Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Sindicato Dos Trabalhadores Em Educacao Do Grau Do Estado Da Bahia Sintest Advogado: Rogerio Ataide Caldas Pinto (OAB:BA4000) Advogado: Ruth Maria Gomes Palhares (OAB:BA647-B) Advogado: Daniela Martins Caldas (OAB:BA24138) Advogado: Geraldo Magela Hermogenes Da Silva (OAB:BA36255)
Executado: Universidade Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0148945-04.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: Sindicato dos Trabalhadores Em Educacao do Grau do Estado da Bahia Sintest Advogado(s): ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO (OAB:BA4000), RUTH MARIA GOMES PALHARES (OAB:BA647-B), GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (OAB:BA36255), DANIELA MARTINS CALDAS (OAB:BA24138)
EXECUTADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO 3º GRAU DO ESTADO DA BAHIA - SINTEST requereu a expedição de precatório, ante o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de Embargos à Execução. I Em petição protocolizada pela ADVOCACIA TRABALHISTA OPERÁRIA — ATO (ID 104687152), os patronos que deram início ao feito substabeleceram com reserva os poderes que lhes foram conferidos ao Dr. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA, OAB/BA 36255, requerendo que fosse realizada a retenção de honorários advocatícios no percentual de 12% (doze por cento) pelo trabalho exercido nos autos até a data do protocolo, qual seja, 27.11.2018. Posteriormente, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO 3º GRAU DO ESTADO DA BAHIA - SINTEST apresentou petição fazendo o rateio dos honorários advocatícios contratuais e dos honorários sucumbencais (IDs 104687360 e 104687384) da seguinte forma: Ademais, com fulcro no art. 22, da Lei nº 8.906/94, vem, requerer a V. Exa. que os honorários advocatícios de 20% sejam destacados no momento da expedição dos Precatórios / RPVs, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios, acostados às fls. 60/7, que serão divididos da seguinte forma: HONORÁRIOS CONTRATUAIS i)8% reservados ao patrono subscritor, Dr. GERALDO MAGELA HERMÓGENES DA SILVA, inscrito sob o CPF/MF nº 501.068.486-15, e na OAB/BA nº 36.255, com conta bancária no Banco do Brasil, agência 4344-3, c/c 19668; e ii) 12% reservados ao Escritório AILTON DALTRO MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ:11.012.919/0001-11, com conta bancária na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1509, conta 003.612-7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No que pertine aos honorários de sucumbência recíprocos: a) O acórdão que julgou da apelação, condenou a acionada, às fis. 113, no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor das indenizações (fls. 110/113 dos autos nº 0148945-04.2006.8.05.0001); b) Na decisão proferida nos Embargos à Execução nº 0074594-21.2010.8.05.0001, opostos pela executada, às fls. 204, houve a condenação do Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor exequendo, “devendo ser abatido o seu montante do precatório a ser expedido”. Assim, conforme determinado, deverá ser expedido o precatório dos honorários de sucumbência em 8% sobre o valor das indenizações, em favor do Escritório AILTON DALTRO MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ: 11.012.919/0001-11, com conta bancária na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1509, conta 003.612-7. É o que basta para decidir. II DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS Compulsando os autos, tendo em vista o teor das petições de IDs 104687360 e 104687384,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0148945-04.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido de reserva de honorários contratuais a serem rateados da seguinte forma: i) 8% reservados ao patrono subscritor, Dr. GERALDO MAGELA HERMÓGENES DA SILVA, inscrito sob o CPF/MF nº 501.068.486-15, e na OAB/BA nº 36.255, com conta bancária no Banco do Brasil, agência 4344-3, c/c 19668; e ii) 12% reservados ao Escritório AILTON DALTRO MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ:11.012.919/0001-11, com conta bancária na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1509, conta 003.612-7. III DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AUTOS PRINCIPAIS Em análise aos autos, verifica-se ainda que o acórdão transitado em julgado (ID 104687133) condenou a parte Ré no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das indenizações. Dessa forma, havendo atuação exclusiva pela ADVOCACIA TRABALHISTA OPERÁRIA — ATO na fase de conhecimento, devem ser acrescidos à condenação, ainda, os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, em favor do Escritório AILTON DALTRO MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ:11.012.919/0001-11, com conta bancária na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1509, conta 003.612-7. IV DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Por outro norte, a sentença proferida nos autos dos embargos à execução (IDs 104657454 e 104657462 dos autos nº 0074594-21.2010.8.05.0001) fixou o crédito do Embargado em R$ 332.204,40 (trezentos e trinta e dois mil, duzentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma das especificações dos cálculos (ID 104657442 dos autos nº 0074594-21.2010.8.05.0001), condenando o Embargado, ora parte Autora, ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor exequendo, devendo tal valor ser abatido do precatório a ser expedido em favor dos autores. Assim, devem ser abatidos os honorários advocatícios de 2% sobre o crédito exequendo, em favor do ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que é vedada a compensação de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85,§ 8 do CPC. CONCLUSÃO Nesse viés, expeça-se RPV/precatório para os credores e os patronos dos autores na forma supramencionada, nos termos do art. 535, §3º, I e II do Código de Processo Civil. Suspenda-se o processo aguardando o processamento dos requisitórios. Voltem os autos conclusos após notícia do adimplemento do requisitório pelo Presidente do Tribunal do Justiça, por seu Núcleo de Precatório. Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício. Intimem-se. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. Marcelo de Oliveira Brandão Juiz de Direito Cd. 805.945-4