Cumprimento de sentença 0000329-29.2016.8.05.0101 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000329-29.2016.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Carlos De Oliveira Neves Advogado: Joaquim Cardoso Fernandes (OAB:BA8167) Reu: Diretorio Municipal Do Psb Em Igapora Advogado: Zenon Leal Porto Neto (OAB:BA61128) Reu: Democrito Costa De Oliveira Advogado: Fred Fabiano Neves David (OAB:BA36642) Advogado: Edilene Emilia Azevedo Brito (OAB:BA673-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000329-29.2016.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: CARLOS DE OLIVEIRA NEVES Advogado(s): JOAQUIM CARDOSO FERNANDES (OAB:BA8167) REU: DIRETORIO MUNICIPAL DO PSB EM IGAPORA e outros Advogado(s): FRED FABIANO NEVES DAVID (OAB:BA36642), EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO registrado(a) civilmente como EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO (OAB:BA673-B), ZENON LEAL PORTO NETO (OAB:BA61128) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 0000329-29.2016.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Vistos. Trata-se de ação manejada sob o rito de procedimento comum, ajuizada por CARLOS DE OLIVEIRA NEVES, em face do partido PSD - PARTIDO SOCIAL BRASILEIRO, com sede na Município de Igaporã - Bahia, cadastrado no CNPJ:15.450.357/0001-49, representado por seu presidente DEMÓCRITO COSTA DE OLIVEIRA, com o intuito de reparação por danos morais e materiais, cumulado com falsidade documental e antecipação de tutela, pelos motivos elencados na inicial. O Juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. De proêmio, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva de DEMÓCRITO COSTA OLIVEIRA, para representar a parte ré. Embora alegue que jamais foi presidente PSB – Partido Social Brasileiro de Igaporã; jamais foi representante legal do PSB – Partido Social Brasileiro de Igaporã ou qualquer outro PSB; jamais fez parte da diretoria do PSB – Partido Social Brasileiro de Igaporã; e jamais foi filiado ao PSB – Partido Social Brasileiro de Igaporã, os documentos acostados indicam sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, pois fora responsável pela prestação de contas ou o responsável pela emissão do recibo de doação da campanha política anunciada, consoante observa-se em ID n. 37676968. Bem como, afasto a preliminar DA ILEGITIMIDADE PASSIVA do Diretório Municipal do PSB de Igaporã, representado pelo seu atual presidente ALICK RIVER CARDOSO FAGUNDES, mediante teor das documentações acostadas. Ante a unicidade e caráter nacional das agremiações politicas, descabida a tese de houve mudança de CNPJ do inicio da ação para cá, como forma de acobertar a sua ilegitimidade. Em derredor do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE BENS. PENHORA DE ATIVOS DO DIRETÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE. (...) Ilegitimidade passiva afastada, uma vez que os partidos políticos possuem caráter uno, de forma que suas agremiações e diretórios nacionais e municipais são meros órgãos, não possuindo subdivisão de personalidade jurídica (...) Aliado a isso, a Constituição Federal, de hierarquia superior ao CPC e à lei dos partidos políticos, dispõe sobre o caráter nacional dos partidos políticos, por ser imprescindível que os programas político-partidários atuem na totalidade do território, do que decorre a imagem também única da agremiação.- O diretório municipal, ao promover o partido, também promove o diretório de âmbito nacional, por isso, também em razão da teoria da aparência, e visando sempre prestigiar a boa-fé processual, já que o diretório manifestou-se durante todo o processo e, quando em fase de cumprimento de sentença passou a silenciar e não ofereceu um bem sequer à penhora, a restrição deve ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70074850751 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 23/11/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2017). De mesmo modo, tangente à suposta necessidade de perícia grafotécnica, entendo por inútil a prova pericial sobre o documento fustigado (recibo eleitoral de id. 9746901 - Pág. 02), ante a gritante divergência entre os padrões de assinatura, quando comparada com a rubrica aposta nos documentos pessoais do autor e na procuração que outorgou ao advogado, o que inviabiliza, inclusive, a comparação grafotécnica pericial. Ademais, a existência ou não de documentos comprobatórios suficientes dos fatos constitutivos do direito autoral é matéria de mérito e como tal será enfrentada, inexistindo defeito de ordem processual que impeça a análise do mérito. Assim, indefiro a perícia no documento. O ponto nodal da controvérsia consiste em aferir a responsabilidade civil das rés e, caso positivo, mensurar a extensão do dano, bem como se cabe indenização por dano moral e material na hipótese. Para o deslinde de tais questões, é cabível a produção de prova documental, a qual as partes já tiveram ampla oportunidade de produzir, salvo a sobrevinda de fatos, efetivamente, novos, bem como à produção de prova testemunhal. À guiza de tais considerações, DEFIRO a produção de PROVA TESTEMUNHAL, intimando-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arrolarem as testemunhas devidas, a partir da publicação desta no DJE, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Juntado o rol a tempo, inclua-se o feito em pauta para audiência de Instrução e Julgamento. Dou por saneado o feito. Transcorrido o prazo de cinco dias, a que se reporta o art. 357, § 1º, do CPC, a partir da intimação desta, no qual as partes poderão solicitar esclarecimento e requerer ajustes, essa saneadora se torna estável. Sirva-se da presente como mandado judicial de intimação/ofício. Diligencie o cartório no que for necessário. Publique-se. Intimem-se. Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ZENON LEAL PORTO NETO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRED FABIANO NEVES DAVID em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENON LEAL PORTO NETO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRED FABIANO NEVES DAVID em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENON LEAL PORTO NETO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRED FABIANO NEVES DAVID em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(25)