Execução de Título Extrajudicial 8004019-98.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2021

Valor da Causa

R$ 4.982,63

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 20:09

Decorrido prazo de JULIO ROBERTO MORENO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de ISAN ALMEIDA LIMA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de NIVIA VIRGINIA DANTAS LYRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:20

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 21:42

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 17/04/2023 23:59.

06/05/2026, 23:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ALIANCA - IGA em 23/01/2024 23:59.

06/05/2026, 23:21

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 23:21

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 23:10

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 08:15

Expedição de intimação.

05/05/2026, 15:47

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 20:09

Decorrido prazo de JULIO ROBERTO MORENO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de ISAN ALMEIDA LIMA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de NIVIA VIRGINIA DANTAS LYRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:20

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 21:42

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 17/04/2023 23:59.

06/05/2026, 23:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ALIANCA - IGA em 23/01/2024 23:59.

06/05/2026, 23:21

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 23:21

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 23:10

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 08:15

Expedição de intimação.

05/05/2026, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 15:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:32

Juntada de intimação

04/05/2026, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 09:59

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SA em 30/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de ISAN ALMEIDA LIMA em 30/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de ISAN ALMEIDA LIMA em 30/07/2024 23:59.

21/04/2026, 22:05

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SA em 30/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:55

Decorrido prazo de ISAN ALMEIDA LIMA em 30/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:55

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SA em 30/07/2024 23:59.

21/04/2026, 21:46

Publicado Citação em 23/07/2024.

21/04/2026, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 21:23

Determinado o arquivamento definitivo

06/04/2026, 08:07

Conclusos para despacho

20/03/2026, 16:23

Expedição de intimação.

20/03/2026, 16:23

Expedição de intimação.

20/03/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/11/2025, 12:41

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ALIANCA - IGA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de ISAN ALMEIDA LIMA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 05:51

Decorrido prazo de JULIO ROBERTO MORENO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 05:51

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 09:17

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

01/11/2025, 13:23

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

01/11/2025, 10:52

Juntada de intimação

30/10/2025, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 12:40

Expedição de intimação.

30/10/2025, 12:40

Expedição de intimação.

30/10/2025, 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ALIANCA - IGA em 13/06/2025 23:59.

28/07/2025, 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 10:07

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:04

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:16

Conclusos para decisão

25/07/2025, 12:49

Juntada de informação

25/07/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:54

Juntada de entregue (ecarta)

25/05/2025, 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 06:27

Juntada de Petição de certidão

14/05/2025, 11:29

Expedição de E-Carta.

15/04/2025, 21:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 17:27

Decorrido prazo de ISAN ALMEIDA LIMA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 18:30

Decorrido prazo de JULIO ROBERTO MORENO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 18:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.

07/01/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

07/01/2025, 03:23

Publicado Intimação em 10/12/2024.

