Inventário 8115739-66.2020.8.05.0001 - TJBA

Inventário 8115739-66.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ita Virginia Simoes Lima Advogado: Maria Das Gracas Da Silva Borges (OAB:BA37989) Requerente: Sylvia Lourdes Simoes Bastos Advogado: Maria Das Gracas Da Silva Borges (OAB:BA37989) Inventariado: Licia Maria Simoes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 8115739-66.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ITA VIRGINIA SIMOES LIMA e outros Advogado(s): MARIA DAS GRACAS DA SILVA BORGES (OAB:BA37989) INVENTARIADO: LICIA MARIA SIMOES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8115739-66.2020.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por LÍCIA MARIA SIMÕES, falecido no dia 15 de agosto de 2020. Com o falecimento da SYLVIA LOURDES SIMÕES BASTOS, falecida no dia 15 de agosto de 2020. Como resultado, foi informado que essa de cujus deixou filhos. Assim sendo, com o óbito de SYLVIA LOURDES SIMÕES BASTOS, herdeira pós-morta, ou seja, que faleceu após a morte da requerida, trata-se, in casu, de Direito de Transmissão e não de Direito de Representação. Com efeito, no momento da morte da herdeira em questão já havia ocorrido a transmissão da herança do requerido para a recém falecida. Assim, a pós-morta herdou diretamente do falecido no momento da abertura da sucessão e, com o seu falecimento, a sua herança foi transmitida aos seus sucessores. Por conta disso, os sucessores de SYLVIA LOURDES SIMÕES BASTOS não herdam diretamente de LÍCIA MARIA SIMÕES, mas sim da herdeira pós-morta, por direito próprio. Acerca do assunto, confira-se o seguinte excerto jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. HERDEIROS PÓS-MORTOS. ARTIGO 1.851 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. A teor do art. 1.851 do Código Civil dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Para que os herdeiros representantes exerçam o direito de representação o parente mais próximo do autor da herança deve ter falecido previamente, o que, in casu, não ocorreu. Deve ser mantida a decisão agravada que determina a retificação da partilha para que as cotas hereditárias deixadas pela autora da herança passem a integrar o espólio de seus herdeiros, e não os respectivos herdeiros. Recurso não provido”. (TJ-MG, AI:10625130075868001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento:02/02/0020, Data de Publicação: 07/02/2020. Assim, faz-se necessária a inclusão do espólio da pós-morta como herdeiro da de cujus do presente inventário, nos termos do art. 1.843 do Código Civil. Situação diferente ocorre no instituto do Direito de Representação, previsto no art. 1.851 e seguintes do Código Civil, que se aplica na hipótese de herdeiro pré-morto, ou seja, aquele que faleceu antes da abertura da sucessão. Nessa situação, o herdeiro pré-morto será representado, como se vivo fosse, por seus sucessores, os quais receberão a herança diretamente dele. Dessa forma, objetivando evitar diligências que, certamente, ocasionarão uma demora na conclusão do processo, busquem, os requerentes, diretamente, informações relativas aos filhos não habilitados da herdeira pós morta SYLVIA LOURDES SIMÕES BASTOS, apresentando-as em juízo. Caso possível, proceda-se, de logo, a habilitação do espólio de SYLVIA LOURDES SIMÕES BASTOS. SALVADOR/BA, 13 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LICIA MARIA SIMOES em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIA LOURDES SIMOES BASTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITA VIRGINIA SIMOES LIMA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA ADELIA SIMOES BASTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SIMOES BASTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITA VIRGINIA SIMOES LIMA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ADELIA SIMOES BASTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITA VIRGINIA SIMOES LIMA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SIMOES BASTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITA VIRGINIA SIMOES LIMA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ADELIA SIMOES BASTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SIMOES BASTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITA VIRGINIA SIMOES LIMA em 08/04/2025 23:59.

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