Cumprimento de sentença 0800731-77.2015.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0800731-77.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Feira Direcoes Hidraulica Ltda - Epp Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Executado: Antonio Carlos Santos Vieira Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Executado: Nelcy Barreto Vieira Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0800731-77.2015.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0800731-77.2015.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Conforme se depreende dos autos, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução (ID. 428081877), juntando, na oportunidade, cálculos com os valores que entende devido (ID. 428081878). Na presente hipótese, vê-se que o título judicial constituído nos autos (ID. 69173951) tem o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 702, § 8º, da Lei Processual Civil, para constituir em título executivo judicial a dívida conforme sentença na ação revisional ID. 67984021, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, o qual deverá ser expedido, prosseguindo-se na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC.", evidenciando, dessa forma, que o débito exequendo encontra-se diretamente ligado ao valor revisado nos autos nº 0506055-58.2014.8.05.0080, cuja sentença encontra-se sob ID. 145882192 do presente caderno processual. Contudo, nos respectivos autos correlatos, observa-se que, após o trânsito em julgado do feito, não houve homologação de quaisquer cálculos referentes ao valor revisado, não sendo possível na presente demanda apreciar eventual excesso da execução sem aplicação de conhecimento técnico de um perito contábil para saber, por exemplo, se o valor exequendo obedece ao parâmetros estatuídos na sentença da ação revisional. Assim, entendo que necessária a realização de prova pericial, determinando-a de ofício, para apuração do valor correto do débito. Aplicam-se ao caso os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PEDIDO ACOLHIMENTO RECÁLCULO DO DÉBITO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL NECESSÁRIA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL INVIABILIDADE 1- A hipótese do artigo 475-B do código de processo civil, onde se confere ao beneficiário da assistência judiciária gratuita a faculdade de, defronte a planilha de cálculos aritméticos apresentados pela parte contrária para o cumprimento de sentença, valer-se da contadoria do juízo para apurar a exatidão e conformidade dos cálculos apresentados em obediência ao comando que emergira da sentença, não alcança nem se confunde com a liquidação de sentença originária de pretensão revisional de contrato bancário que demanda a efetivação de cálculos destinados à modulação das obrigações ao que restara decidido. 2- A apreensão de que a aferição da exatidão da liquidação promovida pela mutuante em subserviência à revisão contratual promovida demanda cálculos que não encerram simples operações aritméticas de natureza simplificada obsta que, conquanto seja beneficiária da justiça gratuita, a contadoria judicial seja instada a atuar como sua auxiliar técnica, substituindo a atuação do perito capacitado a auxiliar a apuração da correção da liquidação promovida. 3- agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime. (TJDFT Proc. 20120020131207 (609738) Rel. Des. Teófilo Caetano). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASILTELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo cálculos complexos ou quando o magistrado não se sentir apto para decidir a demanda, possível a realização de perícia. Necessidade no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70066567207, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/03/2020). Determino, desse modo, a produção de prova pericial contábil, cujo pagamento dos honorários, nos termos dos arts. 95, 373 e 525, 1º, do CPC, competem aos impugnantes, já que alegaram o excesso de execução no cumprimento de sentença, cabendo-lhes o ônus da prova e financeiro de tal alegação. Diante disso, nomeio como perito judicial o (a) perito contábil SOLLUS SOLUCOES CONTABEIS E TRIBUTARIAS LTDA, órgão de Classe 006637/O, empresa habilitada no cadastro de peritos mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça - Email [email protected], fixando, de logo, os honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DEVERÁ O PERITO CONSIGNAR EXPRESSAMENTE NOS AUTOS A ACEITAÇÃO, ou não, EM 5 DIAS. Após, com a aceitação, as partes devem ser intimadas, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem possível suspeição do perito nomeado, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos I e II). Com relação aos executados, deverão efetuar o depósito do valor arbitrado a título de honorários, no prazo de 15 dias após a sua intimação, QUE SE DARÁ POR ATO ORDINATÓRIO, sob pena de perda da prova e homologação dos cálculos do exequente. Fica advertido o Sr. Perito que deverá realizar a perícia no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento desta decisão e aceitação do encargo, bem como informar a este Juízo sobre necessidade de ampliação do referido prazo. Ainda, deverá informar acerca da data e local de realização dos trabalhos (artigo 474, do CPC), sendo facultado ao mesmo que seja prestada a informação via e-mail desta Vara Cível ([email protected]). Tão logo seja juntada o laudo, DETERMINO, DE LOGO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS, ficando o mesmo advertido que até resolvidos todos os incidentes do processo relativos à perícia, deverá manter sua atuação em juízo. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o relatório da perícia, podendo seus assistentes técnicos apresentarem parecer (artigo 477, do CPC). Havendo divergência (s) apresentada (a) PELAS PARTES OU ASSISTENTES TÉCNICOS, DE FORMA FUNDAMENTADA, que deva (m) ser esclarecida (s), intime-se o Perito nomeado, para, em 15 (quinze) dias, esclarecer o (s) ponto (s) divergente (s) (artigo 477, § 2º, do CPC). Registro, de logo, que ACASO A DIVERGÊNCIA APRESENTADA SEJA CONSIDERADA INFUNDADA/PROTELATÓRIA, PODERÁ À PARTE SER APLICADA A PENA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ (nos termos do artigo 80, IV, V e VI do CPC). Comunicações necessárias. Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTOS VIEIRA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELCY BARRETO VIEIRA em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FEIRA DIRECOES HIDRAULICA LTDA - EPP em 24/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de parecer perito

Juntada de Petição de pedido majoração – honorários

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(34)