07/01/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

07/01/2025, 03:22

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

17/12/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Cirurgica Fernandes - Comercio De Materiais Cirurgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada Advogado: Julio Roberto Moreno (OAB:SP274843) Executado: Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Da Administracao Hospitalar - Ibdah Advogado: Isan Almeida Lima (OAB:BA26950) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004019-98.2021.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004019-98.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de (ID 466989385) no tocante a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam EM 5 DIAS, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Intime-se e Cumpra-se Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Cirurgica Fernandes - Comercio De Materiais Cirurgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada Advogado: Julio Roberto Moreno (OAB:SP274843) Executado: Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Da Administracao Hospitalar - Ibdah Advogado: Isan Almeida Lima (OAB:BA26950) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004019-98.2021.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004019-98.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de (ID 466989385) no tocante a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam EM 5 DIAS, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Intime-se e Cumpra-se Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Cirurgica Fernandes - Comercio De Materiais Cirurgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada Advogado: Julio Roberto Moreno (OAB:SP274843) Executado: Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Da Administracao Hospitalar - Ibdah Advogado: Isan Almeida Lima (OAB:BA26950) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004019-98.2021.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH DECISÃO Em 08/07/2021, o excipiente CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA, qualificado nos autos, por meio de seu procurador, devidamente habilitado, nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo excepto INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade do título executivo extrajudicial, bem como, ausência de requisitos básicos, tais como ausência de liquidez e certeza da dívida apresentada na execução. Enfrenta o mérito. Pugna pelo reconhecimento pelo conhecimento da nulidade da execução. Pede a declaração da inexistência do débito entre a excipiente e o excepto, com a consequente extinção do processo de execução. Bem como, a condenação do excepto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tal e qual, a condenação na litigância de má-fé. Pede ainda produção de provas. Emenda à inicial (ID 142195278). A parte excepta apresentou impugnação no ID 202642837. Audiência de conciliação inexitosa (ID 293214559). A parte excipiente juntou manifestação à impugnação no ID 404622848. Relatados. DECIDO. - DA DEFESA SEM EMBARGOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004019-98.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se, a exceção de Pré-Executividade, de criação doutrinária, bastante aceita pela Jurisprudência, como medida de defesa do executado. Ante a excepcionalidade da medida, admite-se apenas que veiculem matérias de ordem pública ou que impliquem, necessariamente, na impossibilidade de continuação da execução na forma como está sendo processada, suscetível ao conhecimento de ofício pelo juiz: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. No sistema processual vigente, em sede de exceção de pré-executividade, não há que se falar em efeito suspensivo. 2. Em caso excepcional, o juiz poderá conceder o referido, com fundamento no artigo 919 do CPC, desde que atendidas as exigências legais. 3. Se não preenchidos os requisitos elencados no citado dispositivo processual, não se deve suspender a execução. (TJ-MG - AI: 10000191380971001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 12/02/2020). As matérias arguidas não devem necessitar de dilação probatória, sendo, portanto, passíveis de pronta análise. É sabido, que as matérias passíveis de embargos à execução ou embargos de terceiro devem ser veiculadas necessariamente através destas medidas e não podem, assim, constituir matéria da exceção de pré-executividade. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou quando a matéria admitir conhecimento de ofício, sem dilação probatória, como previsto no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...)” (REsp 1110925/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 22/04/2009, destaquei). “a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE Sabe-se que exceção de pré-executividade não possui prazo legalmente previsto para ser apresentada, podendo ser manejada a qualquer momento, em virtude de que as questões suscitadas são limitadas à discussão de nulidade absoluta do título ou às condições da ação e matérias de ordem pública. Contudo, é imperioso destacar que não havendo o preenchimento dos requisitos para seu recebimento, sendo o caso dos autos, e com respeito ao princípio da fungibilidade, o prazo será aquele previsto no art. 523 do CPC. Nessa linha de intelecção, vejamos: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." Entretanto, considerando que a parte excipiente deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da manifestação, sendo a data do início do prazo dia 22/11/2021 e o final em 16/12/2021, tendo o excipiente apresentado a peça de defesa dia 03/02/2022. Diante disso, ACOLHO a preliminar de intempestividade arguida pela parte excepta. É imperioso mencionar que a duplicata é, em sua criação, um título