Embargos à Execução 0339988-10.2018.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0339988-10.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Regina Lucia Varjao Do Espirito Santo 29346355549 Embargado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Embargante: Regina Lucia Varjao Do Espirito Santo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0339988-10.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: REGINA LUCIA VARJAO DO ESPIRITO SANTO 29346355549 e outros Advogado(s): EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0339988-10.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Regina Lúcia Varjão do Espírito Santo, nos autos do processo de embargos à execução movido contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, alegando a existência de contradição no despacho de ID 444901120, que determinou o arquivamento dos autos por suposto trânsito em julgado, quando ainda não houve sentença definitiva. Autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 1.022: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Os embargos de declaração são destinados a assegurar a coerência, clareza e completude das decisões judiciais, corrigindo eventuais falhas de redação ou de lógica que possam comprometer seu entendimento. No presente caso, verifico que, de fato, houve contradição no despacho questionado, que determinou o arquivamento do processo com base em trânsito em julgado, sem que houvesse a prolação de sentença final ou o esgotamento da fase de instrução processual. A parte embargante apontou corretamente que a fase de instrução não foi concluída, o que impede o trânsito em julgado. Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos para determinar que, onde se lê: "1. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe." Leia-se: "1. Prosseguimento do feito para conclusão da fase instrutória e posterior prolação de sentença." Diligências necessárias. Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da inclusão no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)