Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8003066-79.2024.8.05.0199 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8003066-79.2024.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003066-79.2024.8.05.01999. Requerido: Zelito De Almeida Brito Vitima: Em Segredo De Justiça Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: 8003066-79.2024.8.05.01999 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES INVESTIGADO: REQUERIDO: ZELITO DE ALMEIDA BRITO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES DECISÃO 8003066-79.2024.8.05.0199 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Poções Autoridade: Dt Boa Nova Vistos, etc. Trata-se de pedido de aplicação de medida protetiva formulado por POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA em face de ZELITO DE ALMEIDA BRITO A Requerente informou que convivia com ZELITO DE ALMEIDA BRITO e que por conta dessa relação, tiveram 02 filhos, sendo de 09 e 05 anos; Que ZELITO trabalha no Estado de São Paulo e que a Comunicante mora na Cidade de Boa Nova e que a mesma ao descobrir que ZELITO estaria lhe traindo, resolveu romper com a relação, fato este que ocorreu em meados do Mês de Junho do ano corrente; Que ZELITO nega ter traído a Requerente, motivo pelo qual o mesmo não aceita a separação e vem AMEAÇANDO a Requerente constantemente; Que no dia 24/09/2024, a Requerente recebeu uma mensagem de áudio via WhatsApp de uma mulher VERA LÚCIA, a qual disse ser a atual companheira de ZELITO e que passou a se relacionar com ele desde o dia 03 de Maio do ano corrente; Que na ligação VERA LÚCIA disse que mais tarde iria fazer uma chamada de vídeo para que a Requerente tivesse a certeza que ZELITO estaria com ela; Que ZLITO AMEAÇA a Comunicante dizendo que "QUE O SEU ESTÁ GUARDADO E QUE NÃO IRIA MATAR A COMUNICANTE NESTE MOMENTO, POIS IRIA DEIXAR A MESMA TRANQUILA E QUANDO MENOS ESPERAR ELE IRIA LHE SURPREENDER" Por tais motivos, requereu a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência: Proibição de aproximação da vítima, seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância em 300 metros, entre esta e o agressor; Saída da vítima do local de convivência, sem perda dos direitos a bens, guarda dos filhos e alimentos; Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores de idade; Acompanhamento psicossocial do agressor por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio; Proibição de divulgar qualquer foto ou vídeo íntimo da vítima sem o seu consentimento. É o breve relato. Passo a decidir. No caso dos autos, verifico que as medidas pleiteadas devem ser deferidas, ao menos em parte. De tais circunstâncias, extrai-se o risco evidente à integridade psíquica/física da requerente, sendo a concessão das medidas protetivas necessidade que se impõe, por cautela, ressalvada a possibilidade de revogação, acaso insubsistentes os motivos que as ensejou. A conduta descrita nos autos, ainda que precariamente exposta, denota a aplicação da Lei n. 11.340/06, vez que entre vítima e o seu suposto agressor existia relação de convivência familiar, que foi violada pela ocorrência da violência narrada. O supracitado diploma legal traçou novos parâmetros de proteção à mulher no âmbito de suas relações domésticas, destacando-se aqui, como objetivo primordial, a preservação de sua integridade física, sexual, patrimonial, psicológica e moral. Nesse contexto, as medidas protetivas de urgência podem surtir efeito positivo na coibição dos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que são claras e autoexplicativas, devendo ser deferidas para evitar males maiores que o já experimentado pela ofendida, quiçá, fatos irreparáveis e irreversíveis. Analisando, assim, o presente encarte processual, observo que os fatos sumariamente narrados estampam a ocorrência de violência moral e ameaças contra a vítima, demonstrando assim, prima facie, a conduta violenta do seu agressor, que precisa ser imediatamente obstada face a pronta atuação da Justiça. No mais, havendo possibilidade de que a demora na decisão possa trazer danos de difícil reparação à parte requerente, se faz necessário garantir à ofendida, que sofre ou está na iminência de sofrer violência doméstica, sob qualquer modalidade, a imediata e efetiva prestação jurisdicional a fim de que sejam cessados os atos de violência descritos nos autos. Assim, DEFIRO as medidas protetivas de urgência, em parte, com fulcro no art. 19, caput, da Lei nº 11.340/06, e DETERMINO, em desfavor de ZELITO DE ALMEIDA BRITO e em favor da vítima Nivia Regina Lopes Albuquerque de Brito: a) Proibição de se aproximar da vítima, fixando o limite mínimo de distância de 300m (duzentos metros); b) Proibição de manter contato com a vítima e seus familiares (por qualquer meio de comunicação, inclusive por meio eletrônico, como aplicativos de mensagens instantâneas tipo “Whatsapp” e “Instagram”), a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; c) Proibição de frequentar a residência da vítima