Procedimento Comum Cível 8008873-47.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008873-47.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Ronaldo Da Silva Dos Santos Advogado: Andre Marques Pinheiro (OAB:DF62517) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008873-47.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: JOSE RONALDO DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): ANDRE MARQUES PINHEIRO (OAB:DF62517) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8008873-47.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Percebe-se que não consta dos autos a comprovação de pagamento das custas processuais. As informações constantes da exordial e os documentos encartados aos autos não demonstram, de plano, insuficiência de recursos que impeça a parte requerente de arcar com as custas processuais. A gratuidade da justiça deve ser conferida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme enuncia o art. 5º, LXXIV da CF/88. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente nos autos a insuficiência ou indisponibilidade imediata de recursos financeiros que lhe impede de pagar as despesas processuais, juntando aos autos, ainda, extratos de movimentação dos últimos 12 (doze) meses com relação a todas as suas contas bancárias ativas, 03 (três) últimas declarações de IRPF, informação acerca de veículos existentes em seu nome e, ainda, certidão com relação à existência de bens imóveis registrados em seu nome obtida junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos do local de domicílio; alternativamente, deverá efetuar o recolhimento das custas aplicáveis, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 321 c/c art. 290). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DA SILVA DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DA SILVA DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DA SILVA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DA SILVA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)