Divórcio Litigioso 8004337-81.2021.8.05.0150 - TJBA

Divórcio Litigioso 8004337-81.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Izamara Leal Dos Santos Advogado: Thiago Martins Leite (OAB:BA65426) Requerido: Carlos Alexandre Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8004337-81.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: IZAMARA LEAL DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO MARTINS LEITE (OAB:BA65426) REQUERIDO: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004337-81.2021.8.05.0150 Divórcio Litigioso Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Inicialmente, recebo os autos nesta 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS. Certifique-se o cartório, se devidamente citado, o réu apresentou Contestação. Caso negativo, cumpra-se o Despacho de ID 124238019, encaminhando-se os autos à Defensoria Pública Estadual, na pessoa do Defensor Titular que atua nesta Vara. Ato contínuo, sabe-se que o divórcio é a forma de dissolução do vínculo matrimonial através da vontade dos cônjuges, motivo este pelo qual esta lide tem como função precípua encerrar vínculo matrimonial, bem como lidar com suas respectivas repercussões de caráter patrimonial. Com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, o ordenamento jurídico pátrio alcançou o divórcio pela sua via direta, como demonstra a redação do art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 226. Omissis § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Neste regramento, o divórcio passou a ocupar a posição jurídica de direito potestativo de seu requerente, não admitindo defesa quanto a este pedido, mesmo em abstrato, da parte contrária. A esse propósito, o Código Civil/02, em total compasso com a Constituição, determina no seu art. 1.571 que a sociedade conjugal se dissolverá, dentre outros, pelo divórcio. Vejamos: "Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio." In casu, com o desgaste da relação do casal, não existe interesse mútuo de manutenção da sociedade conjugal. Assim, não existindo óbice legal que constitua embaraço para o divórcio, bem como ante a impossibilidade de reconciliação inter partes, perfeitamente cabível a presente ação para que seja declarada o fim do matrimônio, com a competente expedição de mandado de averbação do divórcio. Sendo assim, decreto o divórcio do casal com extinção do vínculo matrimonial entre ambos, ao passo que determino a averbação no cartório de Registro Civil competente, conforme cópia da Certidão de Casamento anexa aos autos. Ao cartório para expedição de mandado de averbação do divórcio. Frisa-se que a autora deseja voltar a usar seu nome de solteira, qual seja: IZAMARA LEAL DOS SANTOS. Expedientes necessários. Confiro força de MANDADO e OFÍCIO a presente. P.I.C. Lauro de Freitas, data de assinatura do sistema. Ruy José Amaral Adães Junior Juiz de Direito Designado – Secretaria Virtual

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de THIAGO MARTINS LEITE em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de THIAGO MARTINS LEITE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MARTINS LEITE em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de citação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(42)