Execução de Título Extrajudicial 8007547-80.2024.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007547-80.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

24/11/2025, 16:17

Juntada de certidão

18/09/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 10:51

Juntada de certidão

11/06/2025, 18:11

Juntada de certidão

07/03/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 10:52

Decorrido prazo de CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES em 07/08/2024 23:59.

27/10/2024, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cibrafertil Companhia Brasileira De Fertilizantes Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790) Executado: Ivanei Adriano Schuster Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8007547-80.2024.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compra e Venda, Fiança, Promessa de Compra e Venda] EXEQUENTE: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES EXECUTADO: IVANEI ADRIANO SCHUSTER Requer o exequente seja determinado o arresto online (pré-penhora) em desfavor do devedor a fim de resguardar o seu direito sob o fundamento de que a afiançada e o executado não cumpriram com suas obrigações de efetuar o pagamento dos Contratos de Compra e Venda Mercantil n° 17010 e nº 17837. Ocorre que o arresto online, equivalente à penhora, deve ser aperfeiçoado após o esgotamento dos meios de citação do executado, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ON LINE – BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Mesmo à luz do art.854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via Bacenjud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Destarte, a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD apenas pode ser efetivada quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, ou, pelo menos, quando forem esgotadas as medidas citatórias disponíveis, e, ademais, esteja, presentes os requisitos da cautelar, sob pena de violação ao devido processo legal. (TJ-MS – Agravo de Instrumento 1405020-84.2017.8.12.0000 (TJ-MS), data de publicação: 30/08/2019.). (grifo aditado). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8007547-80.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto online. Em seguimento, se recolhidas as custas, cite-se a Parte Executada, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela Parte Executada no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, que será reduzido pela metade caso haja pagamento integral no prazo acima (§ 1º, art. 827, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, devem ser penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do § 1º do art. 829 do CPC. Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Cientifique-se à Parte Executada de que poderá, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de Embargos, sob pena de preclusão, com fulcro no que dispõe o art. 914 do CPC ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Atribuo à presente decisão força de mandado. P. I. Cumpra-se. CAMAçARI, 15 de julho de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Expedição de Carta precatória.

11/10/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 15:59

Publicado Decisão em 17/07/2024.

22/07/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

22/07/2024, 05:06

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 12:47

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:40

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 13:37

Decisão

•15/07/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cibrafertil Companhia Brasileira De Fertilizantes Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB:BA66790) Executado: Ivanei Adriano Schuster Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8007547-80.2024.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compra e Venda, Fiança, Promessa de Compra e Venda] EXEQUENTE: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES EXECUTADO: IVANEI ADRIANO SCHUSTER Requer o exequente seja determinado o arresto online (pré-penhora) em desfavor do devedor a fim de resguardar o seu direito sob o fundamento de que a afiançada e o executado não cumpriram com suas obrigações de efetuar o pagamento dos Contratos de Compra e Venda Mercantil n° 17010 e nº 17837. Ocorre que o arresto online, equivalente à penhora, deve ser aperfeiçoado após o esgotamento dos meios de citação do executado, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ON LINE – BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Mesmo à luz do art.854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via Bacenjud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Destarte, a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD apenas pode ser efetivada quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, ou, pelo menos, quando forem esgotadas as medidas citatórias disponíveis, e, ademais, esteja, presentes os requisitos da cautelar, sob pena de violação ao devido processo legal. (TJ-MS – Agravo de Instrumento 1405020-84.2017.8.12.0000 (TJ-MS), data de publicação: 30/08/2019.). (grifo aditado). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8007547-80.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto online. Em seguimento, se recolhidas as custas, cite-se a Parte Executada, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela Parte Executada no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, que será reduzido pela metade caso haja pagamento integral no prazo acima (§ 1º, art. 827, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, devem ser penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do § 1º do art. 829 do CPC. Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Cientifique-se à Parte Executada de que poderá, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de Embargos, sob pena de preclusão, com fulcro no que dispõe o art. 914 do CPC ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Atribuo à presente decisão força de mandado. P. I. Cumpra-se. CAMAçARI, 15 de julho de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES em 07/08/2024 23:59.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)