Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Adilson Barreto Santos Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: Antonio Jose Santos Souza Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: Erasmo Almeida Alves Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Wilcylane De Castro Almeida (OAB:BA63640-A)
Apelado: Euvaldo Diniz Filho Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: Getúlio Cardoso Reis Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: Hélio Alves Gondim Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: José Carlos Souza Rebouças Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: Jose Jorge De Farias Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: Jose Martins Dos Anjos Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: Juarez Nogueira Silva Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: Laemisson Santos De Oliveira Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: Luis Sergio Rocha Da Silva Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: Marcos Jose De Santana Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: Paulo Sampaio Guimarães Filho Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122-A)
Apelado: Patricia Barbosa Da Silva Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: Romualdo Ferreira Da Silva Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: Valter Barbosa De Jesus Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Apelado: Washington Idilceu Bastos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Mariana Santos Coutinho Da Silva (OAB:BA43510-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0323155-87.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: Adilson Barreto Santos e outros (17) Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), MARIANA SANTOS COUTINHO DA SILVA (OAB:BA43510-A), WILCYLANE DE CASTRO ALMEIDA (OAB:BA63640-A), LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB:BA62122-A) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 0323155-87.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. Vê-se que nestes autos foi interposto/oposto recurso interno, cadastrado equivocadamente como simples petição. Dispõe o art. 1º, §2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA que os recursos internos deverão ser protocolados dentro do processo principal como “Recurso Interno - Embargos de Declaração” ou “Recurso Interno - Agravo Interno”, em atendimento a Resolução n. 65/2008 do CNJ. Assim sendo, determino ao Recorrente que proceda ao correto cadastramento do recurso interno, conforme manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver <https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf> e <Protocolo de Recurso Interno no PJe Segundo Grau>), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 14 e outubro de 2024 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator