Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001145-88.2023.8.05.0274 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001145-88.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jurandy Gusmao Campos Advogado: Debora Silveira De Queiroz (OAB:BA27010) Advogado: Ana Luiza Santos Marques (OAB:BA71734) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001145-88.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: JURANDY GUSMAO CAMPOS Advogado(s): ANA LUIZA SANTOS MARQUES (OAB:BA71734), DEBORA SILVEIRA DE QUEIROZ (OAB:BA27010) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA IMPETRANTE: ANGELITA DOS SANTOS NUNES Advogado (s): CRISTIANY LAPA DOS SANTOS, WASHINGTON DE JESUS VIEIRA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE CLASSIFICAÇÃO PARA PARA O POSTO DE 1º TENENTE PM. REESTRUTURA NA CARREIRA MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8001145-88.2023.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO movida por JURANDY GUSMÃO CAMPOS em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. DECIDO: O mérito da lide situa-se na pretensão do autor de revisão aposentadoria, buscando ajustá-la ao salário estabelecido para o posto de CAPITÃO PM. O autor, Policial Militar do Estado da Bahia, foi transferido para a Reserva Remunerada no posto de Aspirante a Oficial, recebendo proventos de 1º Tenente PM. Contudo, aduz que, seguindo a ordem cronológica e lógica de promoções, deveria ter sido transferido já como 1º Tenente PM, e consequentemente, receber os proventos de Capitão PM. Alega, ainda, que o interstício necessário para a promoção ao posto de 1º Tenente foi cumprido. Com efeito, depreende-se dos documentos acostados aos autos que o autor, sendo Aspirante a Oficial, foi transferido para a reserva remunerada com os proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente, nos termos previstos nos artigos 51, inciso I e II da Lei 3.933/1981, que dispõem: Art. 51 - São direitos dos policiais-militares: I - a garantia da patente em toda a sua plenitude com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial; II - a percepção de provento correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria do mesmo quando, ao ser transferido para a inatividade, contar 30 (trinta) ou mais anos de serviço; Na hipótese vertente, constata-se que o Estado da Bahia cumpriu o quanto determinado na lei supracitada, tendo em vista que o demandante fora transferido para a reserva remunerada na graduação de Aspirante a Oficial, recebendo proventos calculados sobre a remuneração de 1º Tenente PM. Conforme estabelecido pelo Decreto nº 16.300, de 27 de agosto de 2015, que atualiza e consolida as normativas anteriores sobre a carreira na Polícia Militar, o acesso ao oficialato, especificamente à patente de 1º Tenente, requer mais do que antiguidade, exige-se a aprovação em processos seletivos específicos, tais como o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares (CFOA) ou o Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais. Estes processos seletivos são estruturados para assegurar que todos os candidatos, independente de sua antiguidade, sejam avaliados sob critérios de mérito e competência profissional. Do exame dos autos, conclui-se, a partir da análise de documento (ID n.356513564, fl.01), que apesar da participação no CFOA, não houve julgamento do estágio supervisionado em razão da agregação ex officio (ID n.383760083, fl.18) e, posteriormente, a transferência ex officio para a reserva remunerada (ID n.356513565). Portanto, a parte autora passou para a reserva antes da conclusão e, consequentemente, da aprovação no estágio supervisionado. É o que assevera o decreto estadual n. 9.350, em seu art. 9º, parágrafo único. Art. 9º A promoção dos Oficiais Auxiliares da Polícia Militar obedecerá, no que couber, aos princípios estabelecidos nas Leis nos 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e 3.955, de 07 de dezembro de 1981, e no Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, que regulamenta esta última. Parágrafo único - Os concluintes do CFOAPM serão promovidos ao posto de 1º Tenente do QOAPM, excetuando-se aqueles considerados não habilitados para o acesso, em caráter provisório, por incapacidade de atendimento aos requisitos indicados no art. 130 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.Grifo nosso. No caso em comento, aplica-se o art. 130, §3º, "d" da Lei Estadual n. 7.990: Art. 130 – O Oficial e o Praça não poderá constar da Lista de Pré-qualificação, quando: [...] § 3º – Além das hipóteses previstas neste artigo, será excluído de qualquer Lista de Acesso o Oficial ou Praça que: [...] d) houver passado para a inatividade. Grifo nosso. Ademais, eventual aprovação no CFOAPM garante apenas a integração à listas de acesso à promoção (ID n.356513564, fl.05), conforme o art. 129, §2º e §4º da Lei Estadual 7.990: Art. 128 – Listas de Acesso à promoção são relações de Oficiais e Praças dos diferentes Quadros, organizadas por postos e graduações, objetivando o enquadramento dos concorrentes sob os pontos de vista da Pré-qualificação para a Promoção(Lista de Pré-qualificação – LPQ), do critério de Antigüidade (Lista de Acesso por Antigüidade – LAA), do critério de Merecimento (Lista de Acesso por Merecimento – LAM) e dos concorrentes finais à elevação (Lista de Acesso Preferencial – LAP). [...] § 2º – A Lista de Acesso por Antigüidade (LAA) é a relação dos Oficiais e Praças pré-qualificados, concorrentes ao acesso por esse