Execução Fiscal 0761970-25.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0761970-25.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Construtora Nm Ltda Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353) Advogado: Marcel Schinzari (OAB:SP252929) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0761970-25.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CONSTRUTORA NM LTDA Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB:PE19353), MARCEL SCHINZARI (OAB:SP252929) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0761970-25.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. CONSTRUTORA NM LTDA, já qualificada nos autos, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SALVADOR, acerca do IPTU referente ao exercício de 2009/2010/2011, do imóvel com inscrição imobiliária nº 000650080-3, localizado na Rua das Primaveras, nº 26, quadra C-4, lote 15, loteamento Alphaville II, Paralela, Salvador/BA. Aduz, em síntese, vício na CDA em virtude de sua ilegitimidade passiva, haja vista que o imóvel foi alienado em 16/02/2006 a Carlos Sérgio Gomes de Barros, casado com Ana Fonseca Santana de Barros. O Executado alegou, posteriormente, na petição de ID 279603333, a extinção da execução fiscal em virtude do cancelamento da CDA. Instado, o Município de Salvador apresentou impugnação ao ID 279603402, sustentando que o crédito tributário constante da CDA não se encontra integralmente quitado ou com a exigibilidade suspensa, uma vez que o exercício de 2011 teve a sua exigibilidade suspensa até 28/03/2016, devendo a execução prosseguir em face dele, visto que o exercício de 2009 está quitado por adesão ao PPI 000244500-0/2014 e o de 2010 apresenta a dívida cancelada. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução Fiscal em que estão sendo cobrados valores devidos a título de IPTU, dos exercícios de 2009/2010/2011, referente ao imóvel de inscrição nº 000650080-3. Inicialmente, em virtude da concordância das partes e da documentação acostada aos autos, não deve prosperar a Execução Fiscal em relação aos exercícios de 2009 e 2010, uma vez que o primeiro foi quitado em adesão ao PPI e o segundo possui a dívida cancelada. Com relação ao exercício de 2011, emerge dos autos que o Executivo Fiscal proposto pela Municipalidade não merece prosperar, tendo em vista que seu ajuizamento ocorreu contra parte flagrantemente ilegítima. Na realidade, a cadeia sucessória do bem demonstra que o imóvel foi objeto de instrumento particular de compra e venda no ano de 2006, acostado ao ID 279603087, o que pode ser confirmado ao observar o registro nº 009, matrícula 85.644, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador, ID 420892859. A Jurisprudência pátria já se mostra sedimentada no sentido da impossibilidade de redirecionamento da execução em hipóteses que tais: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dirigida a execução fiscal contra antiga proprietária do imóvel gerador do tributo, em cujo nome extraída a CDA, e demonstrado que a alienação ocorreu bem antes do ajuizamento da ação, mostra-se inviável a tentativa de corrigir o polo passivo no curso da demanda, já que admitida a substituição da CDA apenas nas hipóteses de erro material ou formal, consoante enunciado da Súmula 392, STJ, impondo-se a manutenção da decisão extintiva do feito, por ilegitimidade passiva, forte no artigo 485, VI, CPC/15.APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70084043975 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, J: 13/03/2020, 21ª Câmara Cível, P: 16/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA EX-PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (Apelação nº: 0114624-35.2009.8.05.0001, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, 5ª Câmara Cível, P: 15/08/2018 ) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCRS. NULIDADE DAS CDA'S. ARTIGO 2º, § 5º, I, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. I. De acordo com o Enunciado da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". II. Inadmissível a substituição das CDA's, com o propósito de redirecionamento da execução fiscal a terceira pessoa, ainda que fosse demonstrada a condição de adquirente do imóvel relacionado ao crédito exigido na ação de execução fiscal. Em consequência, é de se manter a sentença extintiva do feito executivo fiscal, ante a ilegitimidade passiva ad causam do executado originário. (TJ-MG - AC: 10145110068353001 MG, Relator: Washington Ferreira, J: 01/10/2013, 7ª Câmara Cível, P: 04/10/2013) Quanto aos honorários advocatícios, atento ao princípio da causalidade, é inafastável o reconhecimento de que o Exequente deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que iniciou procedimento executivo de título contra não proprietário. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. CONDENO o Município do Salvador ao pagamento dos ônus sucumbenciais, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Sem custas ante a isenção legal. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de dezembro de 2023. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NM LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NM LTDA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NM LTDA em 16/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)

legal