causal, isto é, está subordinada à existência de compra e venda ou à prestação de serviços, somente após o aceite se reveste de liquidez e certeza representando obrigação cambial abstrata. Contudo, a duplicata sem aceite pode ser protestada por indicação do credor, que legitima e valida o processo de execução forçada. Ademais, narra a inicial que o débito corresponde a R$ 4.320,69, tendo em vista a emenda à inicial, onde informa um pagamento parcial de R$ 2.656,20, atualizado e abatido do total de R$ 5.250,12, ao qual seria o valor remanescente um total de R$ 2.593,92. Vislumbro nos autos DP, referente a fatura de n. 1256860/01, no valor de R$ 6.774,39 (ID 117517078) com vencimento em 14/10/2020; 1 instrumento de protesto de 09/06/2021 (ID 117517090); nota de prestação de serviço de (ID 11751708) e NF n. 1256860 (ID 117517082). Tem-se por título certo aquele que não há controvérsia sobre sua existência, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor, e se a obrigação é de fazer (o quê), dar (o quê), pagar quantia. A liquidez, por sua vez, se quando é determinada a importância da prestação, por ela demonstra-se que não somente se sabe que "se deve", mas também "quanto se deve" ou "o que se deve", já a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações, refere-se ao vencimento da dívida, a que está vencida e já se pode exigir. Como bem destaca Daniel Neves (2019, pág 1.371), “é certo que sem título executivo não há execução, mas sua existência não garante ao credor o acesso à execução, sendo indispensável que a obrigação contida no título seja certa, líquida e exigível”. Assevera ainda que “a ausência de qualquer um desses requisitos da obrigação contida no título inviabiliza a pretensão executiva, gerando a extinção do processo de execução”. Ou seja, a extinção não se dá “por falta de título executivo, mas por falta de requisitos formais da obrigação que se pretende executar”. Em que tudo consta dos autos, vejo que a parte excepta confessa o recebimento do pagamento parcial do valor de R$ 2.656,20, o qual houve abatimento do valor total do débito atualizado no montante de R$ 5.250,12, conforme calculo apresentado, restando o valor remanescente de R$ 2.593,92. Além disso, conquanto a alegação de que o excipiente quitou o valor do débito, o excepto aponta que o pagamento indicado no ID 180178888, seria atinente às notas fiscais de n. 1224442 / n. 1225278 / n. 1225825, as quais não fazem parte do processo, como confirmado pelo excipiente por e-mail (ID 202649762). Portanto, vejo que o excipiente não trás prova robusta para desconstituir a validade do título, não sendo crível a alegação de inexigibilidade do título. Todavia, observa-se que a parte excepta se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a validade do título de crédito. Com efeito do artigo art. 373. "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Desse modo, demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a constituição do título executivo, elencados no art. 15, incisos I e II, alínea A, resta caracterizada a sua força executiva. Destarte, em todos os ângulos analisados, é possível aferir a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos acostados nos autos, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da execução, sendo o indeferimento dos pedidos é medida que se impõe. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, INDEFERINDO todos os seus pedidos, para determinar o prosseguimento do processo de execução. Em seguida, INTIME-SE o exequente no prazo de 5 dias, para requerer/especificar o que entender de direito, sob consequência de extinção do processo. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Cirurgica Fernandes - Comercio De Materiais Cirurgicos E Hospitalares - Sociedade Limitada Advogado: Julio Roberto Moreno (OAB:SP274843) Executado: Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Da Administracao Hospitalar - Ibdah Advogado: Isan Almeida Lima (OAB:BA26950) Citação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004019-98.2021.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH DECISÃO Em 08/07/2021, o excipiente CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA, qualificado nos autos, por meio de seu procurador, devidamente habilitado, nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo excepto INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade do título executivo extrajudicial, bem como, ausência de requisitos básicos, tais como ausência de liquidez e certeza da dívida apresentada na execução. Enfrenta o mérito. Pugna pelo reconhecimento pelo conhecimento da nulidade da execução. Pede a declaração da inexistência do débito entre a excipiente e o excepto, com a consequente extinção do processo de execução. Bem como, a condenação do excepto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tal e qual, a condenação na litigância de má-fé. Pede ainda produção de provas. Emenda à inicial (ID 142195278). A parte excepta apresentou impugnação no ID 202642837. Audiência de conciliação inexitosa (ID 293214559). A parte excipiente juntou manifestação à impugnação no ID 404622848. Relatados. DECIDO. - DA DEFESA SEM EMBARGOS Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS CITAÇÃO 8004019-98.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se, a exceção de Pré-Executividade, de criação doutrinária, bastante aceita pela Jurisprudência, como medida de defesa do executado. Ante a excepcionalidade da medida, admite-se apenas que veiculem matérias de ordem pública ou que impliquem, necessariamente, na impossibilidade de continuação da execução na forma como está sendo processada, suscetível ao conhecimento de ofício pelo juiz: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. No sistema processual vigente, em sede de exceção de pré-executividade, não há que se falar em efeito suspensivo. 