Embargos de Declaração Cível 0543303-96.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2021

Valor da Causa

R$ 309.670,69

Órgão julgador

Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Processos relacionados

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Central de Ajuda

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP 130857·CPF·Representa: Autor

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP 130857·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(117)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

EXTRA LJ 1353

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ

Reu

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

07/06/2022, 20:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 01:04

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 09:18

Baixa Definitiva

23/05/2022, 09:18

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:58

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 20:41

Publicado Ementa em 07/04/2022.

07/04/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/04/2022, 11:53

Julgado procedente o pedido

06/04/2022, 11:39

Embargos de Declaração Acolhidos

06/04/2022, 09:55

Deliberado em sessão - julgado

05/04/2022, 19:34

Todas as movimentações(57)

Juntada de certidão

07/06/2022, 20:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 01:04

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 09:18

Baixa Definitiva

23/05/2022, 09:18

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 05/05/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•06/04/2022, 09:55

Despacho

•24/01/2022, 14:33

Reportar Problema

legal

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06/05/2022, 00:58

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 20:41

Publicado Ementa em 07/04/2022.

07/04/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/04/2022, 11:53

Julgado procedente o pedido

06/04/2022, 11:39

Embargos de Declaração Acolhidos

06/04/2022, 09:55

Deliberado em sessão - julgado

05/04/2022, 19:34

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 12:47

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

28/03/2022, 00:18

Incluído em pauta para 05/04/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.

24/03/2022, 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado

22/03/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 19:08

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

11/03/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:58

Incluído em pauta para 22/03/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.

10/03/2022, 16:43

Juntada de certidão

09/03/2022, 12:26

Deliberado em Sessão - Adiado

08/03/2022, 19:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

04/03/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 00:53

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 16/02/2022 23:59.

01/03/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 18:42

Incluído em pauta para 08/03/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.

21/02/2022, 18:31

Solicitado dia de julgamento

18/02/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 00:04

Conclusos #Não preenchido#

28/01/2022, 10:42

Juntada de Petição de contra-razões

27/01/2022, 13:43

Publicado Despacho em 25/01/2022.

25/01/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 12:43

Conclusos #Não preenchido#

18/01/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 21:53

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 21:52

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 09:52

Publicado Despacho em 12/01/2022.

12/01/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

12/01/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 16:02

Conclusos #Não preenchido#

20/12/2021, 13:33

Distribuído por dependência

20/12/2021, 13:33

Despacho

•24/01/2022, 12:43

Despacho

•11/01/2022, 17:56

Despacho

•11/01/2022, 16:02