Monitória 0518761-53.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Monitória 0518761-53.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Uniforme.com Industria E Comercio Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0518761-53.2013.8.05.0001 Assunto: [Cheque, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: UNIFORME.COM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0518761-53.2013.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A ingressara com a AÇÃO MONITÓRIA em face de UNIFORME.COM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME, todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo os fatos presentes à Vestibular. Despacho de ID. 233836555/Doc. 31, ordenando a Citação da Requerido. Tentativa de cumprimento do Ato Citatório restara infrutífera, conforme Devolução de Mandado no ID. 233836871/Doc. 47. O Vindicante requerera a busca do endereço da Requerida, nos sistemas INFOJUD (ID. 233836875/Doc. 51). Custas referentes a diligência pleiteada (ID. 233836876/Doc. 52). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Isto posto, verifico a ocorrência de tentativa de localização do Vindicado que não atingiu o resultado almejado: a Citação. Mediante Petitório (ID. 233836875/Doc. 51), o Acionante pugna pela utilização dos sistemas judiciais como mecanismo de busca dos endereços. Ante o exposto, em virtude aos princípios da cooperação e celeridade processual, DEFIRO o requerimento da Pesquisa Eletrônica via INFOJUD. Em seguida, tendo sido disponibilizados os resultados da busca ora determinada, intime-se o Postulante para que apresente Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), documento assinado digitalmente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR

17/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.

03/10/2022, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 07:57

Conclusos para decisão

23/09/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 09:17

Comunicação eletrônica

23/09/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 21:42

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 21:42

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/06/2021, 00:00

Publicação

12/05/2021, 00:00

Petição

12/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/05/2021, 00:00

Mero expediente

05/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/02/2020, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 17:00

Decisão

•07/06/2025, 15:06