Procedimento Comum Cível 0300401-33.2015.8.05.0244 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300401-33.2015.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Pedro Alves Da Silva Advogado: Mariana Lima Martins (OAB:BA34727) Advogado: Savigny Machado Lima (OAB:BA26451) Advogado: Jose Cesar Pimentel Lima Junior (OAB:BA48867) Apelado: Municipio De Senhor Do Bonfim Terceiro Interessado: Edvaldo Martins Correia Prefeito Municipal Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300401-33.2015.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM APELANTE: PEDRO ALVES DA SILVA Advogado(s): MARIANA LIMA MARTINS (OAB:BA34727), SAVIGNY MACHADO LIMA registrado(a) civilmente como SAVIGNY MACHADO LIMA (OAB:BA26451), JOSE CESAR PIMENTEL LIMA JUNIOR (OAB:BA48867) APELADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM SENTENÇA 0300401-33.2015.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelos exequentes em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. O último valor apresentado pelos Exequentes foi de R$ 7.372,09 ( sete mil trezentos e setenta e dois reais e nove centavos), datado de 16 de maio de 2024, conforme planilha de cálculo acostada ao Id. Nº 444956548 e s.s. Ademais, devidamente intimado para, querendo, apresentar impugnação, o ente público quedou-se inerte, conforme se pode constatar da certidão constante do ID. n. 468495480. Breve relatório. Decido. Consoante se infere dos autos, os valores perseguidos pelos exequentes foram tacitamente aceitos pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa. Com efeito, verifica-se que o valor do débito executado, para cada um dos exequentes, é inferior ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010. Sendo a ré a Fazenda Municipal e tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição Federal autoriza os entes públicos a editarem leis fixando valores diferenciados para pagamento de RPVs, deve ser observado que o Município de Senhor do Bonfim, através da Lei Municipal nº 1175/2010, vinculou o valor referente ao pagamento de RPV ao teto do regime geral de previdência, atualmente em R$ 7.786,02. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados em evento ID. n. 444956548 e s.s, determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal. Assim, ordeno a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao Município de Senhor do Bonfim, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência. Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019. Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 -TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Dê-se conhecimento às partes da referida expedição. Condeno o executado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedições necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Efetuado o pagamento, arquive-se. SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Pedro Alves Da Silva Advogado: Mariana Lima Martins (OAB:BA34727) Advogado: Savigny Machado Lima (OAB:BA26451) Advogado: Jose Cesar Pimentel Lima Junior (OAB:BA48867) Apelado: Municipio De Senhor Do Bonfim Terceiro Interessado: Edvaldo Martins Correia Prefeito Municipal Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300401-33.2015.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM APELANTE: PEDRO ALVES DA SILVA Advogado(s): MARIANA LIMA MARTINS (OAB:SP251337), SAVIGNY MACHADO LIMA registrado(a) civilmente como SAVIGNY MACHADO LIMA (OAB:BA26451), JOSE CESAR PIMENTEL LIMA JUNIOR (OAB:BA48867) APELADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM DESPACHO 0300401-33.2015.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. Com base no art. 515 I, do CPC, altere-se a classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública” (código 12078, da Tabela Processual Unificada, do CNJ), o que tem por base a necessidade de retratar, através do sistema de tramitação eletrônica de processos, a realidade da unidade judiciária, de modo a atender às diretrizes fixadas pelo CNJ e pelo TJ/BA no que concerne às metas e estatísticas processuais. Com efeito, nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM-BA, por meio do seu Advogado/Procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Apresentada impugnação, com nova planilha pelo Executado, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 10 dias, advertindo-o de que havendo concordância do acerca de eventual planilha apresentada pelo Executado, os cálculos serão homologados de plano. Remanescendo a discussão, autos conclusos. Se não houver impugnação ou sendo rejeitados os argumentos esposados (art. 535, § 3º, CPC), será requisitado o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, expedindo-se o ofício requisitório, para que o pagamento seja efetuado na ordem de apresentação do precatório, observando-se as exigências dispostas nos arts. 357 e ss do Regimento Interno do TJBA. Tratando-se de requisição de pequeno valor, será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC). Serve cópia do(a) presente como mandado e ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)