Procedimento Comum Cível 8001792-29.2022.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001792-29.2022.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonia Roque Dos Santos Dias Advogado: Fabio Sa Barreto Nogueira (OAB:BA44070) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB:BA51336) Perito Do Juízo: Helane Aparecida De Souza Campos Cruz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001792-29.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: ANTONIA ROQUE DOS SANTOS DIAS Endereço: Região da Varzea, 30, Milagres - Zona Rural, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FABIO SA BARRETO NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO SA BARRETO NOGUEIRA RÉU: Nome: Banco Mercantil do Brasil S/A Endereço: Edifício Vicente de Araújo, 680, Rua Rio de Janeiro, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DECISÃO 8001792-29.2022.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por ANTONIA ROQUE DOS SANTOS DIAS, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, alegando os fatos da inicial. No Id n. 373630704, Decisão saneadora que: (i) apreciou as preliminares; (ii) fixou os pontos controvertidos; (iii) determinou prova pericial com nomeação de perito, HELANE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS CRUZ, fixando valor de R$ 1 (um) salário mínimo, a ser pagos pelo Banco acionado. No Id n. 406051698, parte Requerida informando que não solicitou perícia e não tem interesse na sua realização. No Id n. 429512955, Perita se manifestou: (i) aceite no encargo; (ii) adiantamento de honorários; (iii) requereu documentos das partes. Decido. I- Inicialmente, não acolho as alegações da Requerida de que não tem interesse em prova pericial, pois tal prova não fora deferida levando em consideração o juízo de valor da Requerida, e sim, a necessidade de tal produção técnica para o deslinde da causa. A perícia grafotécnica faz jus às questões delimitadas como matéria de fato no saneador de Id n. 373630704, conforme determina o art. 357, II do CPC. Ora, houve a impugnação expressa e a alegação de falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual, portanto, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade, por meio de perícia grafotécnica, por ser questão eminentemente técnica. Pelo exposto, rejeito as alegações da Requerida. Entretanto, se o Banco insistir na falta de interesse na produção da prova pericial, entendo que será tida como incontroversa a alegação de falsidade da assinatura. II- Quanto ao pagamento dos honorários, os Tribunais Pátrios são firmes no entendimento que o Banco Requerido deve arcar com as despesas de honorários de perícia grafotécnica, veja-se: Ação declaratória. Perícia grafotécnica. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que arcará com os honorários do perito. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Hipossuficiência caracterizada. Art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do STJ. Ônus do banco. Impossibilidade de se impor os honorários periciais ao consumidor. Doutrina. Precedente jurisprudencial do STJ. Tema 1061. Fica a critério do banco escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo, ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22683537420238260000 Sumaré, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 09/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Deste modo, determino que a Requerida, no prazo de 05 dias, deposite judicialmente os honorários arbitrados no Id n. 373630704, bem como, no mesmo prazo de 05 dias, se manifeste acerca do quanto solicitado pela Perita no Id n. 429512955, encaminhando ou juntando nos autos os documentos solicitados, sob pena de confissão. III- VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, DETERMINO QUE Após a juntada do comprovante de honorários, pela Requerida, conforme solicitado em petição de Id n. 429512955, determino que seja liberado 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor da perita HELANE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS CRUZ, através de transferência eletrônica conforme dados fornecidos na petição de Id n. 429512955, para que a mesma possa dar continuidade às diligências periciais, suprindo os custos com combustível e alimentação no deslocamento até este juízo. IV - Determino que a Requerente se manifeste e cumpra o quanto solicitado pela perita no Id n. 429512955, no prazo de 05 dias. V- Tendo em vista o requerimento de Id n. 429512955, determino que a secretaria expeça ofício o TABELIONATO DE NOTAS COM FUNÇÕES DE PROTESTO DE VALENÇA-BA, para fins de exibir ao perito do Juízo, Helane Aparecida de Souza Campos Cruz, que seja enviado através do e-mail: [email protected], na condição de arquivo digital, em resolução colorida de, no mínimo, 600 DPIs, o livro de abertura de firma, o cartão de autógrafos, procuração e escritura de compra e venda, datadas preferencialmente do período de 2019 a 2024 (na ausência apresentar o que possuir), em nome da parte Requerente, visando a realização de exame grafotécnico no local e produção de fotografias digitalizadas. Intime-se. Cumpra-se, com atenção. Valença-BA, 10 de outubro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ANTONIA ROQUE DOS SANTOS DIAS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 12/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ROQUE DOS SANTOS DIAS em 21/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ROQUE DOS SANTOS DIAS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ROQUE DOS SANTOS DIAS em 05/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil S/A em 23/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)