Cumprimento de sentença 8003752-14.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003752-14.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonio Delfino Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003752-14.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: ANTONIO DELFINO DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Antonio Delfino dos Santos requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Devidamente intimado, o Estado impugnou a execução (ID440730595), aduzindo excesso de execução em razão de o exequente ter incluído parcelas antes de sua passagem para a reserva, bem como referente a períodos em que ainda não era devido a CET de 125%. Instado a se manifestar, a exequente concorda com os valores apresentados pelo executado (ID 453535762). É o relatório. Decido. Desde logo, havendo concordância do exequente quanto aos cálculos do executado, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 440730598. Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8003752-14.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 440730598), referente aos honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio. Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD, nos valores mencionados, referente pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará. Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ANTONIO DELFINO DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de ofício.

Expedição de ofício.

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2024 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Expedição de sentença.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Transitado em Julgado em 06/12/2024

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