Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8048877-74.2024.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 07:11

Decorrido prazo de NEVITON ASSIS MOTA FILHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:04

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de NEVITON ASSIS MOTA FILHO em 29/10/2024 23:59.

06/04/2026, 10:53

Decorrido prazo de NEVITON ASSIS MOTA FILHO em 29/10/2024 23:59.

06/04/2026, 08:34

Publicado Sentença em 14/10/2024.

06/04/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 14:30

Comunicação eletrônica

01/04/2026, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 15:49

Decorrido prazo de NEVITON ASSIS MOTA FILHO em 24/04/2025 23:59.

17/02/2026, 15:04

Decorrido prazo de NEVITON ASSIS MOTA FILHO em 24/04/2025 23:59.

17/02/2026, 10:04

Publicado Certidão em 07/04/2025.

17/02/2026, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

17/02/2026, 08:35

Conclusos para decisão

19/01/2026, 09:15

Juntada de certidão

19/01/2026, 09:14

Decorrido prazo de NEVITON ASSIS MOTA FILHO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:11

Publicado Certidão em 21/10/2025.

21/10/2025, 22:04

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 14:49

Juntada de certidão

03/04/2025, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.

11/02/2025, 20:23

Juntada de Petição de recurso inominado

29/10/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Neviton Assis Mota Filho Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8048877-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NEVITON ASSIS MOTA FILHO Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8048877-74.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, onde o autor alega, resumidamente, que é policial militar da reserva remunerada e, quando da transferência para a reserva remunerada, acumulou licença-prêmio não gozadas. Contudo, alega que se aposentou com um total de 30 anos de tempo de contribuição e deixou de gozar 4 (quatro) quinquênios de licenças-prêmio, referente ao período de 1995 a 2015. Sendo assim, busca tutela jurisdicional para condenar o Estado da Bahia à conversão em pecúnia e pagamento dos quinquênios de licenças-prêmio referidos, em dobro, devendo ser observado o valor da sua última remuneração em atividade. Citado, o réu apresentou contestação. Réplica apresentada. Autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. DA QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição, sabe-se que as ações intentadas contra a Fazenda Pública possuem prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesta senda, relativamente às ações voltadas à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a contagem do prazo prescricional tem como termo inicial a data em que aconteceu a aposentadoria do servidor público. Eis a tese firmada: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) Deste modo, tendo em vista a passagem para a reserva remunerada do autor foi no dia 18/10/2013 (ID Num. 439949373) e propositura da ação em 15/04/2024 (ID Num. 439949366), vejo que se ultrapassou o quinquênio legal para pleitear a lide nestes autos, pelo que há prescrição a ser reconhecida. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista o reconhecimento da prescrição, nos termos do no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do que dispõe os arts. 53 e 54 da lei nº 9.099/95 de aplicação subsidiária nos Juizados da Fazenda Pública. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito AR

Cominicação eletrônica

10/10/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 19:21

Declarada decadência ou prescrição

10/10/2024, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 20:56

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de réplica

02/07/2024, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de contestação

04/06/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2024, 15:24

Cominicação eletrônica

15/04/2024, 15:24

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 15:24

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEVITON ASSIS MOTA FILHO em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Decorrido prazo de NEVITON ASSIS MOTA FILHO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEVITON ASSIS MOTA FILHO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NEVITON ASSIS MOTA FILHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEVITON ASSIS MOTA FILHO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

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