Execução Fiscal 0517698-89.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0517698-89.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SELMA DO ESPIRITO SANTO SILVA em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 05:31

Publicado Decisão em 15/10/2024.

06/04/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Selma Do Espirito Santo Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0517698-89.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: SELMA DO ESPIRITO SANTO SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0517698-89.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

17/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

16/10/2024, 09:53

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 02:50

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 02:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 02:50

Conclusos para decisão

04/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/10/2024, 12:12

Conclusos para decisão

30/12/2021, 16:37

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 06/07/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:08

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 02:50

Decisão

•11/10/2024, 02:50

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SELMA DO ESPIRITO SANTO SILVA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 06/07/2020 23:59:59.

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