Tutela Cautelar Antecedente 8002570-81.2023.8.05.0103 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8002570-81.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Hilda Alves Dos Santos Advogado: Tarcisio Clementino Dos Santos (OAB:BA65934) Requerido: Uda Maria De Oliveira Jatoba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002570-81.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: HILDA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): TARCISIO CLEMENTINO DOS SANTOS (OAB:BA65934) REQUERIDO: UDA MARIA DE OLIVEIRA JATOBA Advogado(s): DECISÃO HILDA ALVES DOS SANTOS ajuizou TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de UDA MARIA DE OLIVEIRA JATOBÁ, todos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. A autora alega que está prestes a perder o seu único imóvel, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0000803- 29.1995.8.05.0103, no qual foi determinada a adjudicação compulsória do imóvel. Afirma que o valor atual do imóvel não corresponde ao montante recebido à época, 30 (trinta) anos atrás, e que caso a adjudicação seja concretizada, ocorrerá absurdo enriquecimento sem causa. Requereu a concessão de tutela antecipada antecedente, para que sejam suspensos os efeitos da sentença de adjudicação compulsória exarada nos autos n° 0000803-29.1995.8.05.0103, bem como que seja concedida a manutenção de posse até o trânsito em julgado da discussão sobre as benfeitorias. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Intimada para se manifestar sobre eventual coisa julgada, a autora afirma que o pedido posto reflete a necessidade de proteger interesses que não foram considerados anteriormente. Frisa que a suspensão da adjudicação não fere a coisa julgada, pois busca assegurar a equidade. Eis o sucinto relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8002570-81.2023.8.05.0103 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Ilhéus Defiro a gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada, conforme art. 99, § 3° do CPC. Para a concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 303 do CPC. Ao realizar pesquisa nos autos tombado sob n° 0000803-29.1995.8.05.0103, verifica-se que a ação tramitou no 2° Grau, sendo proferido acórdão, que não foi juntada nesta ação. A autora limitou-se a apresentar a sentença proferida em 1° Grau, pelo Juízo da 2ª Vara Cível, que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória. Sem a análise de tal acórdão, não é possível aferir a probabilidade do direito suscitado pela autora, tendo em vista que é necessário averiguar se o acórdão decidiu sobre garantias de ressarcimento de benfeitorias ou eventual direito de retenção. Outrossim, a documentação acostada junto a exordial é bastante superficial e os fatos narrados são insufientes para suspender/impedir o cumprimento de uma sentença transitada em julgado, após tramitar por quase 20 (vinte) anos, razão pela qual não restou demonstrada a probabilidade do direito. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ADJUDICAÇÃO. 1 – A concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o Juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte contrária; 2 – Suspensão dos efeitos da adjudicação. Medida correta para preservação, inclusive, de direitos de terceiros, ante a alegação de nulidade, por falta de notificação dos coproprietários do imóvel. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21279242820218260000 SP 2127924-28.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/07/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) Os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, dispostos no art. 300 do CPC, são cumulativos. A ausência da probabilidade do direito afasta a sua concessão, ainda que exista presumível perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente. Determino que a autora promova a emenda da inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida a inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 303, § 6° do CPC. ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UDA MARIA DE OLIVEIRA JATOBA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDA ALVES DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UDA MARIA DE OLIVEIRA JATOBA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDA ALVES DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de HILDA ALVES DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDA ALVES DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDA ALVES DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDA ALVES DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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