Cumprimento de sentença 0520518-43.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0520518-43.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GEORGE AFONSO BACELLAR em 17/06/2025 23:59.

25/03/2026, 04:29

Decorrido prazo de ELOIDES PEREIRA DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

25/03/2026, 04:29

Decorrido prazo de ELOIDES PEREIRA DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

25/03/2026, 04:23

Decorrido prazo de GEORGE AFONSO BACELLAR em 17/06/2025 23:59.

25/03/2026, 04:23

Publicado Despacho em 27/05/2025.

25/03/2026, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 02:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/06/2025, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500064213

24/05/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:19

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 17:34

Juntada de Petição de contra-razões

06/11/2024, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: George Afonso Bacellar Advogado: Polibio Helio Lago (OAB:BA6611) Executado: Eloides Pereira Dos Santos Advogado: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:BA39744) Advogado: Veronica Cristina Pereira Martins (OAB:BA413-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0520518-43.2017.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: GEORGE AFONSO BACELLAR EXECUTADO: ELOIDES PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0520518-43.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Mediante Petitório (ID. 242366391/Doc. 98), o Autor, GEORGE AFONSO BACELLAR, opusera Embargos de Declaração, aduzindo, em apertada síntese, que: 01- Não fora intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito; 02- O processo fora extinto sem julgamento do mérito por suposta falta de interesse. Pugnara, ao final, fosse dado provimento ao Recurso para que fosse cassada a Sentença ante a inexistência de abandono da causa pelo Acionante, assim como a retratação do Juízo, retomando a causa seu deslinde. No essencial, é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, para se legitimar a eventual interposição dos Embargos, de que se cogita na espécie, faz-se imperiosa a verificação da efetiva existência de algum(ns) dos vícios relacionados no art. 1022 do Código de Processo Civil, conditio sine qua non para o conhecimento, processamento e julgamento da insurgência pelo Órgão Judicante, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, de acordo com o cânone 1.023 do Digesto Ritualístico, o prazo para interposição dos Declaratórios é de 05 (cinco) dias contados da intimação da decisão embargada. Pois bem. Analisados os pressupostos ínsitos ao inconformismo horizontal, de logo se infere que o Recurso agitado afigura-se manifestamente inadmissível, por não preencher o requisito extrínseco por intempestividade, depreendendo-se, do caderno digital, que a Sentença embargada fora disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 07.10.2021, considerando-se publicada, no primeiro dia útil seguinte, em 08.10.2021, conforme se infere da Certidão de ID. 242366390/Doc. 97. Dessa forma, o dies a quo do prazo recursal correlato aos Aclaratórios fora deflagrado em 11.10.2021, configurando-se inequivocamente seu dies ad quem em 18.10.2021. No diapasão, em conformidade com o que bem se pode constatar nos folios, a Demandada, somente em 21.10.2021, opusera os presentes Declaratórios, quando, insofismavelmente, já expirado o quinquídio legal respectivo, restando evidenciada, na espécie, portanto, a extemporaneidade do Recurso Horizontal. Afinando no diapasão, é o entendimento Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 909062 BA 2016/0128029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2018). Destarte, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO eis que protocolizados a destempo, motivo pelo qual MANTENHO a Sentença de ID. 242366389/Doc. 96 em todos os seus termos. Ademais, haja vista a interposição de Apelação, intime-se a ex-adversa Apelada para, querendo, apresentar suas Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem as mencionadas Contrarrazões, transcorrido o interregno prazal assinalado, certifique o Cartório e voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 30 de setembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR

Documentos

Despacho

•24/05/2025, 17:51

Despacho

•19/05/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: George Afonso Bacellar Advogado: Polibio Helio Lago (OAB:BA6611) Executado: Eloides Pereira Dos Santos Advogado: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:BA39744) Advogado: Veronica Cristina Pereira Martins (OAB:BA413-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0520518-43.2017.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: GEORGE AFONSO BACELLAR EXECUTADO: ELOIDES PEREIRA DOS SANTOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0520518-43.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Mediante Petitório (ID. 242366391/Doc. 98), o Autor, GEORGE AFONSO BACELLAR, opusera Embargos de Declaração, aduzindo, em apertada síntese, que: 01- Não fora intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito; 02- O processo fora extinto sem julgamento do mérito por suposta falta de interesse. Pugnara, ao final, fosse dado provimento ao Recurso para que fosse cassada a Sentença ante a inexistência de abandono da causa pelo Acionante, assim como a retratação do Juízo, retomando a causa seu deslinde. No essencial, é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, para se legitimar a eventual interposição dos Embargos, de que se cogita na espécie, faz-se imperiosa a verificação da efetiva existência de algum(ns) dos vícios relacionados no art. 1022 do Código de Processo Civil, conditio sine qua non para o conhecimento, processamento e julgamento da insurgência pelo Órgão Judicante, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, de acordo com o cânone 1.023 do Digesto Ritualístico, o prazo para interposição dos Declaratórios é de 05 (cinco) dias contados da intimação da decisão embargada. Pois bem. Analisados os pressupostos ínsitos ao inconformismo horizontal, de logo se infere que o Recurso agitado afigura-se manifestamente inadmissível, por não preencher o requisito extrínseco por intempestividade, depreendendo-se, do caderno digital, que a Sentença embargada fora disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 07.10.2021, considerando-se publicada, no primeiro dia útil seguinte, em 08.10.2021, conforme se infere da Certidão de ID. 242366390/Doc. 97. Dessa forma, o dies a quo do prazo recursal correlato aos Aclaratórios fora deflagrado em 11.10.2021, configurando-se inequivocamente seu dies ad quem em 18.10.2021. No diapasão, em conformidade com o que bem se pode constatar nos folios, a Demandada, somente em 21.10.2021, opusera os presentes Declaratórios, quando, insofismavelmente, já expirado o quinquídio legal respectivo, restando evidenciada, na espécie, portanto, a extemporaneidade do Recurso Horizontal. Afinando no diapasão, é o entendimento Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 909062 BA 2016/0128029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2018). Destarte, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO eis que protocolizados a destempo, motivo pelo qual MANTENHO a Sentença de ID. 242366389/Doc. 96 em todos os seus termos. Ademais, haja vista a interposição de Apelação, intime-se a ex-adversa Apelada para, querendo, apresentar suas Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem as mencionadas Contrarrazões, transcorrido o interregno prazal assinalado, certifique o Cartório e voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 30 de setembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GEORGE AFONSO BACELLAR em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELOIDES PEREIRA DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELOIDES PEREIRA DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE AFONSO BACELLAR em 17/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500064213

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

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