Execução de Título Extrajudicial 8039018-68.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8039018-68.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Rodrigo Chaves Estrela (OAB:BA38437) Executado: Farmacia Jessica Ltda Executado: Hercilio Ferreira E Silva Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Executado: Vilma Patez De Lima Executado: Viviane Lima Sousa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8039018-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), RODRIGO CHAVES ESTRELA (OAB:BA38437), MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA (OAB:BA17831) EXECUTADO: FARMACIA JESSICA LTDA e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8039018-68.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Nos presentes embargos de declaração, a parte autora aponta que, apesar da homologação do acordo entre as partes, não houve a devida consideração quanto à suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. A autora solicita, portanto, a correção desse erro material para que seja afastada a extinção do processo e este permaneça suspenso até a total quitação do acordo estabelecido. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz de ofício ou a pedido, bem como corrigir erros materiais. É importante salientar que os embargos de declaração não se destinam a modificar o julgado, mas sim a clarificar pontos que não ficaram bem definidos na decisão. No entanto, a correção de eventuais obscuridades, contradições ou omissões pode, de fato, alterar o entendimento anteriormente expresso na decisão embargada. No caso em tela, entendo pela procedência dos aclaratórios face o erro material apontado. Observa-se que houve a celebração de um acordo extrajudicial entre as partes com a expressa solicitação de suspensão da execução até a completa satisfação das obrigações acordadas. Dessa forma, sendo expressa a vontade das partes em suspender o processo até a integral execução do acordo, é correto afirmar que a mera homologação do acordo não resultará na extinção do feito. Portanto, diante dos requisitos de validade do acordo firmado entre as partes e em atendimento ao princípio da autonomia da vontade, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado. Em conformidade com o artigo 922 do Código de Processo Civil, declaro suspensa a execução até a data de 15/08/2026, prazo final para o cumprimento do acordo. Os autos devem ser devidamente arquivados em fila apropriada no Cartório, e as partes intimadas para retomada do processo ao término do prazo de suspensão. Determino os atos ordinatórios necessários. P.I.C. Salvador-BA, 29 de fevereiro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMA PATEZ DE LIMA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERCILIO FERREIRA E SILVA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE LIMA SOUSA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIA JESSICA LTDA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMA PATEZ DE LIMA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIA JESSICA LTDA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE LIMA SOUSA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE LIMA SOUSA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMA PATEZ DE LIMA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIA JESSICA LTDA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 26/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2023.

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