Procedimento Comum Cível 8008923-59.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008923-59.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Doralice Xavier De Araujo Advogado: Manoel Dos Santos Araujo Neto (OAB:BA72988) Requerido: Sul America Companhia De Seguro Saude Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8008923-59.2024.8.05.0150 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: DORALICE XAVIER DE ARAUJO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008923-59.2024.8.05.0150 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por DORALICE XAVIER DE ARAÚJO em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, Em síntese, a autora narra que é beneficiária do plano de saúde da ré e está em tratamento Infusional / quimioterápico, em razão de ser portadora de neoplasia maligna da mama (CID C 50). Alega que realiza o tratamento na clínica CLION e, após a conclusão da segunda sessão do segundo ciclo, no dia 24/09/2024, foi informada que os próximos ciclos, que já estavam autorizados, foram cancelados em razão de a requerida ter descredenciado a Clínica CLION, sem qualquer comunicação prévia à autora. Aduz que a Requerida informou que indicaria um outro local para a continuidade do tratamento, porém isso poderá trazer uma demora para a parte requerente, contudo, isso poderá trazer uma demora para a parte requerente. Requer a concessão da tutela de urgência determinando que o Réu autorize e custeie a manutenção do tratamento quimioterápico na clínica a qual a parte autora já iniciou, Clínica CLION, na medida que forem requisitados pelo médico que acompanha o tratamento da Autora e garanta, sem limitações, a manutenção do tratamento médico da Autora nos mesmos termos já delineados. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte autora. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, por ora, este juízo deve apenas analisar os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado. In casu, os documentos acostados revelam que a autora é beneficiária de plano de saúde comercializado pela requerida. Ainda, os documentos juntados no id. 467151750, demonstram que a contraprestação da requerente está sendo devidamente adimplida, isto é, a demandante tem arcado com o custeio mensal pelos serviços prestados pela requerida. Nesses termos, é sabido que a demandada poderá alterar a rede credenciada, desde que se dê na forma prevista no artigo 17 da Lei 9.656/98, substituindo-o por nosocômio equivalente, a fim de manter o padrão de atendimento. "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1º desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência.(Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014)." Porém, ao que consta dos autos, não há prova cabal de ter a requerida realizado a substituição da entidade hospitalar nos termos da Lei, o que caracteriza a probabilidade do direito invocado. Ademais, como se denota da exordial, a autora não foi previamente informada sobre o descredenciamento da Clínica CLION localizada na Av. Oceânica, 3975, Edf. Enseada Empresarial, Rio Vermelho, na qual a paciente está em tratamento Infusional / quimioterápico. Nessa linha de intelecção, há que se assegurar o direito da demandante de manter o tratamento que já estava sendo prestado junto à Clínica CLION, lembrando-se a natureza da relação jurídica que une as partes. Portanto, evidente o risco da não concessão à saúde da beneficiária. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o descredenciamento de hospital pode ser fundamento para limitar tratamento quimioterápico já iniciado pelo beneficiário de plano de saúde. 3. A substituição de entidade hospitalar da rede credenciada de plano de saúde deve observar: i) a notificação dos consumidores com antecedência mínima de trinta dias; ii) a contratação de novo prestador de serviço de saúde equivalente ao descredenciado; e, iii) a comunicação à Agência Nacional de Saúde (art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98). 4. O fato de haver descredenciamento não informado ao consumidor constitui embaraço administrativo imputável exclusivamente à operadora e não pode servir como barreira ou limitação ao tratamento já iniciado pelo paciente, sobretudo quando se considera a situação de fragilidade decorrente da quimioterapia. 5. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - REsp: 1677743 SP 2017/0137917-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). Para os devidos fins, anota-se que inexiste perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, no caso de ser a autora vencida na demanda, poderá a parte ré exigir o ressarcimento dos valores correspondentes às despesas custeadas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar à ré que promova a continuidade do tratamento quimioterápico na clínica a qual a parte autora já iniciou, Clínica CLION, na medida que forem requisitados pelo médico que acompanha o tratamento da Autora e garanta, sem limitações, a manutenção do tratamento médico da Autora nos mesmos termos já delineados., sob pena de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 40.000,00. Visando a celeridade processual, servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a) instruí-lo e encaminhá-lo diretamente ao destino, comprovando-se nos autos, em 05 dias. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Endereço: Rua do Passeio, 42, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DORALICE XAVIER DE ARAUJO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE XAVIER DE ARAUJO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE XAVIER DE ARAUJO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE XAVIER DE ARAUJO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS ARAUJO NETO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de informação

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Todas as movimentações(44)