Execução Fiscal 8005196-80.2024.8.05.0154 - TJBA

Execução Fiscal 8005196-80.2024.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: H & I Utilidades Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES 8005196-80.2024.8.05.0154 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: H & I UTILIDADES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8005196-80.2024.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. 1. Cite(m)-se o (s) executado (s), na forma requerida, com cópia da petição inicial e CDA(s) para pagar a dívida exequenda no valor indicado na CDA, devidamente atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da citação, ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, ficando desde já, em sendo o caso, determinada a intimação do exequente para no prazo de 15 dias emendar a inicial afim de incluir o endereço completo do(s) executado(s) sob pena de extinção. Caso conste na CDA a indicação de corresponsável(is), por celeridade e economia processuais, cite(m)-se também. 2. O pagamento deverá compreender o valor da execução, devidamente atualizada e acrescido de juros de mora, bem como dos honorários advocatícios (apenas caso a CDA não já os inclua), que se arbitram no percentual de 10% sobre o valor da dívida, ficando reduzidos para 5% se houver o pagamento integral no prazo (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1.738.784-GO, julg. 05.10.2021); 3.Em caso de pagamento, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre os documentos juntados. Caso haja concordância, conclua-se imediatamente para sentença; 4.Em caso de indicação de bens à penhora, intime-se a exequente para manifestação em 05 dias: a) com concordância, proceda-se à penhora e intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos em 30 dias; b) sem concordância, conclusos. 5.Caso a parte executada alegue o parcelamento do débito: intime-se a exequente por 05 dias e, havendo concordância, suspenda-se o processo pelo prazo previsto. Ao fim do prazo, intime-se a exequente para manifestação por 05 dias e, não havendo oposição, conclua-se para sentença; caso a exequente indique que o parcelamento não foi cumprido e apresente o cálculo atualizado do débito, procedam-se às medidas constritivas abaixo indicadas; 6. Caso a própria parte exequente indique que concedeu o parcelamento, suspenda-se o processo pelo prazo previsto. Ao fim do prazo, intime-se a exequente para manifestação por 05 dias e, não havendo oposição, conclua-se para sentença; caso a exequente indique que o parcelamento não foi cumprido e apresente o cálculo atualizado do débito, procedam-se às medidas constritivas abaixo indicadas; 7. Se for apresentada exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias e depois conclua-se na fila de despacho; 8. Escoando o prazo de pagamento ou a garantia da execução, proceda o cartório à constrição pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, em relação ao CPF/CNPJ do executado (em se tratando de execução contra empresário individual, caso haja requerimento, desde logo se defere a busca também em relação ao CPF correlato, ante a sua responsabilidade ilimitada, devendo-se atualizar os dados no PJe). 9. Deve-se cancelar eventual constrição sobre valor/bens excedentes ao montante da dívida atualizada. Se for positivo o bloqueio pelo SISBAJUD ou RENAJUD, ou ambos, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 dias (art. 854, §3º, CPC), com prazo em dobro para a Fazenda Pública. A parte executada deve ser intimada pessoalmente caso não tenha advogado (art. 854, §2º, CPC). Nesse caso, a parte exequente deverá apresentar os dados bancários para viabilizar a transferência, a ser decidida após o prazo de 30 dias para os embargos à execução (art. 16, III, da LEF). Determina-se, ainda, em paralelo, a constrição de veículos pelo RENAJUD em relação ao mesmo CPF/CNPJ, tendo em vista a necessidade de se assegurar a satisfação do crédito, determinando-se a restrição total. Em se tratando de veículo com endereço nesta comarca, expeça-se o mandado de penhora. Em não sendo, expeça-se a carta precatória. Havendo a apreensão do veículo, deve o próprio proprietário ser nomeado fiel depositário (salvo se outra pessoa for indicada pela exequente e se comprometer à guarda e cuidado), bem como deve ser lavrada a penhora e feito o registro no RENAJUD, intimando-se a exequente para, em 05 dias, comprovar o valor de mercado consoante art. 871, IV, CPC, ou requerer a avaliação por oficial de justiça, desbloqueando-se, após a penhora, as restrições sobre os veículos cujos valores excederem ao crédito perseguido. 10.Não sendo encontrado(a) o(a) devedor(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), proceda o cartório à consulta em base de dados de endereço do Sisbajud e da Receita Federal (Infojud ou Infoseg), intimando-se o exequente para manifestar acerca dos resultados obtidos; 11. Feita a diligência acima e não encontrando(s) o(s) devedor(es) e/ou seu(s) representante(s) legal(ais), ou em qualquer caso de ocultação, proceda o Oficial(a) de Justiça ao arresto de bens, conforme disposto no art. 7º, III, da Lei n. 6830/80, inclusive utilizando-se da sistemática dos itens anteriores, com pesquisa no SISBAJUD e RENAJUD, devendo ainda o cartório providenciar a citação por edital, com prazo de 30 dias, contendo: a indicação do exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo de 5 dias para pagamento ou garantia da execução após o fim do prazo do edital e o endereço deste juízo; 12. Não sendo encontrados bens penhoráveis após as diligências acima (busca por imóvel junto ao cartório, bens móveis nos endereços indicados, pesquisa no SISBAJUD e RENAJUD), tenha a citação sido real ou por edital, adote-se uma das duas alternativas: a) caso se trate de valor que na data da propositura da ação era igual ou inferior a 50 ORTN (que, conforme entendimento do STJ correspondia em janeiro de 2001 a R$ 328,27, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA-E para atualização monetária), façam-se os autos conclusos para sentença extintiva; b) caso se trate de valor superior a 50 OTN, intime-se a parte exequente para ciência da execução frustrada, colocando-se o processo em arquivo, iniciando-se automaticamente desde então o prazo de um ano da suspensão da execução, e que, ao seu fim, sem a indicação de bens, inicia-se também automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, ressalvando-se à parte exequente, no lapso dos referidos seis anos (um de suspensão mais cinco de prescrição), indicar bens a serem penhorados, sob pena de prescrição intercorrente. Por questões de melhor gestão de acervo, e por não haver prejuízo ao exequente, desde a intimação da execução frustrada o processo pode ser colocado na caixa de arquivo definitivo, sem prejuízo de que a parte exequente, dentro do prazo prescricional, indique bens e solicite a apreciação do pedido, fazendo com que o referido processo volte a tramitar, sem qualquer ônus adicional. Serve a presente decisão de mandado de Citação/Intimação/Penhora/Arresto, ofício e carta. P.I.C Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de H & I UTILIDADES LTDA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(26)