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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 20/10/2022 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCO PRISCO CALDAS MACHADO em 14/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(21)