Execução Fiscal 0001179-77.2009.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0001179-77.2009.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Trembao Produtos Para O Lar Ltda Exequente: Conselho Reg De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia Advogado: Barbara Edite Sena De Lima Dias (OAB:BA23964) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001179-77.2009.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: Conselho Regional de Medicina Veterinária Advogado(s): PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA (OAB:BA23966) EXECUTADO: TREMBAO PRODUTOS PARA O LAR LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0001179-77.2009.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Trâmite procedimental no curso do tempo. Autos subiram à conclusão. É o relato do necessário. Passo a decidir. * * * O Código de Processo Civil, artigo 485, dispõe que “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”. As execuções fiscais representam 1/3 do acervo processual nacional, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. Inclusive, tais dados foram utilizados como fundamento para autorizar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023 no RE 1.355.208. A respeito da questão, o Projeto “Cobrança Fiscal Célere” foi idealizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia em conjunto com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia[1], tendo como referência técnica, por exemplo, o Relatório n. 32789-BR, realizado pelo Banco Mundial em 2004, existem cinco (5) fatores de crise no Poder Judiciário do Brasil, dentre os quais, as execuções fiscais, por promoverem um numeroso índice de congestionamento processual, em decorrência da quantidade elevada de processos em andamento e sem solução, acarretando a morosidade dos Tribunais de Justiça. Menciona-se, ademais, o relatório da “Justiça em Números 2022” do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui uma taxa de congestionamento na execução fiscal de 92%. Consigna-se, ainda, o seguinte: Em estudo publicado em 2012 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, foi estimado o valor de R$ 4.685,39 como custo médio de um processo de execução fiscal na Justiça Federal, que, se atualizado pelo índice INPC, consolida um montante de R$ 9.527,94. Em relação ao desempenho das execuções de dívida ativa da União, ajuizadas na Justiça Federal, promovidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o IPEA publicou uma nota técnica sobre o assunto, segundo a qual ficou constatado que o valor médio cobrado nas ações movidas é de R$ 26.303,25 e o tempo médio de tramitação desses processos é de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias[2]. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado da Bahia, o índice de recuperação de valores através da execução fiscal não supera 3% (três por cento). O indicativo, quando confrontado com o número de ações fiscais ajuizadas no ano, multiplicado pelo custo unitário de cada processo, atualmente em torno de R$ 9.527,94, gera um resultado inferior ao custo com a cobrança. Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.729/2017, do Estado da Bahia, ficou autorizado o não ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prevendo a possibilidade de cobrança através de métodos extrajudiciais, incluindo o protesto de títulos e a inscrição em cadastro de inadimplentes. A partir de julho de 2022, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia passou a utilizar a Central de Remessa de Arquivos (CRA), mantida pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Bahia – IEPTB/BA. De acordo com o órgão, no período de 04 (quatro) meses, de julho a outubro de 2022, foram recepcionados pela Central 94.339 títulos encaminhados pela PGE/BA, dos quais 86.876 foram protestados, onde 4.997 foram pagos e 1.134 cancelados, acarretando um percentual de recuperação, num curto espaço de tempo, superior ao observado nas execuções fiscais. Portanto, percebe-se que o trâmite administrativo/extrajudicial da cobrança dos créditos fiscais tem se mostrado mais benéfico à recuperação de ativos do que a propositura de execuções fiscais. Vejamos o comparativo: EXECUÇÃO FISCAL PROTESTO EXTRAJUDICIAL CUSTO PARA O PODER PÚBLICO R$ 9.527,94[3] R$ 0,00 CUSTO PARA O USUÁRIO[4] R$ 2.158,88 R$ 1.238,12 TEMPO REQUERIDO 09 anos 03 dias ÍNDICE DE RECUPERAÇÃO / PGE/BA ~2% 10% Frustradas as tentativas de cobrança extrajudicial, importante que se faça uma análise sobre a viabilidade de ajuizamento da ação de execução fiscal. Não sendo possível a identificação de cadastro atualizado do devedor nem de bens do executado, e havendo perspectivas de prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade ou vícios administrativos, a aplicação do procedimento na esfera judicial não é recomendável. Além de não se obter o resultado pretendido – a recuperação do crédito – a ação de execução fiscal inviável importa prejuízos exponenciais à Administração Pública. Custo superior a nove (9) mil reais, pois. Nessa diretriz, o TCM-BA editou a INSTRUÇÃO Nº 001/2023, que orienta os Municípios quanto à adoção de providências tendentes a aprimorar a cobrança da dívida ativa da Fazenda Municipal, reconhecendo que a sistemática da cobrança judicial da dívida ativa gera numerosos executivos fiscais em tramitação, prejudicando a agilidade que se busca no atendimento às demandas da população. Não se mostra razoável que as execuções fiscais de pequeno valor sejam ajuizadas sem a comprovada adoção de prévias providências extrajudiciais para cobrança do crédito, especialmente quando o custo do processo se mostra superior ao próprio objetivo buscado. Há prejuízo considerável para toda a sociedade, pois a efetiva prestação jurisdicional é diretamente afetada com a movimentação do Poder Judiciário para cobrança tributária de valor proporcionalmente irrisório. A Lei n.