Divórcio Consensual 8003359-80.2024.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Consensual 8003359-80.2024.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE ALMEIDA CAMPOS em 06/11/2024 23:59.

08/11/2024, 01:35

Publicado Intimação em 15/10/2024.

31/10/2024, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

31/10/2024, 22:21

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 11:42

Baixa Definitiva

30/10/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 8003359-80.2024.8.05.0027. Requerente: Marta Regina De Araujo Pinto Advogado: Elizangela De Almeida Campos (OAB:SP459837) Requerente: Jackson Amaral Neves Advogado: Elizangela De Almeida Campos (OAB:SP459837) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8003359-80.2024.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: MARTA REGINA DE ARAUJO PINTO Endereço: Avenida Dr. Manoel Novais, 9994, Centro de Paratinga, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 Nome: JACKSON AMARAL NEVES Endereço: Rua Tacaimbó, 30, Itaquera, SãO PAULO - SP - CEP: 08215-350 REQUERIDO: SETENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8003359-80.2024.8.05.0027 Divórcio Consensual Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de ação de divórcio consensual c/c homologação de acordo, ajuizada por MARTA REGINA DE ARAUJO PINTO e outros e, ambos qualificados nos autos em epígrafe. As partes informaram que na constância do casamento não adquiriram bens passíveis de partilha e que não tiveram filhos. A cônjuge virago manifestou o desejo de voltar a se identificar com o nome de solteira. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em análise das circunstâncias e elementos dos autos, tem-se que o acordo apresentado comporta homologação, porquanto observadas as formalidades previstas no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido em tela encontra respaldo no artigo 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que disciplina os pedidos de homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor, observando-se o procedimento de jurisdição voluntária. No que concerne ao divórcio, tendo em vista o suprimento do lapso temporal advindo do art. 226, § 6°, Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, inexiste instituto jurídico hábil para impedir a aplicação do art. 1.571, inciso IV do Código Civil, que dispõe: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: [...] IV - pelo divórcio Dessa maneira, a pretensão de divórcio traduz direito protestativo dos requerentes, cabendo a um deles somente requerer em juízo o pedido e a intimação da outra parte acerca do teor da sentença declaratória-constitutiva do status de solteiro (a) e declaratória-desconstitutiva do status de casado (a), o que se revela dispensável no caso tendo em vista o ajuizamento de pretensão por ambos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo a mesma eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a apresentação dos termos da transação, não bastando a simples notícia de que as partes se compuseram amigavelmente. Assim, diante da ausência de irregularidades, a homologação da transação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO 1 – Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2 – Por conseguinte, DECRETO o divórcio de MARTA REGINA DE ARAUJO PINTO e outros e, nos termos do artigo 1.571, inciso IV, e do artigo 1.580, § 2º, do Código Civil, bem como do artigo 226, § 6º, da Constituição da República de 1988. 3 – A cônjuge virago voltará a se identificar com o nome de solteira, qual seja: MARTA REGINA DE ARAUJO PINTO. 4 – SERVE a presente sentença como mandado a ser levado pelas partes, ou seus respectivos advogados, ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 6.515/77, c/c art. 10, inciso I, do Código Civil, e artigo 29, § 1º, alínea 'a' da Lei nº. 6.015/73, de modo a proceder à respectiva averbação. 5 – DEFIRO a gratuidade judiciária aos requerentes, razão pelo qual DETERMINO a suspensão da exigibilidade das obrigações, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6 – Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 7 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. 8 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Documento Assinado Eletronicamente

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:20

Juntada de certidão

11/10/2024, 12:35

Homologada a Transação

11/10/2024, 08:46

Conclusos para despacho

10/10/2024, 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/10/2024, 09:43

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 09:43

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 08:46