Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8082314-09.2024.8.05.0001 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8082314-09.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Conceicao Sales Lessa Advogado: Pedro Jose Lacerda Martins Vianna (OAB:BA55579) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8082314-09.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA CONCEICAO SALES LESSA Advogado(s): PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA (OAB:BA55579) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8082314-09.2024.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação com pedido de Avaliação de Imóvel e Expedição de Carta de Adjudicação movida por MARIA CONCEICAO SALES LESSA com pedido de distribuição por dependência a esta Vara de Consumo, sob o fundamento de existência de conexão aos processos de número 0536825-77.2014.805.0001. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos registrado sob o número 0536825-77.2014.805.0001, verifica-se que o referido já foi sentenciado e arquivado definitivamente em 03 de junho de 2022. Dito isso, diante do julgamento do processo 0536825-77.2014.805.0001, desnecessário se faz adentrar ao mérito da alegação de suposta prevenção, porquanto, segundo entendimento consolidado pelo STJ, através do enunciado da Súmula 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Disponível em: <http://www.coad.com.br/busca/detalhe_16/2081/Sumulas_e_Enunciados>Acesso em: 30 de maio de 2023. Desse modo, tendo em vista que o processo 0536825-77.2014.805.0001 já foi julgado, o processamento do presente deve se dar através da distribuição ordinária, isso em atenção ao Princípio do Juiz natural, nos termos do artigo 43 do CPC c/c artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal. Diante do exposto, ante a ausência de conexão, nos termos dos artigos 43 do CPC c/c artigo 5º, XXXVII da Constituição Federal, determino a redistribuição do presente feito ao juízo de distribuição originária, da 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, desta Capital. Cumpra-se com brevidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, na data da assinatura Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO SALES LESSA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO SALES LESSA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO SALES LESSA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO SALES LESSA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO SALES LESSA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO SALES LESSA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO SALES LESSA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/03/2025.

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