Execução Fiscal 0508445-77.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0508445-77.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/05/2023 23:59.

05/05/2026, 07:17

Publicado Decisão em 25/04/2023.

05/05/2026, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 06:22

Decorrido prazo de MARLENE GOMES MACHADO em 06/11/2024 23:59.

07/04/2026, 07:43

Publicado Decisão em 15/10/2024.

06/04/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Marlene Gomes Machado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0508445-77.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MARLENE GOMES MACHADO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0508445-77.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

17/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

16/10/2024, 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 03:22

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 03:22

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 03:22

Conclusos para decisão

08/10/2024, 14:05

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 03:22

Decisão

•11/10/2024, 03:22

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARLENE GOMES MACHADO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(31)