Cumprimento de sentença 0001955-26.2012.8.05.0036 - TJBA

Cumprimento de sentença 0001955-26.2012.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rose Meire Bomfim Fernandes Cirqueira Advogado: Magda Souza Braga David (OAB:BA32327) Reu: Municipio De Caetite Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001955-26.2012.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: ROSE MEIRE BOMFIM FERNANDES CIRQUEIRA Advogado(s): MAGDA SOUZA BRAGA DAVID (OAB:BA32327) REU: MUNICIPIO DE CAETITE Advogado(s): SENTENÇA 0 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0001955-26.2012.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Rose Meire Bomfim Fernandes Cirqueira ajuizou ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Ato Ilícito c/c pedido liminar contra o Município de Caetité, buscando, entre outros pedidos, a continuidade do tratamento médico especializado e a indenização por danos morais e materiais decorrentes de omissão da Secretaria de Saúde local no fornecimento de tratamento adequado para sua condição de insuficiência renal. Foi feito aditamento da inicial pela parte autora, antes da citação. Deferida a liminar requerida, a parte autora informou o descumprimento da decisão pela para ré. Esta, por sua vez, peticionou informando que houve o cumprimento da liminar, requerendo, no entanto, a reconsideração de parte dela sob a alegação de que algumas providências dependeriam da esfera estadual e não da esfera municipal, tanto no que diz respeito à regulação interestadual como ao tratamento de alta complexidade. Realizada audiência de conciliação, sem acordo entre as partes. A parte contrária, devidamente citada, apresentou contestação e documentos. Houve manifestação da autora sobre a contestação, requerendo o desentranhamento da peça defensiva diante da intempestividade da mesma. Foi certificada nos autos a intempestividade da peça contestatória. Devidamente intimadas para informarem se desejavam produzir novas provas, a parte ré quedou-se inerte e a parte autora apresentou alegações finais requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, sendo, pois, desnecessária, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, a audiência de instrução. A parte autora, inclusive, requereu o julgamento imediato do presente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A princípio cumpre analisar os efeitos da juntada intempestiva da contestação pela Fazenda Pública. Apesar de devidamente certificada pela Secretaria a intempestividade da peça defensiva há que ressaltar que contra a Fazenda Pública não incidem os efeitos materiais da revelia, relativos à presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora na inicial, uma vez que a lide trata sobre direitos indisponíveis. Neste sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITO MATERIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLATAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora a simples ausência de contestação ou sua intempestividade enseje o reconhecimento da revelia, na forma dos arts. 319 do CPC/73 e 344 do CPC/15, não é sempre que incidirá seu efeito material, relativo à presunção de veracidade das alegações apresentadas pelo autor na inicial, já que a própria lei define situações em que, mesmo não havendo contestação, este efeito não ocorrerá, como no caso em que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (arts. 320, II, do CPC/73, e 345, II, do CPC/15). 2. Salvo nos casos em que a controvérsia versar sobre atos privados ou sobre contratos atípicos da administração pública, entende-se que os direitos defendidos em juízo pela Fazenda Pública são indisponíveis, como ocorre no caso dos autos, de modo que não recairá sobre ela o efeito material da revelia. Precedentes do STJ e do TJPI. 3.O caso destes autos não se enquadra na hipótese excepcional de ocorrência dos efeitos materiais da revelia à fazenda pública, em razão da intempestividade da contestação do Município de Hugo Napoleão-PI, notadamente porque a lide desse processo se refere ao reenquadramento do apelado nos quadros de funcionários públicos do referido município, para o exercício de função pública essencial à população, no que se refere ao dever constitucional dos entes federativos de prestar saúde pública a população. 4.Assim, por não se tratar de tema relacionado a ato ou contrato privado, resta evidente que o litígio não versa sobre direito disponível, mas, sim, sobre direito indisponível, razão pela qual não deve ser aplicado, contra a fazenda pública, o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações, levantadas pela parte autora, na petição inicial, nos termos dos arts. 320, II, do CPC/73, e 345, II, do CPC/15. 5.Por todo o exposto, entende-se pela nulidade da sentença de primeiro grau, tendo em vista que aplicou, contra a fazenda pública municipal, o efeito material da revelia, mesmo diante de direitos indisponíveis que envolvem a presente lide. 6.Decretada a nulidade da sentença recorrida, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito e, por consequência, prolatação de nova sentença. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00003026620118180034 PI, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 10/10/2017, 3ª Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Insurgência contra decisão agravada que determinou o desentranhamento da contestação apresentada pelo Município, por intempestiva. Recorribilidade. Tema 988/STJ. Juízo que não determinou a incidência dos efeitos da revelia, consignando que à Fazenda Pública que a indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública é incompatível com os efeitos materiais da revelia. Efeitos processuais que também não se observam nos autos, nos quais o Município atua regularmente. