Interdito Proibitório 8007651-11.2023.8.05.0103 - TJBA

Interdito Proibitório 8007651-11.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Associacao Comunitaria De Moradores De Vila Barramares Advogado: Felipe Miranda Vinholes (OAB:SP388486) Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Requerente: Paulo Roberto Da Silva Rezende Advogado: Felipe Miranda Vinholes (OAB:SP388486) Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Requerido: Alex Isnar Freitas De Souza Advogado: Carlos Jose Calasans Da Fonseca Silva (OAB:BA15850) Requerido: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8007651-11.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES DE VILA BARRAMARES e outros Advogado(s): FELIPE MIRANDA VINHOLES (OAB:SP388486) REQUERIDO: ALEX ISNAR FREITAS DE SOUZA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8007651-11.2023.8.05.0103 Interdito Proibitório Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, no art. 98, reza que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A Súmula 481, do STJ, nos diz que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Grifos nossos) Nessa toada, igualmente há vasta e recente jurisprudência determinando a comprovação da carência alegada para a concessão da gratuidade pleiteada, vejamos (sem grifos nos originais): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDcl no AREsp: 206364 RS 2012/0151465-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que, para fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua impossibilidade de arcar com aquelas despesas sem prejuízo do seu equilíbrio econômico, mesmo que se trate, como no caso, de entidade privada sem fins lucrativos. Nesse contexto, não provada a miserabilidade econômica da recorrente, que não comprovou que se encontrava em estado de hipossuficiência econômica que a impedia de arcar com as custas processuais, não existe nos autos nenhuma comprovação da realização de depósito recursal. Óbice para conhecimento e processamento do recurso de revista no art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 3008220125040202, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 03/09/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. Embora seja cabível o deferimento do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica, necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incidência da Súmula nº 481 do STJ. Na espécie, a agravante - entidade sem fins lucrativos - é instituição de ensino privado, atividade que claramente visa lucro, tanto que entra em Juízo através de ação monitória para cobrar mensalidades escolares. AGRAVO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068368364, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 26/02/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que comprove a falta de condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais. Precedentes do C. STJ (Súmula nº 481). Inexistência de comprovação efetiva na hipótese dos autos. Decisão mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - AI: 20418089220168260000 SP 2041808-92.2016.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 29/03/2016, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. - Efetivamente, embora tenha o Agravante alegado a necessidade do benefício, imprescindível que a comprove. Logo, não restou evidenciada a inexistência de condições de arcar com as custas decorrentes do processo. - Sabe-se que a presunção de veracidade da declaração do requerente do benefício, entretanto, não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda. - Recurso não provido. (TJ-PE - AGR: 3707831 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/10/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2015). JUSTIÇA GRATUITA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - Autora é mantenedora de universidade particular que aufere recursos próprios pelos serviços que presta e tem outro meio de recursos financeiros - necessária a prova da dificuldade financeira para o benefício da gratuidade processual - Agravante não faz jus à gratuidade processual. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - AI: 5546075720108260000 SP 0554607-57.2010.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 01/02/2011, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2011). Com base no § 2º do art. 99, do CPC, determino que a parte autora comprove a hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja impossível tal comprovação, com fulcro no art. 290, do CPC, fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo de quinze dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para extinção. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FELIPE MIRANDA VINHOLES em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO TEIXEIRA MACHADO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS JOSE CALASANS DA FONSECA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA REZENDE em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX ISNAR FREITAS DE SOUZA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES DE VILA BARRAMARES em 22/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)