Divórcio Litigioso 8003825-44.2023.8.05.0113 - TJBA

Divórcio Litigioso 8003825-44.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Luciana Medrado Dos Santos Advogado: Jailton Alves De Oliveira (OAB:BA74025) Advogado: Andrea Peixoto Silva (OAB:BA38111) Requerido: Marcio De Jesus Queiroz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8003825-44.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: LUCIANA MEDRADO DOS SANTOS Advogado(s): JAILTON ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA74025), ANDREA PEIXOTO SILVA registrado(a) civilmente como ANDREA PEIXOTO SILVA (OAB:BA38111) REQUERIDO: MARCIO DE JESUS QUEIROZ Advogado(s): DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003825-44.2023.8.05.0113 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação de divórcio com pedido liminar para decretação do fim do vínculo conjugal. 2. Alega a demandante que da união não advieram filhos. 3. Não há bens a partilhar. 4. É o que importa relatar. Decido. 5. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, houve alteração do § 6º, do art. 226, da CF e supressão da exigência de se observar o decurso do lapso temporal da separação de fato, restando unicamente a aplicação do direito, sendo desnecessária instrução probatória em audiência. 6. Registro que o deferimento da tutela de provisória de evidência não ofende o princípio do contraditório, pois trata-se de matéria de direito com objeto cognitivo restrito vedando-se discussão quanto à culpa ou qualquer descumprimento de obrigação conjugal. 7. Como se vê, o divórcio é direito potestativo incondicionado, respaldado por norma constitucional, sendo necessária tão somente a prova do matrimônio (certidão de casamento) e a inequívoca intenção de uma das partes na extinção do vínculo, requisitos evidenciados no caderno processual. 8. Posto isso, com lastro no art. 311, II e IV do CPC, DEFIRO o pedido para decretar o divórcio de L.M.S. e M.J.Q., extinguindo o vínculo matrimonial. 9. A parte autora será intimada por meio de advogado. 10. Concedo a esta decisão força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada ao cartório de registro civil da comarca competente. 11. Cite-se o demandado, por meio de carta precatória, para os termos da presente demanda, podendo apresentar resposta no prazo de 15(quinze) dias. 12. Publique-se. ITABUNA/BA, 26 de julho de 2023. ALYSSON FLORIANO Juiz de Direito T.S.

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAILTON ALVES DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON ALVES DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JAILTON ALVES DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de JAILTON ALVES DE OLIVEIRA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

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