Execução Fiscal 0510638-65.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2018

Valor da Causa

R$ 2.101,51

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

C & J REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de C & J REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 05:31

Publicado Decisão em 15/10/2024.

06/04/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de C & J REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

22/02/2026, 10:45

Decorrido prazo de C & J REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

22/02/2026, 08:52

Publicado Decisão em 10/03/2025.

22/02/2026, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

22/02/2026, 07:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:12

Arquivado Provisoriamente

17/03/2025, 10:33

Cominicação eletrônica

06/03/2025, 13:16

Cominicação eletrônica

06/03/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

06/03/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

06/03/2025, 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 10:13

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de C & J REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 05:31

Publicado Decisão em 15/10/2024.

06/04/2026, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 03:15

Decorrido prazo de C & J REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

22/02/2026, 10:45

Decorrido prazo de C & J REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 13:16

Decisão

•06/03/2025, 13:16

22/02/2026, 08:52

Publicado Decisão em 10/03/2025.

22/02/2026, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

22/02/2026, 07:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:12

Arquivado Provisoriamente

17/03/2025, 10:33

Cominicação eletrônica

06/03/2025, 13:16

Cominicação eletrônica

06/03/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

06/03/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

06/03/2025, 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 10:13

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

14/02/2025, 10:13

Conclusos para decisão

14/02/2025, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: C & J Representacoes E Servicos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0510638-65.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: C & J REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0510638-65.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

17/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

11/10/2024, 10:21

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 04:16

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 04:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 04:16

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

10/10/2024, 18:01

Conclusos para decisão

10/10/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 03:11

Expedição de despacho.

13/06/2024, 03:11

Conclusos para decisão

19/02/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 22:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 21:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 21:04

Expedição de despacho.

19/07/2023, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/06/2023 23:59.

07/07/2023, 20:23

Publicado Despacho em 15/05/2023.

05/07/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/06/2023 23:59.

17/06/2023, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 09:44

Expedição de despacho.

12/05/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 09:44

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:03

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 03:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 20:03

Expedição de ato ordinatório.

23/04/2021, 23:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 08:26

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 30/03/2021 23:59.

19/04/2021, 02:52

Decorrido prazo de C & J REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:06

Publicado Decisão em 03/03/2021.

03/03/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 01:26

Publicado em 02/03/2021.

02/03/2021, 07:47

Expedição de decisão.

27/02/2021, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2021, 09:46

Expedição de intimação automática de migração via #Não preenchido#.

08/02/2021, 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2021, 11:04

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 27/10/2020 23:59:59.

21/01/2021, 14:33

Publicado Intimação automática de migração em 18/08/2020.

29/09/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 02:48

Conclusos para decisão

23/09/2020, 12:41

Expedição de intimação automática de migração via #Não preenchido#.

23/09/2020, 08:49

Publicação

13/04/2018, 00:00

Mero expediente

23/03/2018, 00:00

Decisão

•06/03/2025, 13:16

Decisão

•11/10/2024, 04:16

Decisão

•11/10/2024, 04:16

Decisão

•11/10/2024, 04:16

Despacho

•13/06/2024, 03:11

Despacho

•13/06/2024, 03:11

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 15:50

Despacho

•19/07/2023, 14:49

Despacho

•12/05/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 23:52

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 08:26

Decisão

•27/02/2021, 09:46

Decisão

•08/02/2021, 11:04

Todos os documentos(17)

Decisão

•06/03/2025, 13:16

Decisão

•06/03/2025, 13:16

Decisão

•06/03/2025, 13:16

Decisão

•11/10/2024, 04:16

Decisão

•11/10/2024, 04:16

Decisão

•11/10/2024, 04:16

Despacho

•13/06/2024, 03:11

Despacho

•13/06/2024, 03:11

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 15:50

Despacho

•19/07/2023, 14:49

Despacho

•12/05/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 23:52

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 08:26

Decisão

•27/02/2021, 09:46

Decisão

•08/02/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•06/02/2019, 13:01

Despacho

•23/03/2018, 15:32