Execução Fiscal 0778979-87.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0778979-87.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0778979-87.2018.8.05.0001. Executado: Multibel Utilidades E Eletrodomesticos Eireli Advogado: Geisy Fiedra Rios Pinheiro De Almeida (OAB:BA13008) Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Advogado: Camilla Silva Galvao (OAB:BA46028) Advogado: Rogerio Gomes De Lima (OAB:BA25890) Advogado: Lara Britto De Almeida Domingues Neves (OAB:BA28667) Advogado: Bruno Nou Sampaio (OAB:BA25938) Advogado: Rodrigo Santos Lima (OAB:BA53210) Executado: Josenilson De Souza Andrade Advogado: Geisy Fiedra Rios Pinheiro De Almeida (OAB:BA13008) Executado: Silvio Luiz De Azambuja Correa Advogado: Geisy Fiedra Rios Pinheiro De Almeida (OAB:BA13008) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0778979-87.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI, JOSENILSON DE SOUZA ANDRADE, SILVIO LUIZ DE AZAMBUJA CORREA, JOSE EVERALDO MAIA DA VISITACAO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Anotem-se no Sistema as novas patronas da parte executada, indicadas no instrumento de ID 455255795, excluindo-se os anteriores, bem como o advogado da última petição, Nivaldo Costa Souza Junior. Realmente, como se vê da nova CDA acostada aos autos, de ID 264859293, o Requerente JOSÉ EVERALDO MAIA DA VISITAÇÃO, foi excluído do título pelo próprio Estado. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0778979-87.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o seu pedido e determino a exclusão imediata do nome do corresponsável aludido do polo passivo desta Execução. No mais, como no caso a penhora sobre o faturamento da empresa executada se mostra inviável ante a sua inatividade, e tendo em vista todas as tentativas de penhora realizadas até então e sem êxito, tal situação enseja a suspensão da prática dos atos do procedimento pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Ressalta-se que na hipótese de o Ente resolver que o caso é de continuidade da cobrança deverá assim se manifestar, de modo fundamentado e mediante a produção e/ou indicação das provas respectivas. Ainda, cabe aduzir que eventual silêncio será interpretado como aquiescência com a suspensão ora ordenada. Vencido o prazo de um ano de suspensão, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de mais cinco anos. Intime-se, pois, o Estado, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus §§ 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo. Finalmente, importa sublinhar que somente atos efetivos à continuidade ao procedimento executivo podem obstar o cômputo do prazo prescricional. Inclua-se em código próprio para acompanhamento do prazo anual de suspensão e quinquenal de arquivamento. Antes da remessa para o arquivo, cumpram-se as determinações acima (anotação dos novos advogados e exclusão do polo passivo do nome de José Everaldo Maia da Visitação). Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILSON DE SOUZA ANDRADE em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE AZAMBUJA CORREA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ DE AZAMBUJA CORREA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILSON DE SOUZA ANDRADE em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0529301-29.2014.8.05.0001

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(22)