Procedimento Comum Cível 8000123-71.2019.8.05.0197 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000123-71.2019.8.05.0197 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Robert Miller Feliciano Advogado: Ricardo Azevedo Neto (OAB:SP285467) Reu: Mdy Educacao Profissional Ltda - Epp Advogado: Paulo Henrique Almeida Nery (OAB:BA56849) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000123-71.2019.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: ROBERT MILLER FELICIANO Advogado(s): RICARDO AZEVEDO NETO (OAB:SP285467) REU: MDY EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP Advogado(s): PAULO HENRIQUE ALMEIDA NERY (OAB:BA56849) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA SENTENÇA 8000123-71.2019.8.05.0197 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Piritiba Vistos. Trata-se de ação proposta por ROBERT MILLER FELICIANO contra MDY EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP objetivando a condenação da ré ao pagamento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços contratuais, firmado com a finalidade de assessoria em cursos de especialização. Narra o autor que firmou contrato com a requerida para prestação de serviços educacionais de natureza consultiva e que, embora esteja em branco, realizou as obrigações nele contidas que não contaram com as devidas contraprestações ajustadas pela ré, que a ré deixou de adimplir com as obrigações contratuais acordadas, causando-lhe prejuízos financeiros. Requereu a condenação da ré ao pagamento dos valores supostamente devidos, anexando aos autos cópias de um contrato em branco, mensagens eletrônicas e comunicações via e-mail. Na contestação, a ré, em sede de preliminar, arguiu incompetência do juízo, impugnou a gratuidade de justiça requerida e a aplicação do CDC à relação jurídica material. No mérito, impugnou a existência de vínculo jurídico contratual com o autor, alegando que o contrato anexado aos autos não está devidamente preenchido, carecendo de assinaturas das partes e de elementos essenciais que configurariam um contrato juridicamente válido. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos lançados na petição inicial, aduzindo que a documentação acostada seria suficiente para comprovar a relação contratual e os serviços prestados, e insistindo na aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e ratificou pleito de deferimento da gratuidade. Conclusos os autos, o juízo entendeu pelo declínio de competência, vindo os autos em distribuição a esta Comarca para apreciação das demais questões. Intimadas as partes para indicarem interesse na fase probatória, a ré deixou transcorrer em branco o prazo, enquanto o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a fundamentar para decidir. Passo, abaixo, à análise das questões processuais pendentes. No tocante à gratuidade de justiça, verifico que a impugnação apresentada pela ré procede. Os documentos trazidos aos autos não demonstram de forma inequívoca a situação de pobreza do autor, tanto no momento do ajuizamento da ação quanto posteriormente. É dever da parte comprovar a hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, o que não se verificou no presente caso. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao demandante. No que se refere à alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, igualmente, assiste razão à parte ré. A análise dos autos revela que a relação jurídica alegadamente estabelecida entre as partes não se caracteriza como relação de consumo, pois a prestação de serviços educacionais, conforme bojo do contrato, possui natureza eminentemente civil, assemelhando-se a um contrato de prestação de serviços (art. 593 e seguintes do CC). O Código de Defesa do Consumidor exige, para sua aplicação, a presença de um consumidor e de um fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do CDC. No presente caso, não há elementos que sustentem a aplicação das normas consumeristas, razão pela qual não há que se falar em aplicação das normas do CDC, sobretudo sob a perspectiva probatória. Resolvidas as questões processuais pendentes, passo, portanto, ao exame do mérito. A controvérsia central envolve a alegação do autor quanto à existência e validade do contrato de prestação de serviços e o alegado inadimplemento da ré. Como adiantado acima, a legislação aplicável à espécie serão os princípios gerais do direito contratual, o código civil além dos entendimentos jurisprudenciais e dos estudiosos que gravitam o tema sob a perspectiva dos ônus processuais das partes. De início, impende ressaltar que não assiste razão ao autor, senão vejamos: É cediço que o ônus da prova, conforme disposição do artigo 373, I, do CPC, é do autor, que deve demonstrar a existência do contrato, sua validade e eficácia, bem como o inadimplemento da obrigação pela parte ré. Entretanto, o contrato anexado aos autos encontra-se completamente em branco no que tange às pessoas dos contratantes, testemunhas instrumentais ou qualquer menção que permita inferir, minimamente, consentimento humano para sua celebração, validade e aptidão para produção de efeitos. A rigor, há mera redação das cláusulas estas que, por outro lado, estão desvinculadas de qualquer atribuição nominal da quem estaria obrigada a cumprir. Na pretensão fundada em um contrato formalmente inexistente, não