Cumprimento de sentença 8002808-41.2021.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002808-41.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Anelita Rosa Pereira Advogado: Manoel Bastos Cardoso (OAB:BA5478) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inadimplemento] 8002808-41.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Requerido: ANELITA ROSA PEREIRA Advogado(s) do reclamado: MANOEL BASTOS CARDOSO D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que houve pedido da parte autora para homologação da renúncia ao crédito, o que foi aceito na sentença Id 411550081, a qual também condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré. Na decisão Id 437966867, não foi conhecida a impugnação apresentada pela DACASA. O advogado da ré (agora exequente), então, deu início à fase de cumprimento de sentença, sendo que a impugnação apresentada pela DA CASA não foi conhecida. A partir de então, houve uma sucessão de erros, pois foram feitos bloqueios na conta de Aneli Rosa Pereira como se esta fosse a parte executada, e não a DACASA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8002808-41.2021.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, DECLARO a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de Id 453940174. Proceda o cartório à alteração do nome da ação para "Cumprimento de Sentença", efetuando a troca das partes do polo passivo para o ativo e vice-versa. Por sua vez, na hipótese de liquidação ordinária prevista pela Lei das Sociedades Anônimas, os credores de dívidas vencidas e exigíveis podem ajuizar ação de execução de seus créditos, pois não são obrigados a aguardar o procedimento de liquidação para receber o que lhes é devido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E SOCIETÁRIO. APELAÇÃO. BANACRE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC/73. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUTOS DISTINTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 18 DA LEI 6.024/74. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Por conceito, a Liquidação Extrajudicial não se confunde com a Liquidação Ordinária, ante a natureza jurídica diversa de tais institutos. Esta é uma espécie de liquidação voluntária das sociedades anônimas, ao passo que aquela é modalidade de execução concursal e tem regramento específico previsto pela Lei n. 6.024/74. 2. O Banco do Estado do Acre - BANACRE S.A encontra-se em Liquidação Ordinária, de acordo com a Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária do Banco do Estado do Acre S.A, realizada em 30/04/99 e publicada no Diário Oficial do Estado em 20/08/99. 3. A alínea a, do art. 18 da Lei n. 6.024/74 prevê a hipótese de suspensão das ações de execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, bem como o óbice ao ajuizamento de novas demandas do mesmo viés, tão somente à Liquidação Extrajudicial e não à Liquidação Ordinária. 4. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que uma vez instaurada a Liquidação Ordinária pela empresa liquidada, é dado aos credores de dívidas vencidas e exigíveis ajuizarem ação de execução de seus créditos, não sendo obrigados a aguardar o fim do procedimento de liquidação para recebê-los. 5. Recurso provido. (TJ-AC - APL: 00079595519998010001 AC 0007959-55.1999.8.01.0001, Relator: Cezarinete Angelim, Data de Julgamento: 17/04/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2018) Grifei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Suspensão do processo Sociedade em liquidação ordinária - Pretensão de reforma da decisão que não determinou a suspensão do processo, ora em fase de cumprimento de sentença, promovida contra empresa em liquidação ordinária Alegação de que a sociedade devedora se encontra sob regime da liquidação ordinária, de modo que a execução deve ser suspensa - Descabimento Hipótese em que a liquidação ordinária da sociedade devedora não implica suspensão das execuções em face dela promovidas Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20644791720138260000 SP 2064479-17.2013.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/02/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2014) A parte executada já informou em outros processos que estaria em liquidação ordinária. Assim, INDEFIRO o pedido Id 466981697. Proceda à penhora on line nas contas da executada DACASA no valor de R$3.324,00(três mil trezentos e vinte e quatro reais), o qual acrescido da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, totaliza R$ 4.022,04 (quatro mil e vinte e dois reais e dois centavos). P. R.I. Itabuna (Ba), 10 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 05/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANELITA ROSA PEREIRA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANELITA ROSA PEREIRA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANELITA ROSA PEREIRA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANELITA ROSA PEREIRA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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