Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002268-61.2022.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002268-61.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002268-61.2022.8.05.0079. Requerente: Jose Carlos Santos Advogado: Edson Moreira Junior (OAB:BA64036) Advogado: Ney Robson Suassuna Lucas (OAB:BA15520) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Eunápolis 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum do Poder Judiciário Estadual - Rua Artulino Ribeiro, 650, Dinah Borges - Eunapolis-BA - CEP: 45830-100 [INTIMAÇÃO] Processo: 8002268-61.2022.8.05.0079 / [] Classe/ Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Abuso de Poder] REQUERENTE: JOSE CARLOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON MOREIRA JUNIOR - BA64036, NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS - BA15520 REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA De ordem do Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis/BA, na forma do Provimento CGJ/CCI nº 06/2016, fica intimado(a)(s) o(s) destinatário(s) acima elencado(s) do trânsito em julgado, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de eventual arquivamento. No caso de, porventura, a parte autora promover o cumprimento de sentença, deverá anexar os documentos (caso ainda não constem dos autos ou a respectiva atualização) exigidos pelo DECRETO JUDICIÁRIO Nº 106, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, para a eventual expedição de ofício requisitório de precatório ou de RPV, tais quais: CPF OU CNPJ / RG ou documentos constitutivos. Procurações com poderes especiais (em caso de recebimento na c/c do adv.) Dados Bancários do Credor e Advogado do Credor; Dados atualizados do Credor e Advogado; Certidão de Regularidade do CPF do Credor e Advogado do Credor; Contrato de Prestação de serviços advocatícios (no caso de apartação de hon. contratual) Planilha analítica de cálculo; OBSERVAÇÕES: I- A planilha deverá conter obrigatoriamente as seguintes colunas com os respectivos totais Natureza do crédito; (remuneração ou férias ou indenização, outros) Período; (mês e ano) Valor principal ou singelo (totalizar); Índice (percentual) de Correção Monetária; (até nov/2021, IPCA-E. Após, SELIC) Valor da correção em R$ (totalizar); Soma do Valor Principal com o valor de correção (totalizar); Índice dos juros aplicados; (até nov/2021, taxa de remuneração da poupança; após dez/2021 não incidem juros, só SELIC) Valor dos juros em R$ (totalizar); Soma do Valor corrigido com o Valor dos juros (totalizar); Data da Atualização (em destaque); Conter EXPRESSAMENTE quais índices e taxas de juros foram utilizados com as respectivas datas de aplicação (em destaque). O arredondamento (para centavos) em cada valor exibido (para que o valor "exibido na impressão da planilha" seja condizente com o valor total. II- O demonstrativo de cálculo a ser juntado pela parte autora, caso já tenho ocorrido homologação dos cálculos, "NÃO DEVE SER ATUALIZADO", constando apenas os valores já homologados por este juízo. III- Em se tratando de ação de natureza salarial, deverá conter o período total de meses que compõem o crédito, somando-se férias ou 13o salário e outras verbas no mesmo mês do vencimento básico, para contagem do RRA. IV - No caso de honorários de sucumbência, a respectiva habilitação nos autos como credor e o respectivo demonstrativo/planilha (podendo apresentar unificado com o(a) demonstrativo/planilha dos credores principais), contudo, com os valores expressos em R$ e não somente em percentual. V - Não há necessidade de juntar, nestes autos, documentos redundantes (ex. Sentença, acórdãos, certidões) que já constem. Tais documentos deverão ser juntados, pelo advogado do credor, no processo administrativo de formação precatório no sistema PJE 2g, e somente após a expedição do ofício requisitório de precatório por este juízo. VI - Em caso de dúvidas, entrar em contato com o cartório. Eu, CAMILO ALESSANDRO OLIVEIRA,o digitei, e o diretor de secretaria Camilo Alessandro Oliveira, o conferiu. EUNáPOLIS, Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024. Camilo Alessandro Oliveira Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002268-61.2022.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Eunapolis

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(93)