Execução de Título Extrajudicial 0017323-74.2011.8.05.0080 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Avicola Alecrim Ltda - Me Advogado: Rafael Oliveira Carvalho Alves (OAB:BA34668) Executado: Marilton Moreira De Carvalho Executado: Irley Ferreira Carvalho Exequente: Rio Claro Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0017323-74.2011.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) EXECUTADO: AVICOLA ALECRIM LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES (OAB:BA34668) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0017323-74.2011.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, adquirente do crédito do BANCO AUTOR DESTA AÇÃO, o qual ajuizou a presente, em face de AVICOLA ALECRIM LTDA - ME, MARILTON MOREIRA DE CARVALHO, IRLEY FERREIRA CARVALHO, pelas razões aduzidas na inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Exequente declarou não ter mais interesse no prosseguimento da ação (ID. 463681128). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Importa pontuar que, em se tratando de execução, o Art. 775, do CPC excepciona a regra contida no §4º do Art. 485 do mesmo diploma, prevalecendo o princípio da disponibilidade da execução, exigindo-se a anuência apenas em relação aos embargos a execução e impugnação que versem acerca de matérias não processuais, conforme entendimento sedimentado do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO À CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, DO CPC. PRÉVIA RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.469/1997. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. (...) 2. Cuida-se, quanto à questão de fundo, de recurso especial contra acórdão regional que, confirmando entendimento do juízo de primeira instância, condicionou o acolhimento da desistência de execução de título judicial à prévia renúncia da parte exequente ao direito sobre o qual se funda a ação, chancelando, com isso, a discordância manifestada pela parte devedora. 3. Acerca do princípio da disponibilidade da execução, assim ensinou o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: "Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume" (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796. Coords. Marinoni, Arenhart e Mitidiero. São Paulo: RT, 2016, vol. XII, p. 52-53). 4. O princípio da disponibilidade da execução exsurge encartado no caput do art. 775 do CPC, sendo certo que a hipótese contida no inciso II de seu parágrafo único, no que postula a concordância do executado/embargante, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais. 5. Considerando-se que na execução não se discute o direito material da parte exequente, porquanto já reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, mostra-se incompatível com tal realidade exigir que, para desistir da ação de execução, deva o exequente renunciar também ao direito material anteriormente validado em seu favor. (...). 7. Recurso especial da parte exequente conhecido e provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.643 - PE (2018/0252261-5). RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA. Julgado em 07/06/2022) Pelo exposto, considerando a manifestação da parte Autora de que não tem mais interesse no prosseguimento da ação, JULGO, por sentença, extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 775, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições oriundos deste feito, com custas às expensas da parte Desistente (Art. 90, do CPC). Condeno a parte Exequente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. P.R.I.C. Arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito DQ

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Avicola Alecrim Ltda - Me Advogado: Rafael Oliveira Carvalho Alves (OAB:BA34668) Executado: Marilton Moreira De Carvalho Executado: Irley Ferreira Carvalho Exequente: Rio Claro Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002166-02.2023.8.05.0080 AUTOR: MARIA APARECIDA BRITO GOMES Representante(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711) REU: BANCO BMG SA Representante(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0017323-74.2011.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte EMBARGADA para, querendo, apresentar impugnação, em 05 dias. FEIRA DE SANTANA/BA, 2024-11-06. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Avicola Alecrim Ltda - Me Advogado: Rafael Oliveira Carvalho Alves (OAB:BA34668) Executado: Marilton Moreira De Carvalho Executado: Irley Ferreira Carvalho Exequente: Rio Claro Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0017323-74.2011.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) EXECUTADO: AVICOLA ALECRIM LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): RAFAEL OLIVEIRA CARVALHO ALVES (OAB:BA34668) DECISÃO Compulsando os autos, nota-se que, no presente processo, já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos provisoriamente, sem prejuízo do desarquivamento para prosseguimento, a requerimento do exeqüente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Outrossim, o exequente deverá ficar ciente de qu, a partir do arquivamento provisório, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (§4º, do artigo 921, CPC). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). FEIRA DE SANTANA/BA, 20 de maio de 2022. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0017323-74.2011.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana

17/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

05/09/2022, 21:38

Publicado Decisão em 27/05/2022.

28/05/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2022, 08:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/05/2022, 15:27

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 16:07

Decorrido prazo de Banco Santander Brasil SA em 14/02/2022 23:59.

19/02/2022, 03:04

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/01/2022, 08:47

Expedição de despacho.

03/12/2021, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/12/2021, 11:58

Despacho

03/12/2021, 11:58

Decorrido prazo de Banco Santander Brasil SA em 16/08/2021 23:59.

28/10/2021, 03:49

Decorrido prazo de Banco Santander Brasil SA em 24/08/2021 23:59.

28/10/2021, 03:49

Conclusos para despacho

25/08/2021, 08:56

Publicado Despacho em 29/07/2021.

14/08/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 03:00

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 14:53

Expedição de despacho.

28/07/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 10:27

Conclusos para despacho

28/07/2021, 09:03

Conclusos para despacho

28/07/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 11:55

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2021.

12/07/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:11

Conclusos para despacho

28/06/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:25

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

10/03/2021, 00:00

Publicação

02/02/2021, 00:00

Mero expediente

26/11/2020, 00:00

Petição

30/10/2020, 00:00

Publicação

24/10/2020, 00:00

Mero expediente

20/10/2020, 00:00

Documento

15/10/2020, 00:00

Petição

29/04/2019, 00:00

Publicação

06/04/2019, 00:00

Mero expediente

04/04/2019, 00:00

Petição

29/11/2018, 00:00

Publicação

24/11/2018, 00:00

Mero expediente

21/11/2018, 00:00

Publicação

04/03/2017, 00:00

Petição

24/02/2017, 00:00

Documento

09/08/2016, 00:00

Documento

09/08/2016, 00:00

Documento

09/08/2016, 00:00

Documento

09/08/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Documento

09/08/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Documento

09/08/2016, 00:00

Documento

09/08/2016, 00:00

Documento

09/08/2016, 00:00

Documento

09/08/2016, 00:00

Documento

09/08/2016, 00:00

Documento

09/08/2016, 00:00

Petição

30/05/2016, 00:00

Petição

01/10/2015, 00:00

Publicação

10/07/2015, 00:00

Mero expediente

13/05/2015, 00:00

Recebimento

13/05/2015, 00:00

Recebimento

16/12/2014, 00:00

Petição

05/08/2014, 00:00

Recebimento

30/07/2014, 00:00

Petição

03/07/2013, 00:00

Apensamento

24/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

04/10/2012, 00:00

Mandado

19/09/2012, 00:00

Documento

19/09/2012, 00:00

Remessa

03/09/2012, 00:00

Remessa

03/09/2012, 00:00

Expedição de documento

27/08/2012, 00:00

Remessa

27/08/2012, 00:00

Recebimento

03/08/2012, 00:00

Remessa

03/08/2012, 00:00

Mero expediente

02/08/2012, 00:00

Remessa

16/02/2012, 00:00

Protocolo de Petição

14/02/2012, 00:00

Conclusão

07/12/2011, 00:00

Protocolo de Petição

01/12/2011, 00:00

Remessa

22/11/2011, 00:00

Remessa

19/10/2011, 00:00

Mero expediente

18/10/2011, 00:00

Conclusão

10/10/2011, 00:00

Distribuição

06/10/2011, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Banco Santander Brasil SA em 14/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

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