Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Lilian Braga Dos Santos Advogado: Sammyra Maria Reis Pastor (OAB:BA27877) Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569)
Exequente: Rozinete Barreto Da Conceicao Advogado: Sammyra Maria Reis Pastor (OAB:BA27877) Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569)
Exequente: Laercio Da Conceição Advogado: Sammyra Maria Reis Pastor (OAB:BA27877) Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569)
Exequente: Lucaas Da Conceição Pinto Advogado: Sammyra Maria Reis Pastor (OAB:BA27877) Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569)
Executado: Tokio Marine Seguradora S.a. Advogado: Daniela De Campos Rodrigues (OAB:RJ121841) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000407-41.2016.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU
EXEQUENTE: LILIAN BRAGA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569), SAMMYRA MARIA REIS PASTOR (OAB:BA27877)
EXECUTADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s): DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (OAB:RJ121841) SENTENÇA
executado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) (g.n.) Ocorre que, mesmo não havendo nenhum despacho do juiz determinando a suspensão do processo, precedente do STJ, REsp 1.340.553/RS, sob lavra do Ministro CAMPBELL MARQUES, reconhece que a suspensão se inicia ao momento em que fica constatada a não localização de bens do devedor, independendo de declaração do juiz acerca da suspensão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) (g.n.) Isso em consonância com o disposto no Art. 921, § 4º, do CPC, que dispõe o seguinte: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (g.n.) No caso concreto, como não foram localizados bens passíveis de penhora desde 30/06/2015 (ID. 2183668 - Pág. 57), conta-se essa data como início da suspensão. Assim, findo 1 (um) ano de suspensão, se inicia o prazo de prescrição intercorrente em 30/06/2016, findado em 30/06/2021. Isso porque se aplica o disposto no Art. 206, § 5º, do Código Civil de 2002, o qual prevê 5 (cinco) anos como prazo para se prescrever uma pretensão. Assim, considerando que o prazo prescricional teve seu início em 30/06/2016, em 30/06/2021 a pretensão se encontrou prescrita. Considera a Corte Superior que apenas requerimentos de procura de bens e petições enviadas ao juízo são insuficientes para interromper o prazo de prescrição, pois mesmo que demonstrem a vontade da parte, não são suficientes para promover o arresto de bens. Assim, apesar dos requerimentos e petições da parte exequente, por esses não terem sido aptos a localizar e constringir um bem da parte executada, nada valem para a interrupção da prescrição, pois diligências infrutíferas não possuem o condão de suspender a prescrição intercorrente. Logo, pela não localização de bens constantes no documento de ID. 2183668 - Pág. 57, tem-se que o processo deveria se encontrar suspenso desde essa data. Posicionamento esse que é corroborado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO CONDOMÍNIO CREDOR – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO NÃO FOI ARQUIVADO ININTERRUPTAMENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO – PARTE CREDORA PREVIAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC. PLEITO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS – ACOLHIMENTO – FRUSTRAÇÃO DO EXEQUENTE EM SEU DIREITO DE CRÉDITO QUE NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AO CREDOR – SENTENÇA REFORMADA PARA ATRIBUIR À PARTE EXECUTADA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001759-49.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2021) (g.n.) Portanto, diante da paralisação do feito desde 30/06/2015, data da consulta ao sistema BACENJUD que restou infrutífera a fim de localizar bens da parte devedora para penhora, não é razoável que o processo se mantenha por mais um ano suspenso, iniciando-se prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição, quando é cediço que o processo se encontra parado sem movimentações desde 2015. E com razão, pois caso contrário, apenas o contínuo peticionamento, sem objetividade, impediria a ocorrência da prescrição, levando a lide a uma longeva duração, sem uma resolução concreta.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000407-41.2016.8.05.0082 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Gandu
Vistos, etc.
Cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo LILIAN BRAGA DOS SANTOS e OUTROS em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (sucessora da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A.). A fase de cumprimento de sentença foi deflagrada em 04/04/2014 (ID. 2183668 - Pág. 20), tendo transcorrido, até este momento, mais de 10 (dez) anos sem a localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Intimado para manifestar-se sobre a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente, a parte exequente indicou que não é caso de reconhecimento do aludido instituto. É o que importa relatar. DECIDO. Interpretando a controvérsia acerca da prescrição no REsp 1.604.412/SC, sob relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 01 do STJ, demonstra-se a necessidade de suspensão do processo quando se passam anos sem diligências da parte executante em promover a penhora de bens do
Ante o exposto, DECLARO a prescrição e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos art. 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, autorizo o levantamento de eventuais penhoras lançadas sobre os bens da parte executada, servindo a cópia do presente ato como OFÍCIO/MANDADO. Sem ônus para as partes, em conformidade com o art. 921, § 5º, do CPC. P.R.I. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito