Monitória 8001460-67.2021.8.05.0216 - TJBA

Monitória 8001460-67.2021.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Andrea De Oliveira Lima - Eireli - Me Advogado: Aldemir Lima Dos Santos Junior (OAB:BA67841) Advogado: Rodrigo Lima Silva (OAB:BA74832) Reu: Municipio De Rio Real Advogado: Aurelisio Moreira De Oliveira Junior (OAB:BA16834) Advogado: Raul Francis Oliveira Da Silva (OAB:BA23877) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: MONITÓRIA n. 8001460-67.2021.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME Advogado(s): ALDEMIR LIMA DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como ALDEMIR LIMA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA67841), RODRIGO LIMA SILVA (OAB:BA74832) REU: MUNICIPIO DE RIO REAL Advogado(s): AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA16834), RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA23877) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001460-67.2021.8.05.0216 Monitória Jurisdição: Rio Real Vistos etc. A empresa Andrea de Oliveira Lima - EIRELI ajuizou ação monitória contra o Município de Rio Real-BA, alegando haver um crédito não pago no valor de R$ 398.900,28, referente à última medição de uma obra de pavimentação e recapeamento asfáltico. A autora afirma que a obra foi concluída integralmente e apresenta documentos como relatório da CEF, relatório fotográfico e laudo comparativo. O Município de Rio Real apresentou embargos à ação monitória alegando: a) Preliminar de carência de ação por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. b) No mérito, contestou a conclusão integral da obra, apresentando relatório técnico que aponta pendências na execução. c) Questionou a validade dos documentos apresentados pela autora, especialmente o relatório da CEF. d) Alegou falta de aceite da nota fiscal pelo Município. A autora rebateu os argumentos do Município afirmando: a) Que apresentou documentos suficientes para comprovar a execução da obra. b) Que o relatório da CEF é válido e indica a conclusão da obra. c) Que o Município recebeu a nota fiscal e boletim de medição sem contestá-los no momento oportuno. Após análise dos documentos, DECIDO: a) A ação monitória é cabível, pois há prova escrita sem eficácia de título executivo (nota fiscal e boletim de medição). A jurisprudência admite ação monitória contra a Fazenda Pública. b) Há controvérsia fática relevante sobre a efetiva conclusão integral da obra. O relatório técnico apresentado pelo Município aponta pendências, enquanto a autora afirma ter concluído tudo. c) O relatório da CEF, por si só, não é prova cabal da conclusão da obra, pois pode haver divergência entre o informado ao banco e a realidade fática. d) A falta de aceite expresso da nota fiscal pelo Município não impede a cobrança, mas gera dúvida sobre a efetiva prestação dos serviços. e) É necessário esclarecer se houve alteração no escopo da obra (aditivo contratual) e se isso impacta o valor cobrado. f) Há necessidade de produção de prova técnica (perícia de engenharia) para dirimir as controvérsias sobre a efetiva execução dos serviços cobrados. Considerando os pontos controversos, DETERMINO: A) A designação de perícia de engenharia para verificar in loco a execução da obra e confrontar com os documentos apresentados pelas partes. B) Após a perícia, nova oportunidade para manifestação das partes antes do julgamento do mérito. Tendo em vista a controvérsia acerca da obra, DETERMINO a nomeação de perito com qualificação em engenharia civil, preferencialmente com conhecimento sobre estradas e rodagens, que pode ser indicado pelas partes, ou selecionado do sistema do TJBA. No primeiro caso devem as partes, por petição única por ambos assinada, indicar o perito, esclarecendo ter sido escolhido em comum acordo, em 5 dias. Não o fazendo, deve o Cartório selecionar no sistema do TJBA, requerer orçamento e determinar o pagamento pela parte autora. Ademais, a perícia será realizada nas ruas mencionadas no contrato, no aditivo e nestes autos, oportunidade em que determino que o Perito designe a data e hora para a realização da perícia, com antecedência de no mínimo 90 (noventa) dias. Designada a data para realização da perícia, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, na forma do artigo 465, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá comparecer ao local na data e hora determinada, devendo seu advogado ser responsável por sua intimação. Intime-se o demandado da data designada para realização da perícia, através de seu advogado. O aludido profissional deverá elaborar laudo pericial, o qual, consoante artigo 473 do Código de Processo Civil, deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, quando devem dizer se têm mais provas a produzir ou se o processo pode ser julgado no estado em que se encontra, advertindo que o silêncio importará em julgamento antecipado do processo. Registro que haverá juízo prévio sobre a admissibilidade das provas, razão pela qual devem as partes, se pretendem produzi-las, especificar quais são indicando, ainda, as alegações sobre os fatos que serão objeto de prova em audiência. Ultimado, voltem os autos conclusos para SENTENÇA, caso não haja requerimento de mais provas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Real, datado e assinado digitalmente. Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO REAL em 30/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/03/2026.

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