Execução de Título Extrajudicial 8144885-16.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.922,26

Órgão julgador

2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 06/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:18

Publicado Decisão em 15/10/2024.

08/04/2026, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 23:12

Decorrido prazo de KARLA GRASIELA SILVA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 03:32

Decorrido prazo de CRISTIANO GRINGS HERBERT em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 03:32

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 03:32

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de KARLA GRASIELA SILVA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de CRISTIANO GRINGS HERBERT em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:22

Publicado Despacho em 06/12/2024.

01/04/2026, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 23:11

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de CRISTIANO GRINGS HERBERT em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:28

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:28

Todas as movimentações(35)

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 06/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:18

Publicado Decisão em 15/10/2024.

08/04/2026, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 23:12

Decorrido prazo de KARLA GRASIELA SILVA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 03:32

Decorrido prazo de CRISTIANO GRINGS HERBERT em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 03:32

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 03:32

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de KARLA GRASIELA SILVA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de CRISTIANO GRINGS HERBERT em 11/12/2024 23:59.

02/04/2026, 00:22

Publicado Despacho em 06/12/2024.

01/04/2026, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 23:11

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:55

Decorrido prazo de CRISTIANO GRINGS HERBERT em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:28

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:28

Decorrido prazo de KARLA GRASIELA SILVA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:28

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:09

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 04:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 18:23

Conclusos para decisão

02/06/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 12:54

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

24/02/2025, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

24/02/2025, 20:24

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Paloma Neves Do Nascimento (OAB:DF30762) Advogado: Cassius Ferreira Moraes (OAB:GO19582) Executado: Cristiano Grings Herbert Executado: Karla Grasiela Silva Dos Santos Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8144885-16.2024.8.05.0001 EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: CRISTIANO GRINGS HERBERT, KARLA GRASIELA SILVA DOS SANTOS 1.R.H. 2.Cite(m)-se o(a)(s) executado(a) (s)EXECUTADO: CRISTIANO GRINGS HERBERT, KARLA GRASIELA SILVA DOS SANTOS para, no prazo de 03 (três) dias, proceder(em) ao pagamento total do débito, acrescidos de custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados, sob pena de penhora de bens suficientes à sua satisfação, podendo, em não efetuado o pagamento, caso queira, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (Art. 829 CPC). 3.Fixo, de logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o total da dívida e, na hipótese do seu pagamento ocorrer no prazo de 03 (três) dias, os reduzo para 5,0% (cinco por cento) (Art. 827, CPC). 4.Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo às medidas correspondentes (art. 830 do CPC). 5.Decorrido o prazo de 03 dias, sem o pagamento do total devido, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto (art. 829, §1º). 6.Recaindo-se a penhora em bens imóveis, deverá também ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a) (Art. 842, do CPC), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 7.Acaso não sejam encontrados bens para penhora certifique-se, detalhadamente as diligências neste sentido realizadas. 8.Fica facultado ao executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916, do CPC). 9.Atribuo força de mandado de citação e intimação ao presente despacho. 10.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 19 de novembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8144885-16.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 13:22

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Paloma Neves Do Nascimento (OAB:DF30762) Advogado: Cassius Ferreira Moraes (OAB:GO19582) Executado: Cristiano Grings Herbert Executado: Karla Grasiela Silva Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8144885-16.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Mútuo] EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: CRISTIANO GRINGS HERBERT, KARLA GRASIELA SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8144885-16.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em face de CRISTIANO GRINGS HERBERT, KARLA GRASIELA SILVA DOS SANTOS, fundada em cédulas de crédito bancário, atinente a empréstimos concedidos ao executado na condição de associado da exequente. Analisados os autos. Decido. Da atenta leitura dos autos, observa-se que a matéria em debate é derivada de relação de consumo, pois de acordo com os art. 17 e 18 da Lei nº 4.595 /64, as cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras, para todos os fins de direito, o que enseja a caracterização de relação de consumo nos contratos de concessão de crédito e, consequentemente, a aplicação da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. 1. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1775164 MS 2020/0268403-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Desse modo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo, tem-se como absoluta a competência das varas de relação de consumo para processar e julgar a demanda. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL E 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. Configurada relação de consumo no contrato celebrado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica decorrendo o ajuizamento de ação de execução tem-se como competente o Juízo da Vara de Relações de Consumo a quem devem ser encaminhados os autos para os fins processualmente previstos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.” (TJBA, Seções Cíveis Reunidas, Relator Des. José Olegário Monção Caldas, Dje de 07/05/2019). Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo e determino a remessa imediata dos autos para redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. P.I.C. Salvador, 9 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/10/2024, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 12:59

Declarada incompetência

09/10/2024, 12:59

Conclusos para despacho

08/10/2024, 16:33

Distribuído por sorteio

08/10/2024, 16:05

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 09:31

Despacho

•19/01/2026, 18:23

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:38

Despacho

•04/12/2024, 12:06

Despacho

•19/11/2024, 13:22

Decisão

•11/10/2024, 13:00

Decisão

•09/10/2024, 12:59

09/12/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00