Cumprimento de sentença 0320131-22.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Executado: Jailda De Jesus Souza Silva Advogado: Maria Antonia Dos Santos Ferreira (OAB:BA6910) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0320131-22.2011.8.05.0001 Assunto: [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: JAILDA DE JESUS SOUZA SILVA BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JAILDA DE JESUS SOUZA SILVA, todos qualificados no Caderno Procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. Mediante Petitório (ID. 422582792/Doc. 55), o Autor, BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ingressara com Embargos de Declaração, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) As partes chegaram a um acordo a qual deve ser homologada por esse juízo; 2) O processo fora extinto sem julgamento do mérito por suposta falta de interesse. Pugnara, ao final, fosse dado provimento ao Recurso para que fosse cassada a Sentença ante a inexistência de abandono da causa pela Acionante, assim como a retratação do Juízo, retomando a causa seu deslinde. No essencial, é o relatório. DECIDO. Inicialmente constato que é plenamente possível o recebimento de Embargos de Declaração como pedido de reconsideração, caso se conclua haver possibilidade para tanto. Tal interpretação é extraída do art. 485, § 7º, do Digesto Ritualístico, que trata da Apelação. Confira-se: § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Ora, se o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de retratação frente à interposição de Apelação, recurso que detém o condão de devolver ao Poder Judiciário - em regra suspendendo os efeitos da Sentença que ataca - o poder de reavaliar as questões de fato e de direito da lide, não restam dúvidas de que a mesma consequência jurídica pode ser alcançada quando da interposição de Aclaratórios. Destarte, tratando-se de extinção do processo sem julgamento do mérito, face a negligência das partes (art. 485, II, CPC), como é a hipótese dos autos, nada obsta o Magistrado retratar-se do Julgado. Da leitura do Codex depreende-se, em exegese literal, no caso de inércia da parte, da necessidade de Intimação pessoal da parte para que suprisse a falta, dando andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Afinando no diapasão, diante da manifestação de interesse da parte, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0320131-22.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana recebo os presentes Declaratórios como Pedido de Reconsideração, passando a exercitar o juízo de retratação, para refluir do Decisum, e, de logo, efetuar a necessária corrigenda, revogando o Julgado de ID. 398680287/Doc. 53. Lado outro, objetivando a retomada da marcha procedimental, intime-se a Parte Autora, através de seu(a)(s) Patrono(a)(s), representante do MP ou da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar providência apta à regular continuidade da Ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), assinado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MPU

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 16:49

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DOS SANTOS FERREIRA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 04:35

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 04:35

Publicado Intimação em 09/06/2022.

11/06/2022, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2022, 22:12

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2021, 13:05

Publicado Intimação automática de migração em 13/10/2020.

13/01/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 09:55

Devolvidos os autos

15/10/2020, 05:36

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/08/2020, 00:00

Petição

09/03/2016, 00:00

Petição

29/02/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 13:15

Sentença

•03/05/2026, 21:54