Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Requerente: Rone Leite Xisto Advogado: Isabel Karine Oliveira Da Silva (OAB:BA34601)
Requerido: Municipio De Lafaiete Coutinho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000233-89.2024.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
REQUERENTE: RONE LEITE XISTO Advogado(s): ISABEL KARINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA34601)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO Advogado(s): DECISÃO R3 Marketing Ltda ajuizou ação de cobrança c/c indenização por danos morais em face do município de Lafaiete Coutinho/BA, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. Diversamente do que ocorre com as pessoas físicas, para que as pessoas jurídicas façam jus ao beneplácito da gratuidade da justiça, deve comprovar a situação de penúria econômica a qual inviabiliza o pagamento das custas e despesas processuais, como têm decidido os Tribunais Superiores pátrios: E M E N T A: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) O Embargante, que é pessoa jurídica (não se confundindo, pois, com a pessoa física que a representa), alegou não dispor de recursos suficientes para pagar as custas iniciais, no entanto colaciona documento que demonstre tal incapacidade.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000233-89.2024.8.05.0134 Petição Cível Jurisdição: Jaguaquara Indefiro, pois, a gratuidade da justiça, devendo ser recolhidas as custas no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento na distribuição (art. 290, CPC). Publique-se. Intime-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito