Execução de Título Extrajudicial 8154574-21.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8154574-21.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Bosque Imperial Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Executado: Paulo Roberto Oliveira Tavares Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8154574-21.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO OLIVEIRA TAVARES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8154574-21.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL, em face de PAULO ROBERTO OLIVEIRA TAVARES. Instada a comprovar o preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, a parte exequente colacionou a documentação de Id. 423135337. Analisados os autos. Decido. O Código de Processo Civil possibilita a concessão da gratuidade judiciária em relação a um ou todos os atos processuais ou a redução percentual das despesas processuais que o requerente tiver que adiantar no curso do processo ou, ainda, o parcelamento destas. A gratuidade da justiça para pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, constitui exceção, que apenas pode ser concedida nos casos de comprovação inequívoca da escassez de recursos para arcar com as despesas processuais. No caso concreto, os documentos juntados no ID 423135337, bem como os argumentos constantes da petição ali constante, são insuficientes para demonstrar que o condomínio preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade. Além disso, o fato de o condomínio estar apresentando temporária dificuldade econômica, não autoriza presumir que não disponha de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais. No caso dos autos, trata-se de demanda de baixa complexidade que poderia ter sido aforada sobre o rito da Lei 9.099/95 onde não há cobrança de custas em primeiro grau, contudo, a parte exequente optou pelo ajuizamento da contenda perante o juízo cível, sendo ação de cunho patrimonial, direito disponível, pretende, portanto, litigar às custas do contribuinte. Sendo a regra, em vara cível e de relações de consumo, nas ações de cunho meramente patrimonial, lastrada em direito disponível, a demonstração pela parte requerente da sua impossibilidade em arcar com pagamento das custas de ingresso, porquanto, na sistemática processual atual, permite-se a redução do valor das custas, pagamento parcial e até parcelamento, indicando a inclinação do legislador pela via de exceção de gratuidade de justiça apenas para aquelas pessoas que de fato não possam antecipar qualquer valor. Por tais razões e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que determina o art. 290 do CPC. Ao Cartório, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, façam os autos conclusos. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I. Salvador, 10 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL em 08/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

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