º 12.767/12 passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa. A questão, ademais, chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que afetou o recurso como repetitivo, sendo cadastrado com o Tema Repetitivo N.º 777, o qual foi julgado em 28/11/2018, oportunidade em que se fixou a seguinte tese: "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". Registro que a extinção, no caso em análise, não implica remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, artigos 156 e 175), sendo possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva. Não se pode perder de vista que o processo tem custos, exigindo racionalidade das Instituições e, sobretudo, das que integram o Sistema de Justiça, até para que sejam atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência (CPC, art. 8°). Tais diretrizes harmonizam com o escopo das previsões constantes da lei especial (L. 12.514/11, art. 8º). Nesse caso, deve ser realizado pelo juízo o controle dos pressupostos processuais e das condições da ação. Nestes termos, é evidente que falece interesse ao exequente, para o ajuizamento de ação de execução de valor que não supera, sequer, os custos inerentes ao feito. Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC, Tema 1.184 de Repercussão Geral, firmou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Pretório Excelso concluiu que na hipótese de inexistência de piso mínimo legalmente estabelecido pelo Ente Federativo ou sendo o piso muito baixo, poderá o Magistrado “encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos de baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput [CF]).” *** O Superior Tribunal de Justiça reconheceu um autêntico colapso do sistema Jurisdicional clássico, em razão também da hiperjudicialização (REsp n. 1.362.038/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 24/10/2022). Há meios outros, mais eficazes e menos onerosos, de perseguir o crédito inscrito. Etapas extrajudiciais cujo exaurimento não foi demonstrado, na esteira de precedente qualificado. Percebo, então, ser desnecessária a jurisdição, neste particular. * * * Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e, de conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI. O ente público é isento de custas. Sem condenação em honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LAURO DE FREITAS/BA, 15 de janeiro de 2024. Matheus Góes Santos Juiz de Direito Designado Força-Tarefa [1] https://www.tjba.jus.br/portal/tcm-em-parceria-com-a-corregedoria-geral-do-tjba-publica-recomendacao-voltada-ao-aprimoramento-das-execucoes-fiscais/ [2]Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/livros/livros/livro_gestaoejurisdicao.pdf. Acesso em 09.01.2024 [3] Atualização monetária do valor de R$ 4.685,39, apurado em 2011 pelo IPEA, como custo de um processo de execução fiscal na Justiça Federal de 1º grau. [4] Valores extraídos da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado da Bahia em 2023, considerando o título no valor de R$ 23.500,00. Na primeira coluna foi considerado o custo para a propositura de embargos. Na segunda coluna, considerou-se a despesa de apontamento do título, custeado pelo devedor.

17/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 23/05/2022 23:59.

25/05/2022, 04:43

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

13/05/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 13:30

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 02/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 12:18

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 01/06/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:12

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

11/12/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos via Sistema.

14/09/2020, 10:39

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

09/04/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos via Sistema.

11/03/2020, 07:32

Devolvidos os autos

04/12/2019, 17:19

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/11/2019, 00:00

Recebimento

30/01/2013, 00:00

Distribuição

03/02/2009, 14:44

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 11:19

Sentença

•11/09/2024, 09:08

—

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 23/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 02/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinária em 01/06/2020 23:59:59.

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Sistema.

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos via Sistema.

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Distribuição