Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8091398-39.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8091398-39.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8091398-39.2021.8.05.0001. Requerente: Marilene Cruz Comercio De Calcados Eireli - Epp Advogado: Sarah Amorim Bulhoes (OAB:BA55064) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Roberta De Almeida Maia Broder (OAB:BA28308) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8091398-39.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: REQUERENTE: MARILENE CRUZ COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Cuida o expediente identificado pelo ID nº 449906784 de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por MARILENE CRUZ COMERCIO DE CALCADOS EIRELI, objetivando o ressarcimento das custas processuais, consoante determinado na sentença prolatada no ID nº 181792708. A peça foi instruída com os cálculos respectivos. Instado, o Estado da Bahia manifestou a sua concordância quanto ao valor apresentado, consoante se pode inferir do petitório colacionado no ID nº 452217280. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091398-39.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo constante do ID nº 449906784, e, em consequência, caso não haja qualquer insurgência tempestiva com relação aos termos da presente decisão, determino que seja procedida à expedição da respectiva RPV, para fins de ressarcimento das custas judiciais, em favor da parte Exequente, no valor de R$ R$ 611,27(seiscentos e onze reais e vinte e set centavos), cabendo à parte interessada apresentar os dados bancários em 5 (cinco) dias. Após a expedição da apontada RPV, voltem-me os autos conclusos para fins de suspensão da presente, nos termos do art. 2º do Provimento - CGJ/CCI - nº 19/2023. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(119)

Decorrido prazo de MARILENE CRUZ COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE CRUZ COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP em 15/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE CRUZ COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE CRUZ COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(27)