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22783071820218260000 SP 2278307-18.2021.8.26.0000, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 16/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2022) Assim sendo, em que pese a intempestividade da contestação apresentada, passo à análise do mérito e do quanto devidamente comprovado pela parte autora. Foi relatado nos autos que a Requerente, há dois anos do ajuizamento da ação, passou a apresentar graves problemas de saúde relacionados à função renal. Após ser atendida no Posto de Saúde de Caetité, foi constatada lesão renal, sendo-lhe recomendado acompanhamento com um especialista. Dada a ausência de profissionais na cidade, a autora foi encaminhada para Vitória da Conquista, onde realizou consultas e exames com apoio parcial da Secretaria de Saúde, que forneceu apenas passagens de transporte, sem arcar com os custos dos exames e consultas. A omissão no atendimento pleno às necessidades de saúde da autora e alegada recusa de novos agendamentos por parte da Secretaria de Saúde, sob a justificativa de falta de vagas, teria resultado na piora de sua condição. Entretanto, em que pesem as alegações retro, não restou inequivocamente demonstrado nos autos que a piora do quadro da autora tenha sido em decorrência de sucessivas negativas por parte do Município. Inclusive, não há nos autos comprovação das efetivas negativas da parte ré antes do ajuizamento da presente ação, de modo que não se pode presumir verdadeiras as alegações, inclusive quanto as supostas humilhações sofridas. Não há prova dos fatos narrados nos autos. Por outro lado, há que reconhecer o direito integral da autora no que concerne à realização dos exames e procedimentos elencados nos autos, com base nos relatórios médicos juntados. Deferida a liminar, inclusive, a parte requerida manifestou-se requerendo a revogação de parte da decisão sob a alegação de que alguns procedimentos são devidos pelo ente estatal e não municipal. A parte autora informou o descumprimento da medida liminar deferida. Como demonstrado nos laudos médicos anexados, a autora passou a necessitar de hemodiálise e entrou em processo de preparação para transplante renal, com a possibilidade de doador vivo relacionado. A Constituição Federal, em seu art. 196, assegura que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, determinando a responsabilidade do Poder Público na garantia do acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. No mesmo sentido, a Lei 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), reforça o princípio da universalidade de acesso. No caso em tela, o Município de Caetité, por meio de sua Secretaria de Saúde, deve garantir à autora o tratamento necessário e contínuo para a sua condição de saúde, mesmo após recomendações médicas. Tal omissão viola o direito à saúde da autora, podendo agravar seu quadro clínico, conforme sinalizado nos relatórios médicos anexados. Inicialmente, não se põe em dúvida o dever do Município de Caetité/BA de cuidar da saúde, porquanto a competência a esse propósito é comum aos entes da federação, de modo que qualquer um deles pode ser acionado para a mesma finalidade. Assim, dispõe o artigo 196, da CF/1988 acerca do dever dos entes federativos de proteger o direito à saúde, garantindo-o por meio de políticas sociais e econômicas. Também do Texto Constitucional aplicam-se os seguintes dispositivos: artigo 197, que estabelece que os serviços e ações de saúde são de relevância pública; artigo 194, inciso I, e artigo 198, inciso II, garantidores do atendimento integral e da universalidade do atendimento público de saúde. No mesmo diapasão, a Lei Nº 8.080/1990, que estruturou o Serviço Único de Saúde, dispôs em seus artigos 2º e 7º sobre o acesso universal e igualitário aos tratamentos de saúde na rede pública. Portanto, a responsabilidade entre União, Estados e Municípios quanto ao fornecimento de medicamentos, insumos ou disponibilização de atendimento à população é solidária, conforme a Magna Carta. Tanto o Estado quanto o Município e a União, assim como suas respectivas autarquias, podem ser acionados a agirem nas questões relativas à saúde, quer isolada, quer conjuntamente. Observa-se, desde logo, que incumbe ao Poder Público o dever de prestação dos serviços de saúde. A jurisprudência consolidada reconhece o dever do Estado de garantir tratamento de saúde adequado aos cidadãos, sendo este um direito fundamental, de eficácia plena e imediata. Entretanto, no tocante ao pedido de ressarcimento por procedimentos médicos ou custos nos cuidados com a saúde feitos por recursos próprios e sem amparo em decisão judicial, antes do deferimento da tutela antecipada, não há que se falar em dever de ressarcimento pelo Estado, inexistindo previsão legal neste sentido, especialmente quando a conduta, o dano e o nexo causal não restaram comprovados. É este o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: APELAÇÃO-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS -RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE Para que fique caracterizado o dever de indenizar por parte da administração pública, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, há necessidade de que se mostrem presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano suportado pelo ofendido. A teor das provas coligidas aos autos verifica-se a ausência de erro médico no atendimento dispensado ao paciente. Dessa forma não há falar no reconhecimento do dever de indenizar pela morte daquele, a qual decorreu de causas alheias ao tratamento médico. A circunstância de a responsabilidade civil do município ser objetiva não elimina a obrigação do autor de provar a conduta estatal causadora de ofensa ao seu patrimônio jurídico, o dano e a existência de nexo causal, ônus imposto pelo artigo 373, I, do CPC. (TJ-MT 00019288220138110087 