Seqüestro 0317074-59.2012.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0346001-98.2013.8.05.0001. Requerente: Alvaro Pinto Ribeiro Sobrinho Advogado: Lilian Gleide Silva Brito (OAB:BA17184) Advogado: Roberta Ribeiro Marambaia (OAB:BA18596) Advogado: Thaiana Herrero Novaes (OAB:BA55280) Requerido: Otavio Fiori Vargas Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720) Advogado: Marcus Vinicius Leal Goncalves (OAB:BA26271) Advogado: Ruyberg Valenca Da Silva (OAB:BA11300) Advogado: Rodrigo De Araujo Santana (OAB:BA26490) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO Processo n.º: 0317074-59.2012.8.05.0001 Assunto: [Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] REQUERENTE: ALVARO PINTO RIBEIRO SOBRINHO REQUERIDO: OTAVIO FIORI VARGAS Autor: Álvaro P. Ribeiro Sobrinho/ Réu: Vargas Com. Combustivel Ltda./ AI nº 0009982-72.2013.8.05.0000 na 1ª Câmara do TJBA” “6º Cível de Salvador/ Processo: 0352834-35.2013.8.05.0001/ Ação de Indenizatória c/c Lucros Cessantes em Tutela Antecipada/ Autor: Álvaro P. Ribeiro Sobrinho/ Réu: Otávio Fiori Vargas” “6º Cível de Salvador/ Processo: 0317074-59.2012.8.05.0001/ Ação de Medida Cautelar de Sequestro com pedido de Tutela Antecipada/ Autor: Álvaro P. Ribeiro Sobrinho/ Réu: Otávio Fiori Vargas” [grifos nossos]. Através da Pacto, a lide fora composta e, na cláusula quarta, as ex-adversas listam todos os feitos nos quais a homologação deveria, pelas partes, serem comunicadas: Ação Rescisão Contratual tombada sob o n.º 0017295-05.2009.8.05.0201; Execução de Título Extrajudicial n.º 0500295-22.2015.8.05.0201; Embargos à Execução de n.º 0301400-18.2015.8.05.0201; Embargos de Terceiro de n.º 8005837-92.2022.8.05.0001; e Execução n.º 0346001-98.2013.8.05.0001. Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. DECIDO. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Em corolário lógico, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, em 05 (cinco) dias sobre o efetivo cumprimento das obrigações acordadas, para concretização e extinção do correlato Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, devidamente quitadas as obrigações pertinentes, com cumprimento da Sentença, arquivem-se. Salvador (BA), 03 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular CM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0317074-59.2012.8.05.0001 Seqüestro Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. ÁLVARO PINTO RIBEIRO SOBRINHO ingressara com a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO em face de OTÁVIO FIORI VARGAS, todos devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos presentes à Inceptiva. Em 28.04.2023, os Litigantes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial (ID. 383975761/Doc. 873). A citada Transação teve como objeto, dentre outros processos, as seguintes Ações, com suas respectivas Partes e advogados, as quais assinaram a petição: “6º Cível de Salvador/ / Ação de Execução Título Extrajudicial/

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 08:26

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2021, 00:00

Petição

30/09/2021, 00:00

Publicação

22/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2021, 00:00

Outras Decisões

17/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

04/09/2020, 00:00

Petição

20/08/2020, 00:00

Publicação

13/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/08/2020, 00:00

Mero expediente

10/08/2020, 00:00

Documento

19/03/2019, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento

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