Agravo Interno Cível 8006052-31.2018.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA WALTER PINHEIRO,

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DA ADMINSTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

SUPERINTENDENTE DA PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB/BA 17799·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA WALTER PINHEIRO,

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DA ADMINSTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

SUPERINTENDENTE DA PREVIDENCIA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

LENISE NUNES RIBEIRO

CPF

Reu

LOURDES MACHADO LIMA FERREIRA

CPF

Reu

LUCIA MARIA DE LIMA POVEDA

CPF

Reu

MARIA ANTONIETA PINTO COELHO SILVA

CPF

Reu

MARIA CONCEICAO PINHEIRO PESSOA

CPF

Reu

MARIA CREUZA BRITO COSTA BATISTA

CPF

Reu

MARIA DA LUZ NASCIMENTO PINTO

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO MOURA CUNHA

CPF

Reu

SUELY DE PAULA FONSECA

CPF

Reu

ALADYR COPPIETERS DE CARVALHO GUERRA

CPF

Reu

LICIA MARIA LEITE DE ANDRADE

CPF

Reu

SONIA MARIA ALMEIDA DE ARAUJO

CPF

Reu

VILMA DA SILVA VILLAS BOAS

CPF

Reu

WALDETTE TRAVASSOS LIMA LINS

CPF

Reu

ZELIA ANDRADE LEFUNDES

CPF

Reu

ANA MARIA CURI DA SILVA

CPF

Reu

CELIA BACELAR BAHIA

CPF

Reu

DENISE AMARAL DUARTE

CPF

Reu

DENISE EDINGTON COUTINHO

CPF

Reu

DILMA FABRIS LEONE

CPF

Reu

EDNAR SOUZA DOS REIS

CPF

Reu

FRANCISCA SANTOS MOREIRA

CPF

Reu

GILDETE SOUZA SAMPAIO

CPF

Reu

IACINA TEREZINHA PINHEIRO SILVA

CPF

Reu

IRACEMA ALVES DE SANTANA

CPF

Reu

JOSELITA PEDRA E ARGOLLO

CPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 09:45

Baixa Definitiva

19/10/2022, 09:45

Juntada de certidão

19/10/2022, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCA SANTOS MOREIRA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:25

Decorrido prazo de EDNAR SOUZA DOS REIS em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:25

Decorrido prazo de DILMA FABRIS LEONE em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:25

Decorrido prazo de DENISE EDINGTON COUTINHO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:25

Decorrido prazo de DENISE AMARAL DUARTE em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:25

Decorrido prazo de CELIA BACELAR BAHIA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de ANA MARIA CURI DA SILVA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de IRACEMA ALVES DE SANTANA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de IACINA TEREZINHA PINHEIRO SILVA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de GILDETE SOUZA SAMPAIO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MOURA CUNHA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 09:45

Baixa Definitiva

19/10/2022, 09:45

Juntada de certidão

19/10/2022, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCA SANTOS MOREIRA em 01/09/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•31/07/2022, 10:49

02/09/2022, 01:25

Decorrido prazo de EDNAR SOUZA DOS REIS em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:25

Decorrido prazo de DILMA FABRIS LEONE em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:25

Decorrido prazo de DENISE EDINGTON COUTINHO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:25

Decorrido prazo de DENISE AMARAL DUARTE em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:25

Decorrido prazo de CELIA BACELAR BAHIA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de ANA MARIA CURI DA SILVA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de IRACEMA ALVES DE SANTANA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de IACINA TEREZINHA PINHEIRO SILVA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de GILDETE SOUZA SAMPAIO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MOURA CUNHA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ NASCIMENTO PINTO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de MARIA CREUZA BRITO COSTA BATISTA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO PINHEIRO PESSOA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA PINTO COELHO SILVA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE LIMA POVEDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de LOURDES MACHADO LIMA FERREIRA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de LICIA MARIA LEITE DE ANDRADE em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de LENISE NUNES RIBEIRO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de JOSELITA PEDRA E ARGOLLO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de WALDETTE TRAVASSOS LIMA LINS em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de VILMA DA SILVA VILLAS BOAS em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALMEIDA DE ARAUJO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de SUELY DE PAULA FONSECA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de ZELIA ANDRADE LEFUNDES em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:24

Decorrido prazo de ALADYR COPPIETERS DE CARVALHO GUERRA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 01:14

Juntada de certidão

15/08/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 08:57

Publicado Ementa em 08/08/2022.

08/08/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 08:10

Expedição de ementa.

05/08/2022, 13:13

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

01/08/2022, 12:29

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

31/07/2022, 10:49

Deliberado em sessão - julgado

28/07/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:45

Incluído em pauta para 27/07/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

15/07/2022, 15:03

Deliberado em Sessão - Adiado

22/06/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:58

Incluído em pauta para 22/06/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

08/06/2022, 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado

25/05/2022, 16:43

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

19/05/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 23:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:13

Incluído em pauta para 25/05/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

13/05/2022, 16:35

Solicitado dia de julgamento

12/05/2022, 17:00

Decorrido prazo de ZELIA ANDRADE LEFUNDES em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MOURA CUNHA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:21

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALMEIDA DE ARAUJO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:21

Decorrido prazo de VILMA DA SILVA VILLAS BOAS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:21

Decorrido prazo de WALDETTE TRAVASSOS LIMA LINS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:21

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ NASCIMENTO PINTO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:21

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA PINTO COELHO SILVA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO PINHEIRO PESSOA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de MARIA CREUZA BRITO COSTA BATISTA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de LICIA MARIA LEITE DE ANDRADE em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de LOURDES MACHADO LIMA FERREIRA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE LIMA POVEDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de IRACEMA ALVES DE SANTANA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de JOSELITA PEDRA E ARGOLLO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de LENISE NUNES RIBEIRO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de FRANCISCA SANTOS MOREIRA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de GILDETE SOUZA SAMPAIO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de IACINA TEREZINHA PINHEIRO SILVA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de DENISE EDINGTON COUTINHO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de DILMA FABRIS LEONE em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de EDNAR SOUZA DOS REIS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de DENISE AMARAL DUARTE em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de SUELY DE PAULA FONSECA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de ANA MARIA CURI DA SILVA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:19

Decorrido prazo de CELIA BACELAR BAHIA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 06:19

Conclusos #Não preenchido#

03/11/2021, 12:19

Juntada de Petição de contra-razões

25/10/2021, 11:05

Publicado Intimação em 07/10/2021.

08/10/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

06/10/2021, 09:36

Conclusos #Não preenchido#

05/10/2021, 19:15

Distribuído por dependência

05/10/2021, 19:15