e de seus familiares, local de trabalho da vítima, acaso esta exerça atividade laborativa a fim de preservar a integridade física e psicológica da mesma. d) Encaminhamento da ofendida a programa oficial de proteção e atendimento, medida a ser operacionalizada pela rede de assistência social do Município. e) Aplico ainda, ao agressor, na forma do artigo 22, incisos VI e VII, da Lei n. 11.340/2006, as seguintes medidas (sem prazo de aplicação, por serem de natureza continuada): I – comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação; II – acompanhamento obrigatório psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. Fica o requerido obrigado ao comparecimento após intimação com indicação de local, data e horário, oportunidade em que serão as medidas especificadas, com controle de frequência e participação. 1. Comunique-se, com a devida urgência, a presente decisão à Autoridade Policial para cumprimento, bem como à vítima, ao representado, advertindo-o sobre as penas previstas para o crime de descumprimento de medida de protetiva, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. 2. Conforme entendimento recente do STJ, as medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem caráter inibitório e não acessório, ficando, portanto, vetado prazo fixo de vigência. Diante disso, estão as Medidas Protetivas válidas enquanto perdurar a situação de perigo, cabendo ao juízo revisão periódica acerca da necessidade de manutenção dessas medidas. 3. As medidas protetivas DECRETADAS manterão a sua vigência até ulterior deliberação judicial, e poderão ser revistas, substituídas ou ampliadas, se as circunstâncias apuradas em audiência ou em manifestação das partes demonstrarem necessidade. Se houver necessidade de revisão, a partir de 6 meses, a vítima deverá comparecer em Cartório, ao CAMVI ou outro órgão de proteção – a quem caberá comunicar este Juízo, solicitando a renovação da medida. Não havendo comparecimento espontâneo da vítima, INTIME-A para manifestação de interesse - o que poderá ocorrer através do CAMVI. 4. Após o cumprimento integral da decisão, arquivem-se os autos provisoriamente., desarquivando-os nos casos indicados no item "3". 5. Requisite-se auxílio de força policial para garantir a efetividade das Medidas Protetivas de Urgência de acordo com o art. 22, §3° da Lei 11.340/2006, através da patrulha preventiva. Ainda, encaminhe cópia da presente decisão para o e-mail [email protected], em formato pdf, para que seja incluída no acompanhamento e fiscalização pela Patrulha. 6. Para tanto, caso a vítima seja residente em Poções, oficie-se ao CAMVI e encaminhe-se esta decisão por e-mail. Caso a vítima resida em outras cidades da comarca, oficie-se ao CREAS local também procedendo ao encaminhamento da decisão via e-mail. 7- Considerando que há filhos menores em comum, eventuais visitas do requerido aos filhos, até a solução pelo juízo apropriado, deverão ser intermediadas por parentes ou pessoas conhecidas das partes, de modo que a dinâmica das relações envolvendo os menores não interfiram na efetividade das medidas ora aplicadas. Ressalte-se que a competência deste Juízo é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações relativas a direito de família ser, mesmo, processadas e julgadas pelas Varas de Família (Enunciado FONAVID N.º 3). Ao intimar a vítima, sendo ela residente no Município de Poções, ela deve ser cientificada a respeito do suporte oferecido pelo mencionado Centro de Apoio às Mulheres em Situação de Violência Doméstica do Município de Poções – CAMVI, o qual pode ser acessado por ela por meio do número de celular/ WhatsApp (77) 99819-7297, localizado na Rua 07 de Setembro, 150, Centro. Além disso, deverá ser cientificada acerca da fiscalização e apoio fornecidos pela Policia Militar, através da Patrulha Preventiva, podendo comunicar eventual descumprimento da medida por meio do número de celular/ Whatsapp (77) 99802-7937. Ademais, caso ocorra descumprimento da presente tutela de amparo, nos estritos limites do art. 22, §4º da Lei 11.340/2006, certifique-se e venham-me conclusos os autos para aplicabilidade do disposto no art. 536, caput e §1º do Código de Processo Civil, além dos critérios vinculativos do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Entreguem-se os autos com vista ao Ministério Público, para adotar a providência que entender cabível e também para atender ao quanto determinado no art. 19, §1º, da Lei 11.340/06. Apresentado o respectivo Inquérito Policial, associe-se ao presente processo e encaminhe-se, por ato ordinatório, ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se ofícios, mandados e todos os expedientes necessários e previstos em Lei. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Concedo à presente decisão, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/ intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Poções – BA, data registrada no sistema. ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(52)