Reintegração / Manutenção de Posse 0001171-04.2007.8.05.0043 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001171-04.2007.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Zanini Florestal Limitada Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Parte Re: Darly Hoffmann Advogado: Elio Pereira De Souza (OAB:BA9524) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0001171-04.2007.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS PARTE AUTORA: ZANINI FLORESTAL LIMITADA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) PARTE RE: DARLY HOFFMANN Advogado(s): ELIO PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA9524) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 0001171-04.2007.8.05.0043 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Canavieiras Parte Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ZANNINI FLORESTAL LTDA em face de DARLY HOFFMAN, sob a alegação de esbulho possessório no imóvel denominado "Fazenda Promessa", com área de 72 hectares, 52 ares e 31 centiares, registrado sob a matrícula nº 7.468 no Cartório de Registro de Imóveis de Canavieiras/BA. A autora alega que adquiriu o referido imóvel por meio de escritura pública lavrada em 28 de julho de 2005, estando regularmente imitida na posse para fins de exploração de projetos de silvicultura e criação de gado. Todavia, em 05 de junho de 2007, teria tomado ciência de que o réu adentrou o imóvel, procedendo à instalação de cercas e à destruição de vegetação nativa, configurando esbulho. Em virtude dos fatos, requereu liminar de reintegração de posse. No mérito, pugnou pela procedência da ação com confirmação da tutela de urgência, reconhecendo a posse da autora sobre a área do imóvel objeto da demanda. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 7484634). Foi concedida liminar de reintegração de posse em favor do autor (ID 7484634). O réu apresentou contestação (ID 7484643), questionando, preliminarmente, a competência territorial do foro de Canavieiras para julgamento da demanda e aventando carência de ação. No mérito, alegou, em suma, que a área em questão seria distinta e corresponderia à "Fazenda São Bento", localizada no município de Mascote/BA, a qual ele teria adquirido legalmente em hasta pública na Justiça do Trabalho. Sustentou que exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde 2005. Houve desistência da exceção de incompetência (ID 7484663). Réplica apresentada (ID 7484663). A autora refutou as alegações do réu, afirmando que os documentos por ele apresentados são insuficientes para comprovar a posse alegada, além de apontar inconsistências na descrição tabular da matrícula apresentada pelo réu. Ressaltou, ainda, que a perícia técnica realizada por profissional contratado pelo réu carece de credibilidade por não apresentar elementos suficientes para identificar a área com precisão. Realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas (ID 7484676). Decisão saneadora proferida (ID 7484676). As partes apresentaram pareceres técnicos (IDs 8113967 e 14297435). Foi declarada encerrada a instrução (ID 439728687). As partes apresentaram alegações finais (IDs 460678826 e 472534369). É o relatório. Decido. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual por parte da autora, vez que a propositura da presente ação para salvaguardar a posse de imóvel esbulhado demonstra a adequação, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, a controvérsia reside na definição da legitimidade possessória sobre o imóvel denominado "Fazenda Promessa". Para o deferimento da ação de reintegração de posse, faz-se necessária a demonstração dos requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a posse anterior; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. A análise dos documentos juntados pela autora, em especial a escritura pública de compra e venda e a matrícula do imóvel, fotos e boletim de ocorrência, comprovam que ela detinha a posse legítima e registrada da área em questão (ID 7484613). Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram a narrativa de que a autora exercia a posse de forma mansa e pacífica até o esbulho alegado (ID 7484676). Por outro lado, os documentos apresentados pelo réu não são suficientes para sustentar sua tese de que a área em litígio corresponde à "Fazenda São Bento". Conforme apontado pela autora, a matrícula apresentada pelo réu não contém coordenadas geográficas que permitam identificar com precisão a localização do imóvel, tampouco demonstra a existência de sobreposição entre as áreas. Analisando os documentos de aquisição da parte ré (ID 7484643), percebe-se que seu documento de aquisição não possui coordenadas geográficas que permitam identificar, com precisão, a localização do seu imóvel; ademais, verifica-se que sua aquisição foi feita em hasta pública, conhecida como “aquisição do escuro”, a qual o arrematante só conhece o objeto depois de adquirido. A perícia técnica, realizada unilateralmente pelo réu, também não foi capaz de afastar a conclusão de que os imóveis mencionados pelas partes são distintos. Pelo contrário, os documentos nos autos indicam que os confrontantes e as divisas naturais das propriedades são diferentes, reforçando que a invasão ocorreu no imóvel da autora. No caso em tela, analisando detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais, como visto. O Código Civil, em seu artigo 1.210, estabelece que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Restando comprovado o esbulho praticado pelo réu e a posse anterior legítima da autora, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. A data do esbulho (05.06.2007) foi devidamente comprovada através do boletim de ocorrência registrado, tendo o autor ajuizado a presente ação dentro do prazo de ano e dia, cumprindo o requisito para o manejo da ação de reintegração de posse. A perda da posse pelo autor é consequência lógica do esbulho praticado, uma vez que foi impedido de exercer os atos possessórios sobre o imóvel. As alegações apresentadas pelo réu em contestação não se sustentam diante do conjunto probatório produzido nos autos. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR a reintegração definitiva do autor ZANINI FLORESTAL LIMITADA na posse do imóvel denominado Fazenda Promessa, com área de 72ha52a31ca (setenta e dois hectares, cinquenta e dois ares e trinta e um centiares), inscrito na Matrícula nº 7.468, do Cartório de Registro de Imóveis de Canavieiras/BA; e CONDENAR o réu a se abster de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho na área objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DARLY HOFFMANN em 14/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ZANINI FLORESTAL LIMITADA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARLY HOFFMANN em 09/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)