2. Em caso excepcional, o juiz poderá conceder o referido, com fundamento no artigo 919 do CPC, desde que atendidas as exigências legais. 3. Se não preenchidos os requisitos elencados no citado dispositivo processual, não se deve suspender a execução. (TJ-MG - AI: 10000191380971001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 12/02/2020). As matérias arguidas não devem necessitar de dilação probatória, sendo, portanto, passíveis de pronta análise. É sabido, que as matérias passíveis de embargos à execução ou embargos de terceiro devem ser veiculadas necessariamente através destas medidas e não podem, assim, constituir matéria da exceção de pré-executividade. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou quando a matéria admitir conhecimento de ofício, sem dilação probatória, como previsto no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...)” (REsp 1110925/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 22/04/2009, destaquei). “a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE Sabe-se que exceção de pré-executividade não possui prazo legalmente previsto para ser apresentada, podendo ser manejada a qualquer momento, em virtude de que as questões suscitadas são limitadas à discussão de nulidade absoluta do título ou às condições da ação e matérias de ordem pública. Contudo, é imperioso destacar que não havendo o preenchimento dos requisitos para seu recebimento, sendo o caso dos autos, e com respeito ao princípio da fungibilidade, o prazo será aquele previsto no art. 523 do CPC. Nessa linha de intelecção, vejamos: "Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." Entretanto, considerando que a parte excipiente deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da manifestação, sendo a data do início do prazo dia 22/11/2021 e o final em 16/12/2021, tendo o excipiente apresentado a peça de defesa dia 03/02/2022. Diante disso, ACOLHO a preliminar de intempestividade arguida pela parte excepta. É imperioso mencionar que a duplicata é, em sua criação, um título causal, isto é, está subordinada à existência de compra e venda ou à prestação de serviços, somente após o aceite se reveste de liquidez e certeza representando obrigação cambial abstrata. Contudo, a duplicata sem aceite pode ser protestada por indicação do credor, que legitima e valida o processo de execução forçada. Ademais, narra a inicial que o débito corresponde a R$ 4.320,69, tendo em vista a emenda à inicial, onde informa um pagamento parcial de R$ 2.656,20, atualizado e abatido do total de R$ 5.250,12, ao qual seria o valor remanescente um total de R$ 2.593,92. Vislumbro nos autos DP, referente a fatura de n. 1256860/01, no valor de R$ 6.774,39 (ID 117517078) com vencimento em 14/10/2020; 1 instrumento de protesto de 09/06/2021 (ID 117517090); nota de prestação de serviço de (ID 11751708) e NF n. 1256860 (ID 117517082). Tem-se por título certo aquele que não há controvérsia sobre sua existência, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor, e se a obrigação é de fazer (o quê), dar (o quê), pagar quantia. A liquidez, por sua vez, se quando é determinada a importância da prestação, por ela demonstra-se que não somente se sabe que "se deve", mas também "quanto se deve" ou "o que se deve", já a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações, refere-se ao vencimento da dívida, a que está vencida e já se pode exigir. Como bem destaca Daniel Neves (2019, pág 1.371), “é certo que sem título executivo não há execução, mas sua existência não garante ao credor o acesso à execução, sendo indispensável que a obrigação contida no título seja certa, líquida e exigível”. Assevera ainda que “a ausência de qualquer um desses requisitos da obrigação contida no título inviabiliza a pretensão executiva, gerando a extinção do processo de execução”. Ou seja, a extinção não se dá “por falta de título executivo, mas por falta de requisitos formais da obrigação que se pretende executar”. Em que tudo consta dos autos, vejo que a parte excepta confessa o recebimento do pagamento parcial do valor de R$ 2.656,20, o qual houve abatimento do valor total do débito atualizado no montante de R$ 5.250,12, conforme calculo apresentado, restando o valor remanescente de R$ 2.593,92. Além disso, conquanto a alegação de que o excipiente quitou o valor do débito, o excepto aponta que o pagamento indicado no ID 180178888, seria atinente às notas fiscais de n. 1224442 / n. 1225278 / n. 1225825, as quais não fazem parte do processo, como confirmado pelo excipiente por e-mail (ID 202649762). Portanto, vejo que o excipiente não trás prova robusta para desconstituir a validade do título, não sendo crível a alegação de inexigibilidade do título. Todavia, observa-se que a parte excepta se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, a validade do título de crédito. Com efeito do artigo art. 373. "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Desse modo, demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a constituição do título executivo, elencados no art. 15, incisos I e II, alínea A, resta caracterizada a sua força executiva. Destarte, em todos os ângulos analisados, é possível aferir a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos acostados nos autos, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da execução, sendo o indeferimento dos pedidos é medida que se impõe. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, INDEFERINDO todos os seus pedidos, para determinar o prosseguimento do processo de execução. Em seguida, INTIME-SE o exequente no prazo de 5 dias, para requerer/especificar o que entender de direito, sob consequência de extinção do processo. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 11:15