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/10/2020) Nos autos, consta em documento de ID nº 30590788 (prontuário médico de 07 de março de 2012) que a autora tem “passado de Macro-hematúria há pelo menos 10 anos”. A macro-hematúria é a presença de sangue visível na urina, o que pode ser observado como uma coloração avermelhada ou amarronzada. Quando uma pessoa tem um histórico de macro-hematúria por pelo menos 10 anos, isso significa que ela apresenta essa condição há um período prolongado. Esse achado pode estar associado a várias causas, incluindo infecções do trato urinário (ITUs), cálculos renais (pedras nos rins), doenças da próstata (em homens), lesões ou traumas nos rins ou bexiga, doenças renais crônicas, tumores ou câncer no trato urinário, rins ou bexiga, doenças sistêmicas, como vasculites ou distúrbios de coagulação. Diante do histórico da autora não se pode concluir que o agravamento do seu quadro se deu em decorrência de negativa do Município em fornecer tratamento adequado, tendo em vista que a situação perdura por anos e a autora narra que a partir de 2011, quando houve indicação de que buscasse investigação médica mais profunda sobre o seu caso, passou a buscar apoio do Município na realização dos exames e consultas, tendo a ação sido ajuizada em 2012. Por fim, as negativas do Município não restaram comprovadas nos autos, pelo contrário: há indícios de apoio, ainda que parcial, no fornecimento das passagens, conforme narra a própria autora. Aduz na inicial que “com muito esforço a Autora marcou uma consulta particular e deslocou-se até aquela cidade, através da empresa Roberto Purismo, com as passagens cedidas pelo Município, ora Requerido.” O tratamento/acompanhamento médico particular não pode ser a princípio objeto de ressarcimento pela Fazenda Pública, uma vez que não demonstrada a negativa de atendimento, conforme alega a autora, naquele momento. Da mesma sorte quanto aos danos morais alegados. Ademais, a responsabilidade do Poder Público no custeio dos meios necessários à garantia da saúde do cidadão não implica no direito da parte de, antes mesmo do deferimento liminar (antecipação de tutela), adquirir medicação ou efetuar tratamentos médicos e depois buscar o reembolso das despesas no Judiciário. Vejamos o entendimento dos Tribunais de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOVASCULARIZAÇÃO DE COROIDE. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORIENTAÇÃO ATUAL DO STF. NECESSIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. REEMBOLSO DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS ANTES DA DEMANDA E TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Sob a ótica da Suprema Corte, a "União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde' (STA 175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30/4/2010). Deve ser mantida a sentença na parte que determinou o fornecimento de fármaco Aflibercepte (Eylia (r)) para tratamento de neovascularização, hemorragias e alterações importantes na visão do doente, idoso em idade avançada. Não é cabível o reembolso de medicamentos adquiridos antes do ajuizamento da ação - e, portanto, sem a chancela do Poder Judiciário - e de tratamento realizado, por escolha e conveniência do autor, em rede particular de saúde. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.13.170960-2/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2016, publicação da sumula em 20/04/2016 - g.n.) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que o Município de Caetité, por meio de sua Secretaria de Saúde, providencie o tratamento contínuo da autora, incluindo o fornecimento de passagens, consultas, exames e medicamentos necessários para o acompanhamento de sua condição renal, conforme recomendação médica, promovendo todos os atos necessários ao tratamento ao qual a Autora já vem se submetendo (hemodiálise), bem como ao transplante a ser realizado, arcando, para tanto, com todas as despesas que se fizerem necessárias, incluindo-se aquelas referentes aos exames, deslocamento e estadia em outras cidades, tanto da Autora como dos dois possíveis doadores (seu esposo e seu irmão) sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil), sem prejuízo de eventual majoração da multa aqui estipulada em caso de descumprimento devidamente comprovado. Determino que a parte requerida forneça todos os medicamentos os quais a Autora faz uso atualmente, bem como aqueles que porventura se fizerem necessários para o tratamento de sua saúde. Deixo de condenar a parte requerida em indenização por danos materiais, morais e estéticos, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos, nos termos da fundamentação supra. Torno definitivos os efeitos da liminar deferida na sua íntegra tendo em vista a competência comum entre os entes federados no que concerne à proteção da saúde dos indivíduos. Sem custas em face da ré, nos termos do art.10, IV, da Lei Estadual n° 12.373/2011. Considerando o artigo 85 do CPC, tendo em vista a inexistência de proveito econômico, a priori, determino o pagamento dos honorários advocatícios pela parte requerida, os quais arbitro no valor de R$ 7.542,80 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos) tendo em vista o quanto previsto na tabela de honorários da OAB-BA para procedimento ordinário em matéria cível. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Intimem-se as partes nos termos do art. 509 do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009 ao 1.014 do CPC). Após, encaminhem-se os presentes autos para o Tribunal de Justiça da Bahia, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Atribua-se à presente sentença força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAETITÉ/BA, 10 de outubro de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

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