Cumprimento de sentença 8000540-16.2024.8.05.0046 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000540-16.2024.8.05.0046 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jose Moises Teixeira Advogado: Jose Moises Teixeira (OAB:BA463-A) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000540-16.2024.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO EXEQUENTE: JOSE MOISES TEIXEIRA Advogado(s): JOSE MOISES TEIXEIRA (OAB:BA463-A) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: ADERALDO BORGES DOS SANTOS Advogado (s):ADERALDO BORGES DOS SANTOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO DA BAHIA. PRECEDENTES DO TJBA E DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO, APENAS, À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 100, §§ 3º E 5º, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - São devidos honorários de advogado ao advogado dativo nomeado no juízo criminal, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o prossional não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. Precedentes do STJ. II - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que xa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 784, XII, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível. III - A ausência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória não obsta o ajuizamento do cumprimento de sentença, impedindo, apenas, momentaneamente, a expedição de precatório ou RPV para pagamento dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido para obstar a expedição de precatório ou RPV enquanto não vericado o trânsito em julgado da sentença penal executada que arbitrou honorários advocatícios ao defensor dativo. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000540-16.2024.8.05.0046 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Cansanção Vistos e etc. Compulsando os autos, verifico a ausência de Certidão de Trânsito em Julgado do processo em que houve a nomeação como defensor dativo do exequente, documento necessário para o prosseguimento do feito. Analisando o posicionamento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, pode-se perceber que a sentença que determina o pagamento dos honorários ao defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível. Contudo, é necessário que haja o trânsito em julgado da sentença para que seja possível a expedição de RPV, observe-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 800XXXX-51.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 800XXXX-51.2021.8.05.0000, de Monte Santo, em que guram, como agravante, ESTADO DA BAHIA, e, como agravado, Aderaldo Borges dos Santos. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento do Estado da Bahia para tão somente para obstar a expedição de precatório ou RPV enquanto não vericado o trânsito em julgado da sentença penal executada que arbitrou honorários advocatícios ao defensor dativo. Sala das Sessões, PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º Grau. (TJ-BA - AI: 80059215120218050000, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021) (grifo nosso). Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o documento acima mencionado, sob pena de indeferimento do pleito. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cansanção/BA, data da assinatura eletrônica. CAMILA GABRIELA A. DE S. AMANCIO Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JOSE MOISES TEIXEIRA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Juntada de alvará

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(34)