há como se falar em obrigação de adimplemento de qualquer pessoa que seja caso o referido contrato possua como prova mera cópia de uma minuta sem mínima identificação de consentimento humano de vinculação a seus termos. Os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica exigem que as relações contratuais estejam pautadas pela clareza e pela certeza quanto aos direitos e deveres de cada parte. A ausência de elementos formais no contrato impede que se reconheça a existência de uma obrigação exigível. Não se está a dizer que a forma escrita do contrato era a única forma de comprovação da existência do contrato, pois poderia o autor demonstrar a existência da relação contratual minutada por outros meios, tais como a prova testemunhal, depoimento pessoal de prepostos da pessoa jurídica ré ou outros meios permitidos. Por outro lado, ao dispensar a fase probatória e pedir o julgamento antecipado, o autor manifesta seu inequívoco contentamento, sob a perspectiva probatória, com as provas documentais que acostara, renunciado ao direito de outras dilações probatórias. Contudo, os e-mails e mensagens eletrônicas anexados pelo autor não são suficientes para comprovar a exigibilidade do contrato em branco que acostara, pois tais comunicações, mesmo que indicassem alguma negociação, não constituem, por si só, prova suficiente de que versavam sobre o cumprimento daquele contrato em branco, pois poderiam versar sobre outros negócios de natureza verbal, por exemplo. A doutrina contratual clássica exige, para a validade de um contrato, a presença de elementos essenciais: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, a inexistência de qualificação dos sujeitos, indicam que o negócio jurídico sequer preencheu os requisitos de existência, o que impede, inclusive, a sua análise sob a perspectiva dos planos seguintes de validade e eficácia. O princípio da eticidade, que rege o direito civil contemporâneo, impõe que a boa-fé se faça presente desde as tratativas até o cumprimento das obrigações contratuais, o que não se verifica no caso em tela, diante da precariedade das provas apresentadas pelo autor. Note-se que no plano probatório, o fato da parte requerida não negar a existência de uma relação jurídica com o autor e negar a existência do contrato em branco acostado com a exordial reforça ainda mais o dever jurídico probatório do autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, que tinha como questão de fundo e premissa fundamental a comprovação da existência do contrato. A análise dos documentos revela uma falha probatória por parte do autor, que optou por não produzir outras provas que poderiam ter corroborado sua tese, como a oitiva de testemunhas ou a apresentação de documentos adicionais que comprovassem o cumprimento de suas obrigações e a prestação dos serviços. Ao renunciar à produção de provas em fase processual especialmente reservada para tanto, preferindo limitar-se à documentação apresentada, consumada a preclusão e, com ela, perdida a chance do autor de provar suas alegações, sendo que tal omissão recai integralmente sobre ele por ter descumprido um ônus que era exclusivamente seu. Por outro lado, não cabia à ré, ao contrário do que afirmado pelo autor, o ônus de provar a inexistência do contrato, pois a negativa da existência, validade e eficácia do negócio jurídico invocado na inicial constitui matéria de defesa e não impõe à ré a produção de prova negativa. A teoria geral dos contratos estabelece que cabe ao autor o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi devidamente cumprido como dito alhures. Veja-se que a inexistência do contrato já possui evidência fortíssima na juntada pela parte autora de um esboço de contrato sem quaisquer menções a seus sujeitos, e, nestes termos, sozinha, não passaria de uma folha de papel. Ademais, sequer a existência de débitos por parte da requerida o autor comprovou. Neste contexto, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial se impõe, pois não restou demonstrado que o contrato alegado pelo autor existiu com os requisitos necessários, tampouco que houve inadimplemento por parte da ré. A aplicação dos princípios do direito civil contemporâneo, notadamente os da eticidade - aí incluída a noção específica de lealdade e segurança jurídica nas relações particulares - e socialidade, conduz ao reconhecimento de que a relação jurídica alegada nunca existiu, pois o autor, que tinha o ônus na presente relação jurídica processual, não comprovou de forma satisfatória a sua existência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Preclusas as vias impugnatórias, intime-se as partes. Com recurso, intime-se o recorrido e, após, remeta-se ao Tribunal para julgamento. Cumpra-se. Piritiba, data da assinatura eletrônica. DIEGO SEREJO RIBEIRO Juiz de Direito Substituto

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MDY EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT MILLER FELICIANO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT MILLER FELICIANO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MDY EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERT MILLER FELICIANO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MDY EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP em 28/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(42)