Conclusos para decisão

15/10/2024, 09:42

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:55

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

11/10/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 12:26

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

03/10/2024, 19:16

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento

15/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 10:41

Conclusos para decisão

09/05/2024, 10:24

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 10:38

Conclusos para decisão

26/01/2024, 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:36

Publicado Despacho em 28/11/2023.

29/11/2023, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 04:58

Conclusos para decisão

27/11/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/11/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:53

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:53

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:53

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 14:20

Publicado Intimação em 03/08/2023.

06/08/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 18:33

Publicado Intimação em 03/08/2023.

06/08/2023, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 10:15

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 25/11/2022 23:59.

02/06/2023, 23:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH em 25/11/2022 23:59.

24/03/2023, 02:41

Decorrido prazo de ISAN ALMEIDA LIMA em 25/11/2022 23:59.

21/03/2023, 19:39

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SA em 25/11/2022 23:59.

21/03/2023, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 15:40

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:25

Conclusos para decisão

16/03/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 16:54

Publicado Intimação em 16/11/2022.

11/01/2023, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 23:48

Publicado Despacho em 16/11/2022.

02/01/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

02/01/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 14:47

Audiência CONCILIAÇÃO - SALA DO JUIZ designada para 09/11/2022 09:20 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS.

28/10/2022, 21:20

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2022, 17:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH em 22/08/2022 23:59.

21/09/2022, 09:31

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 22/08/2022 23:59.

21/09/2022, 09:31

Publicado Despacho em 10/08/2022.

16/09/2022, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 20:54

Conclusos para despacho

23/08/2022, 22:43

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2022, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 09:58

Conclusos para despacho

09/08/2022, 09:49

Conclusos para decisão

06/08/2022, 18:12

Juntada de Petição de outros documentos

30/05/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 09:54

Expedição de mandado.

07/02/2022, 22:24

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 18:08

Mandado devolvido Positivamente

19/11/2021, 19:14

Expedição de mandado.

31/10/2021, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2021, 20:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH em 10/08/2021 23:59.

28/10/2021, 12:07

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 09:44

Publicado Despacho em 19/07/2021.

29/07/2021, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/07/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 10:19

Conclusos para despacho

15/07/2021, 21:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/07/2021, 15:53

Distribuído por sorteio

08/07/2021, 16:36

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:47

Despacho

•06/04/2026, 08:07

Despacho

•28/07/2025, 10:07

Documento de Comprovação

•25/07/2025, 13:16

Certidão

•14/05/2025, 11:29

Decisão

•15/10/2024, 11:15

Decisão

•09/05/2024, 10:41

Despacho

•21/03/2023, 15:40

Despacho

•19/10/2022, 17:21

Despacho

•09/08/2022, 09:58

Despacho

•16/07/2021, 10:19

11/12/2024, 00:00

11/12/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00