critério, dispostos em ordem decrescente de antigüidade. [...] § 4º – A Lista de Acesso Preferencial (LAP) é o elenco de Oficiais e Praças pré-qualificados e habilitados segundo o número e espécie de vagas existentes sob cada critério. É importante destacar que a legislação militar estabelece que as promoções devem seguir princípios de meritocracia, sendo indispensável a participação e a aprovação em cursos e avaliações específicas. A promoção não pode ser presumida apenas pela expectativa do servidor ou pelo simples fato de alcançar o tempo mínimo entre graduações. Este entendimento visa preservar a hierarquia e a disciplina, pilares fundamentais da organização militar. Portanto, a pretensão do autor não encontra respaldo nas normativas que disciplinam a matéria. Assim, a falta de promoção ao posto de 1º Tenente e, consequentemente, a não obtenção dos proventos de Capitão, não configuram um ato ilegal, mas sim a aplicação correta das regras vigentes. Entendimento este consoante com a jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8015521-33.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar impetrado por ANGELITA DOS SANTOS NUNES, em face de ato reputado ilegal, cuja prática foi atribuída ao GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, consistente na ausência de promoção da impetrante no posto de 1º Tenente, com proventos de aposentadoria calculados na graduação imediatamente superior (Capitão PM). 2 - Inicialmente, verifica-se que deve ser rechaçada a preliminar de decadência, tendo em vista que a impetrante fora transferida para a reserva remunerada mediante Boletim Geral Ostensivo - BGO n.º 064, de 02 de abril de 2020, quando se fez público a sua inatividade (ID 7615863). O presente Mandado de Segurança fora impetrado em 11 de junho de 2020, portanto, dentro do prazo legal de 120 dias previsto em lei. 3 - A impugnação à gratuidade da justiça não encontra fundamento, uma vez que as custas judiciais foram devidamente recolhidas pela impetrante, conforme comprovante anexo (ID 7852427). 4 - Do mesmo modo deve ser rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador, notadamente em razão de ser autoridade hierarquicamente superior ao Secretário de Administração, responsável por desenvolver atividades relativas à política de recursos humanos dos servidores públicos estaduais, nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 12.431/2010. Nesta hipótese, necessário se faz à aplicação da Teoria da Encampação. 5 - Portanto, rejeitam-se as prefaciais. 6 - No mérito, impõe destacar que o Policial Militar transferido para a reserva remunerada tem direito a ter seus proventos calculados sobre a remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior, desde que conte com 30 (trinta) anos ou mais de serviço, nos termos previstos nos artigos 92, inciso III, da Lei 7.990/01. 7 - Na hipótese vertente, constata-se que o Estado da Bahia cumpriu o quanto determinado na lei supracitada, tendo em vista que a demandante fora transferida para a reserva remunerada na graduação de Subtenente PM, recebendo proventos calculados sobre a remuneração de 1º Tenente PM (ID 7615863). 8 - Destarte, não merece guarida a pretensão autoral de ser promovida à patente de 1º Tenente PM para posteriormente ser conduzida à reserva remunerada com os proventos calculados sobre a graduação de Capitão PM. Isto porque, a pretensão da parte impetrante tem como fundamento dispositivo de lei estadual revogado desde 06 de janeiro de 2009, com a entrada em vigor da Lei Estadual n.º 11.360, que revogou a norma programática disposta no art. 4º da Lei Estadual nº 7.145/97, reinserindo as graduações de CABO PM e SUBTENENTE PM na estrutura hierárquica de Praças da Polícia Militar. 9 - Outrossim, ressalta-se que a antiguidade não é o único requisito necessário para galgar a promoção de tenente almejada pela impetrante, devendo o interessado realizar processo seletivo interno para o curso de formação de oficiais auxiliares ou submeterem-se a concurso público para o curso de formação de oficiais. Sobre a matéria, colaciona-se precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 10 - Nestas condições, não há que se falar em ilegalidade praticada pelo impetrado, notadamente em razão da ausência de demonstração pelo autor dos requisitos legais insertos no Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia. A demandante fora transferida corretamente para a reserva remunerada na graduação de Subtenente PM, recebendo, proventos calculados sobre a remuneração de 1º Tenente PM (ID 7615863). 11 - A douta Procuradoria de Justiça ao analisar a presente demanda se manifestou no mesmo sentido. 12 – Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança n.º 8015521-33.2020.8.05.0000, de Salvador - BA, impetrante ANGELITA DOS SANTOS NUNES e impetrado GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NO MÉRITO, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto desta Relatora. (TJ-BA - MS: 80155213320208050000, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 29/08/2021) (grifos nossos). Portanto, com amparo na legislação citada e no julgado transcrito, conclui-se que inexiste o direito pleiteado à promoção. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA, 08 de agosto de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de JURANDY GUSMAO CAMPOS em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURANDY GUSMAO CAMPOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de despacho

Todas as movimentações(64)